Elementos Valorativos para as Sanções por Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), que dispõe sobre os casos de improbidade administrativa, regulamentando o art. 37, §…
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), que dispõe sobre os casos de improbidade administrativa, regulamentando o art. 37, §…
A Lei nº 13.334, de 13.9.2016, criou, junto ao Executivo federal, o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com o objetivo de ampliar e…
Ao tratar da desapropriação, tivemos a oportunidade de defini-la como “o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si…
Várias questões têm sido suscitadas a respeito da incidência da prescrição (ou decadência) no que tange à atuação do TCU – Tribunal de Contas da…
A Lei nº 13.300, de 23.6.2016, regulamentando o art. 5º, LXXI, da CF, disciplina o mandado de injunção, individual e coletivo, instrumento adequado…
Não raras vezes surge alguma controvérsia sobre a competência do Município para legislar sobre meio ambiente, e isso porque a Constituição nem sempre…
A Emenda Constitucional nº 96, de 6.6.2017, acrescentou o § 7º ao art. 225 da Constituição, cujos termos são os seguintes: “§ 7º - Para fins do…
No regime hermenêutico da Constituição, é possível vislumbrar algumas normas destinadas tão somente à União ou a algum ente federativo específico.…
Há algum tempo têm-se revelado vigorosas as divergências a respeito da responsabilidade da Administração Pública no caso em que sociedades…
O CNJ – Conselho Nacional de Justiça foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 45/2014, sendo órgão composto de quinze membros com…