RESUMO: O princípio da dignidade  da  pessoa  humana constitui  fundamento  do  Estado brasileiro e deve nortear a aplicação de todo  ordenamento  jurídico  pátrio  pelos  juristas,  sob  o prisma da humanização do direito, bem como  orientar  as  escolhas  feitas  pelo  Executivo,  que  devem voltar-se à proteção e à promoção  desse  princípio. Nesse  contexto,  este  trabalho dissertará […]

Leia mais ->

Resumo O presente artigo versa sobre o instituto da Unitização, com destaque para algumas de suas implicações práticas. Inicialmente, contextualizamos a origem da Unitização e a modelagem conferida ao instituto pela Indústria do Petróleo, com destaques para pontos críticos e soluções dadas no direito comparado. Em um segundo momento, analisamos o tratamento conferido à Unitização […]

Leia mais ->

O assunto dos recursos não convencionais de petróleo e gás vem recebendo destaque no Brasil e no mundo. Descobertas recentes de reservatórios não convencionais em concessões localizadas em bacias sedimentares brasileiras, e a constatação de sua real dimensão, tem produzido intenso debate na doutrina, uma vez que tanto os Concessionários quanto a própria agência reguladora […]

Leia mais ->

Repercussões de sua internalização no direito brasileiro RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar estudo acerca da temática das perdas e danos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, que cria regras materiais uniformes para reger os contratos de compra e venda internacional de mercadorias. […]

Leia mais ->

Resumo A despeito de a Agência ter atribuição normativa devido a deslegalização técnica que fora autorizada pela legislação, destaca-se no presente trabalho que esse papel normativo encontra limitações de ordem jurídica. Nesse sentido, a Lei 9.478/97 exige, para a validade do ato, a realização de consulta e audiência pública para a expedição de atos  normativos. […]

Leia mais ->