O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em junho de 2019, o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que consolida as informações do PL 6814/17, do Senado, e também de outros 239 processos apensados.

A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

E para tirar as suas dúvidas sobre o tema, a professora Irene Nohara comenta, em vídeo, as 8 principais mudanças com a nova lei de licitações e contratos. Trata-se de um projeto muito aguardado e que foi bastante discutido. Terá um impacto significativo para um universo de mais de cinco mil entes, sendo, portanto, o assunto do ano na área! Segundo a professora, ao que tudo indica, haverá uma vacatio legis de 24 meses, mas a aplicação poderá ser imediata, por opção da Administração indicada no edital.

A autora de Direito Administrativo apresenta os seguintes tópicos:

1) Inversão de fases

2) Orçamento sigiloso

3) Compliance

4) Portal Nacional de Contratações Públicas – P.N.C.P.

5) Agente de contratação

6) Atualização dos valores de contratação direta

7) Alteração nos percentuais dos valores nos seguros

8) Diálogo competitivo

Assista a seguir:

8 principais mudanças com a nova lei de licitações e contratos

Gostou do vídeo? Aproveite e conheça as obras da autora!

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