O regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC), inserido na Lei 8.429/1992 (LIA) pela Lei 14.230/2021, não prevê expressamente a necessidade de que a avença contemple ao menos uma das medidas genuinamente punitivas previstas no art. 12. Nos termos dos incisos I e II do art. 17-B da LIA, o acordo de não […]

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O Conselho Nacional do Ministério Público disciplinou o acordo de não persecução civil no âmbito do Ministério Público. A medida consta da resolução n. 306/2025, publicada no dia 17 de fevereiro, no Diário Eletrônico do CNMP. De acordo com a norma, o acordo de não persecução civil é negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público […]

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A legalidade, como princípio da Administração Pública (art. 37, caput), traduz a ideia de que o agente público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato ilícito. Em outras palavras, o agente da administração só está autorizado a fazer […]

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Um dos princípios que orienta o Direito Administrativo Sancionador é o princípio da culpabilidade, segundo o qual nenhum resultado danoso juridicamente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa.  Por força de tal princípio, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade objetiva esteja expressamente prevista em lei1, é insuficiente […]

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O objetivo dessas breves linhas é compreender o significado da expressão improbidade administrativa na reforma promovida na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021.  A interação entre texto e contexto, com a correlata influência da cultura no delineamento do significado normativo, torna-se particularmente intensa quando utilizados signos normativos que ostentem elevados níveis de ambiguidade e vagueza semântica. […]

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Neste ensaio, damos continuidade à análise do acordo de não persecução cível (ANPC), este novo e importante instrumento de justiça negociada, com enfoque nos limites materiais da solução negociada do conflito no domínio da improbidade administrativa. O artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em sua redação originária, vedava a […]

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A Lei n. 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa (LIA), vem regulamentar o art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Trata-se de diploma que define e classifica os atos de improbidade administrativa em três modalidades distintas (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública), cominando-lhes sanções políticas, civis e administrativas. […]

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O artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992, em sua redação originária, vedava a celebração de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Agora, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, referida norma passou a admitir expressamente a solução consensual, nos seguintes […]

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A sanção de perda da função pública enseja a extinção do vínculo jurídico existente entre o agente público e a entidade vitimada pelo ato ímprobo. No universo da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992), a expressão “função pública” deve ser interpretada em consonância com a noção de agente público, fixada no art. 2.º. […]

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No ano de 2013, a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013) previu a possibilidade de celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos tipificados em seu art. 5º, de modo a isentá-las das sanções previstas no inciso II do art. 6º (publicação extraordinária da decisão condenatória) e no inciso […]

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  No dia 26 de abril de 2018 foi publicada a Lei 13.655, que inclui diversos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Como a própria ementa da norma sugere, o objetivo geral da Lei 13.655/2018 é a criação de um ambiente de maior segurança jurídica e eficiência na atividade administrativa, […]

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A competência das Justiças Estaduais e Distrital é residual em relação à competência da Justiça Federal. Primeiro, verifica-se se a causa se insere entre aquelas de competência da Justiça Federal. Caso contrário, será da competência de uma das Justiças Estaduais ou da Distrital, definida conforme a regra da competência de foro. A competência cível da […]

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Nos termos do art. 17, § 1.º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações civis de improbidade administrativa[i]. Tal vedação deve ser bem interpretada. Não será admitido nenhum tipo de ajuste que viole a supremacia do interesse público sobre o privado. É dizer, não […]

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O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica contratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos firmados fora do estabelecimento comercial. Em linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma […]

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