Neste vídeo, a professora Irene Patrícia Nohara apresenta uma introdução ao processo administrativo, abordando a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal. Ela explora a origem da lei, sua abrangência, e os princípios que regem o processo, além de discutir a evolução das normas e as garantias e exigências para os administrados. Para entender melhor como a legislação organiza o funcionamento da administração pública e as suas implicações, assista ao vídeo completo.
Introdução e Princípios no Processo Administrativo
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