Neste artigo, Irene Patrícia Nohara discute o entendimento de dolo na improbidade administrativa para além da voluntariedade do agir. Entenda!
Dolo na improbidade administrativa
Havia um certo consenso entre os administrativistas de que seria necessário o dolo para configuração da improbidade… Tanto que, nos enunciados do encontro de Tiradentes do IBDA/2019 para debate sobre a LINDB, houve a aprovação do seguinte conteúdo:
Enunciado 19. “A modalidade culposa de improbidade administrativa não se harmoniza com a Constituição, porque improbidade é ilegalidade qualificada pela intenção desonesta e desleal do agente. Não obstante, analisando-se a legislação infraconstitucional, o art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa deve ser interpretado de acordo com o art. 28 da LINDB, afastando-se a possibilidade de configuração da improbidade sem a presença de erro grosseiro do agente (culpa grave).”
Doravante, com a alteração da Lei nº 14.230/2021, não se aplica mais nem diante de erro grosseiro ou culpa grave, conforme o 28 da LINDB: sendo imprescindível haver dolo… ou seja, nem o 28 da LINDB se aplica integralmente à improbidade, pois a alteração legal determina a necessidade de ser dolosa a conduta e há, ainda, uma preocupação em estabelecer a abrangência da palavra dolo, sendo considera como tal “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado”, não bastando a voluntariedade do agente.
Afastam-se, portanto, as ampliações arbitrárias do dolo, como se fosse só a voluntariedade do agir… sendo que a noção aplicável à improbidade é doravante a vontade de alcançar o resultado ilícito…
Dolo na improbidade administrativa como condição para configuração de crime
No vídeo abaixo, Irene Patrícia Nohara discute mudança da Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que exige a presença de dolo como condição para configuração de improbidade. Também expõe que a alteração legal agora define o que é dolo para efeitos de improbidade, para que não haja extensões arbitrárias.
Fonte: Irene Nohara | Direito Administrativo
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