No vídeo a seguir, Irene Nohara explica os problemas dos efeitos na invalidação de medidas e atos administrativos. A autora também analisa como a doutrina discutia a questão e como está prevista atualmente a modulação de efeitos da invalidação conforme disciplina do decreto (9.830) que regulamentou a LINDB, depois das alterações feitas pela Lei nº 13.655/2018.

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Modulação dos efeitos na invalidação dos atos administrativos

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