Olá, pessoal, é o Marcelo Alexandrino. Estou de volta para uma notícia relevante no campo do direito administrativo. O assunto é uma decisão do Supremo Tribunal Federal que representou uma virada jurisprudencial e, seguramente, terá significativas repercussões – teóricas (para provas de concursos públicos) e, também, práticas. A Constituição Federal, no art. 71, inciso III, […]

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Olá, pessoal, Marcelo Alexandrino escrevendo. Trago uma rápida notícia – e um comentário sobre um aspecto a ela concernente, que, a meu ver, é bastante interessante. Foi publicada, no dia 1º de agosto, a Medida Provisória 890/2019, que instituiu o Programa Médicos pelo Brasil e autorizou o Poder Executivo federal a instituir um “serviço social […]

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Olá, pessoal, neste post vou falar sobre uma novidade legislativa pequena, mas interessante: foi publicada, agora no início de maio, a Lei 13.822, de 3 de maio de 2019, que teve o objetivo específico de sujeitar o pessoal de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito público ao regime jurídico celetista (da Consolidação das […]

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Olá pessoal, vou falar, resumidamente, sobre o Decreto 9.781, de 3 de maio de 2019. O que ele trouxe de novo? Simplesmente incluiu, de forma explícita, os serviços sociais autônomos (usualmente chamados de “Sistema S” – SESC, SESI, SENAT etc.) entre as entidades privadas obrigadas a prestar informações nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de […]

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