Questão de Ordem nº 48 da TNU: precedentes do STF não configuram paradigma para interposição de PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal)

QUESTÃO DE ORDEM

TNU

Marco Aurélio Serau Junior

17/08/2023

A TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais publicou em 7.8.2023 a Questão de Ordem nº 48:

Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01

O pedido de uniformização de interpretação da lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que cuida do rito dos Juizados Especiais Federais, sendo que destacamos o trecho de interesse para analisar a Questão de Ordem 48:

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

(…)

§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

A TNU, apesar de não possuir assento constitucional da mesma forma que existe para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, possui inegável função de corte de cúpula no que se refere ao microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, e esse papel fica muito claro da simples dicção do artigo 14 da Lei 10.259/2001.

Nesse sentido, como é inerente à jurisdição excepcional, o cabimento dos recursos e formas de impugnação de decisões judiciais não é amplo ou livre; ao contrário, caracteriza-se por um regime de estreiteza e de grande rigor técnico, além da perspectiva de tratar-se de recursos voltados unicamente à tutela do direito objetivo.

Quanto a isso, já tivemos oportunidade de nos manifestar em nossa obra Processo Previdenciário Judicial:

“Nesse particular, especial valor possuem as Questões de Ordem da TNU, as quais são responsáveis pela definição e seu papel de identificação dos requisitos de admissibilidade para os processos que lhe são destinados, especialmente o Incidente de Uniformização.

Da leitura das Questões de Ordem, verifica-se o assentamento de importantes premissas, tais como a função diferenciada da NTU (que não julga certas matérias de fato, tampouco questões processuais, apenas matéria de mérito); os requisitos formais para admissibilidade em razão da alegação de divergência entre diversas Turmas Recursais; as hipóteses de efetiva divergência entre Turmas Recursais (por exemplo, a relação entre as diversas Regiões) etc.

(SERAU JR., Marco Aurélio. Processo Previdenciário Judicial, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 291)

Questão de Ordem da TNU (nº 48)

É nesse cenário que se deve compreender a publicação dessa nova Questão de Ordem da TNU (nº 48), a qual possui o condão de consolidar um posicionamento acertado tecnicamente quanto à não admissão do PUIL quando o entendimento apontado como paradigma decorre de precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Como se pode deduzir da leitura do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, que novamente reproduzimos, essa modalidade de jurisprudência não se encontra elencada no rol de possibilidades para caracterização de entendimento paradigmático a reclamar uniformização por parte da TNU:

Como se vê, a norma processual em tela indica tão somente a divergência em relação a julgados do STJ, não fazendo referência a julgados do STF, e não pode ser interpretada extensiva ou ampliativamente.

Portanto, à míngua de previsão legal expressa, consideramos acertada a posição firmada agora na Questão de Ordem nº 48 da TNU.

Não identificamos aqui a famigerada e inadequada jurisprudência defensiva, da qual somos veemente críticos. Ocorre, no caso, aplicação do rigor técnico-processual que permeia a admissão e processamento dos recursos voltados às instâncias especiais.

Por outro lado, cumpre sublinhar que a eventual violação a precedentes do STF não fica imune de apreciação, inclusive pela própria Corte Constitucional.

Vale lembrar que do acórdão proferido por Turma Recursal de Juizados Especiais Federais caberá apresentação de PUIL e, também, interposição de recurso extraordinário, excepcionando o princípio da unirrecorribilidade.

Ou seja, eventual violação de norma constitucional será direcionada diretamente ao Excelso Pretório, via interposição direta de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Por fim, e considerando que o enunciado da Questão de Ordem nº 48 fala em termos genéricos sobre “precedentes do Supremo Tribunal Federal”, não se descarta também o cabimento de reclamação, nos termos do art. 988, incisos I a III, do Código de Processo Civil:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

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