Prazo de resposta do devedor empresário na Falência

Segundo a legislação falimentar anterior (DL 7.661/1945), o prazo de resposta do devedor empresário que tinha sua falência requerida era extremamente curto – apenas 24 horas –, o que contribuiu, de certa forma, para o uso da ação falimentar como instrumento eficiente de cobrança judicial de dívidas. Tentando mudar essa realidade, a atual lei (Lei 11.101/2005) aumentou esse prazo sensivelmente, passando a ser de dez dias. Nesse prazo, além de oferecer contestação, o devedor empresário pode (i) requerer incidentalmente a sua recuperação judicial (art. 95) ou fazer o depósito elisivo (art. 98, parágrafo único).

Trecho extraído da obra “Direito Empresarial Esquematizado” –  Clique aqui e conheça a obra.

Veja também:

• Regras da LFRE
• Nome empresarial
• Governança Corporativa (Corporate Governance)
• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas.

Conheça as obras do autor (Clique aqui!)