Processo Administrativo: Pareceres, Decisões e Recursos

O processo administrativo é regido por regras que garantem transparência, legalidade e eficiência nas decisões do setor público. Entre os pontos fundamentais estão os pareceres técnicos, que orientam as autoridades, os prazos processuais, que devem ser respeitados para evitar atrasos injustificados, e os recursos administrativos, que possibilitam a revisão de decisões desfavoráveis.

Neste vídeo, Irene Nohara explora os aspectos essenciais da Lei 9.784/99, abordando a classificação dos pareceres, seus efeitos vinculantes ou opinativos, a responsabilidade dos pareceristas e o impacto das decisões na administração pública. Além disso, discutimos a possibilidade da administração piorar a situação do recorrente, exceto nos casos de recurso de revisão, e como os recursos podem (ou não) ter efeito suspensivo.

Dê o play no vídeo abaixo e aprofunde seu conhecimento sobre o tema!

Processo Administrativo: Pareceres, Decisões e Recursos

CONHEÇA O LIVRO DA AUTORA!

LEIA TAMBÉM

• Conceitos indeterminados, Anulação, Revogação e Convalidação no Processo Admnistrativo
• Introdução e Princípios no Processo Administrativo
• Teste: questões sobre Poderes da Administração Pública