Blog GEN Jurídico

Acompanhamento Legislativo 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.12.2020 – EXTRA F

LEI 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020– Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.12.2020 – EXTRA D

MEDIDA PROVISÓRIA 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera a Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.12.2020

MEDIDA PROVISÓRIA 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020– Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.12.2020 – EXTRA B

LEI COMPLEMENTAR 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

LEI 14.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei 14.043, de 19 de agosto de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.12.2020

DECRETO 10.592, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

DECRETO 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.12.2020 – EXTRA C

LEI 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.12.2020 – EXTRA B

LEI 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera as Leis 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

DECRETO 10.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.12.2020

RESOLUÇÃO CONTRAN 807, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

RESOLUÇÃO CONTRAN 809, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.

RESOLUÇÃO CONTRAN 811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO CONTRAN 812, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

RESOLUÇÃO CONTRAN 813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta o transporte recreativo de passageiros.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.12.2020

PORTARIA 5.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– Altera a Portaria RFB 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.12.2020

LEI 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera o art. 339 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera a Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

DECRETO 10.584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera o Decreto 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

DECRETO 10.585, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020– Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

DECRETO 10.586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020– Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

DECRETO 10.587, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera o Decreto 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.

DECRETO 10.587, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA– Altera a Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007.

PORTARIA 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.12.2020 – EXTRA B

DECRETO 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020– Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.12.2020

RETIFICAÇÃO – LEI 14.109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020–Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

MEDIDA PROVISÓRIA 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020– Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020– Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.12.2020

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 E 5.932– Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Roberto Barroso (Redator para o acórdão), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta, para considerar inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B, onde se lê “tornando-os indisponíveis”, e constitucional o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, ambos na redação dada pela Lei 13.606/2018. Também votaram nesse sentido os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski julgaram procedente ação direta. Os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia julgaram improcedente a ação. O Ministro Nunes Marques julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto. Plenário, 09.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

LEI 14.108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera as Leis 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.

LEI 14.109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020–Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

RESOLUÇÃO 55, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – Aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.12.2020

RESOLUÇÃO 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP– Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos resseguradores locais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.12.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.911– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 17-D da Lei 9.613/1998, com a redação dada pela Lei 12.683/2012, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Edson Fachin (Relator), a Ministra Cármen Lúcia e, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

DECRETO 10.574, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera o Decreto 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

DECRETO 10.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020– Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.

DECRETO 10.577, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera o Decreto 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

RESOLUÇÃO 64, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM– Versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto 10.178, de 18 dezembro de 2019.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CSJT – 14.12.2020

ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT 01/2019* (Republicação)– Dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.12.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.501– Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que conferiam interpretação conforme ao art. 2º da Lei 13.269. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Falou, pela interessada Associação Brasileira de Portadores de Câncer, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.12.2020 – extra A

DECRETO 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020– Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.12.2020 – extra B

REPUBLICAÇÃO – DECRETO 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 –Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.12.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.142– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, a fim de admitir a cobrança do ISS nos casos em que as situações nele descritas integrem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. Falaram: pelo amicus curiae Município do Rio de Janeiro, o Dr. Gustavo da Gama Vital de Oliveira, Procurador do Munícipio; pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 11.12.2020

RESOLUÇÃO 712, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, DO STF– Altera a Resolução 693, de 17 de julho de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.12.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 748– Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar deferida para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Resolução CONAMA 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002, prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelos amici curiae Câmara Brasileira da Indústria da Construção; AELO – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano e Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI, o Dr. Marcos André Bruxel Saes; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Indústrias de Cimento – SNIC, o Dr. Werner Grau Neto. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 749– Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar deferida para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Resolução CONAMA 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002, prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelos amici curiae Câmara Brasileira da Indústria da Construção, AELO – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano e Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI, o Dr. Marcos André Bruxel Saes; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Indústrias de Cimento – SNIC, o Dr. Werner Grau Neto. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

DECRETO 10.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 10.12.2020

SÚMULA 642, DO STJ – O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 09.12.2020

DIÁRIO OFCIAL DA UNIÃO – 07.12.2020

PORTARIA 661, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020, DA AGU– Regulamenta o artigo 9º da Portaria AGU n. 488, de 27 de julho de 2016, no âmbito da Procuradoria- Geral Federal.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 08.12.2020

DIÁRIO OFCIAL DA UNIÃO – 07.12.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.628 –Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu o referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, confirmou a medida cautelar concedida monocraticamente e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

PORTARIA AGU 420, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 –Altera a Portaria AGU 254, de 17 de agosto de 2018, que regulamenta a designação, por ato específico do Advogado-Geral da União, de membros integrantes das carreiras de Advogado da União para o exercício de representação judicial ad hoc dos órgãos ou instituições envolvidos no litígio.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 07.12.2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO –03.12.2020

RESOLUÇÃO 891, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, DO CODEFATAprova o regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

RESOLUÇÃO 892, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, DO CODEFAT Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 03.12.2020

RESOLUÇÃO 358, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, DO CNJ–Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 01.12.2020 – Extra

RESOLUÇÃO 356, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, DO CNJ – Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.12.2020

PORTARIA 82, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020– Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto 10.139, de 2019.

PORTARIA 24.445, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020, DA O SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA –Disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

RESOLUÇÃO 679 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL– Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF 305, de 7 de outubro de 2014.

RESOLUÇÃO 680 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL –Dispõe sobre a expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.12.2020 – Extra A

MEDIDA PROVISÓRIA 1.012, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020– Altera a Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura – PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 01.12.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.501– Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que conferiam interpretação conforme ao art. 2º da Lei 13.269. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Falou, pela interessada Associação Brasileira de Portadores de Câncer, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.11.2020 – extra A

PORTARIA 633, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020– Estabelece as diretrizes de aplicação das condicionantes previstas no art. 8º da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 30.11.2020

RESOLUÇÃO 711, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020, DO STF – Aprova o Código de Ética dos Servidores do Supremo Tribunal Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.11.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 149, DE 2020– a Medida Provisória 1.005, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de outubro de 2020, que “Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 150, DE 2020– a Medida Provisória 1.006, de 1º de outubro de2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 153, DE 2020 – a Medida Provisória 958, de 24 de abril de 2020, que “Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)”, teve seu prazo de vigência encerrado.

DECRETO 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020– Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO 10.555, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020– Altera o Decreto 9.926, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.11.2020 – extra

DECRETO 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

DECRETO 10.552, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulamenta o § 2º do art. 29 da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018, para dispor sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27 de maio de 2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle.

DECRETO 10.553, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.11.2020

DECRETO 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera o Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

SÚMULA 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – “A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente.”

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.11.2020

DECRETO 10.549, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera o Decreto 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 24.11.2020

RESOLUÇÃO 710, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020, DO STF – Institucionaliza a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.11.2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– Altera a Instrução Normativa RFB 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 19.11.2020

SÚMULA 408 DO STJ (CANCELADA)– Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.11.2020

LEI 14.085, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020– Altera a Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.11.2020

PORTARIA 148, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– Aprova recomendações gerais à gestão da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social, especialmente às organizações da sociedade civil, sobre a adaptação das ofertas socioassistenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

PORTARIA 623, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA– Dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.

RESOLUÇÃO 670, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL– Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Resolução CJF 458, de 4 de outubro de 2017 e dá outras providências.

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.11.2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 144, DE 2020 – A Medida Provisória 992, de 16 de julho de 2020, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de novembro de 2020.

DECRETO 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020– Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.11.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 672– Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e, no mérito, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para assegurar a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II, e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, sem prejuízo da competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário, ressaltando-se, como feito na concessão da medida liminar, que a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Claudia Paiva Carvalho. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.11.2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– Altera a Instrução Normativa SRF 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.11.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.467– Ação julgada procedente, confirmada a medida cautelar, para atribuir interpretação conforme à Constituição aos arts. 91-A da Lei 9.504/1997 e 47, § 1º, da Res.-TSE 23.218/2010, no sentido de que a ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 11.11.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.342, 6.352 E 6.354– Medida liminar parcialmente concedida para suspender a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 10.11.2020

RECOMENDAÇÃO 81, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA–CNJ–Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude.

RESOLUÇÃO 352, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ– Altera a Resolução CNJ 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU.

06.11.2020 – EXTRA B

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 09.11.2020

RECOMENDAÇÃO 80, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, OPRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)– Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância da necessidade de preservação do sigilo das informações dos procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.11.2020

RESOLUÇÃO 735, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES– Altera o Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual, o Regulamento Geral de Portabilidade e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

PORTARIA 2.725, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL– Revoga a Portaria nº 887, de 23 de setembro de 2009, que caracteriza ações de defesa civil como ação social.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 05.11.2020 – EXTRA

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.11.2020

RESOLUÇÃO 393, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020, A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP– Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – Susep das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.11.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 139, DE 2020– a Medida Provisória 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que “Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

PORTARIA CONJUNTA 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS– Altera a Portaria Conjunta 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto 10.413, de 2 de julho de 2020.

RESOLUÇÃO 30, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL– Altera a Resolução BCB 19, de 1º de outubro de 2020, e o Regulamento anexo à Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 03.11.2020

PROVIMENTO 200/2020, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB– Regulamenta o disposto nos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB, no tocante à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante da prática de publicidade irregular no âmbito da advocacia e das infrações ético-disciplinares puníveis com censura.

PROVIMENTO 201/2020, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB– Dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento do disposto no art. 7º-B da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), bem como nos arts. 15, 20, 32 e 37 da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), e, ainda, no cumprimento de decisão que determinar a busca e apreensão de que trata o art. 7°, § 6°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. 04/2020, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB– Acrescenta os arts. 47-A e 58-A ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.10.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.467– Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 91-A da Lei 9.504/1997 e 47, § 1º, da Res.-TSE 23.218/2010, assentando que a ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 389– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a arguição. Na sequência, deixou de modular os efeitos da decisão por não ter alcançado o quórum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Falaram: pela requerente, o Dr. Bernardo Altino Pereira Brant; e pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

LEI 14.076, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020– Altera as Leis 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

DECRETO 10.534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020– Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

DECRETO 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020– Altera o Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.

DECRETO 10.536, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020–Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.

DECRETO 10.537, DE 28 DE OUTUBRO 2020 –Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC 34, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020– Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16 de março de 2016, observando também aos dispositivos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.10.2020 – extra A

DECRETO 10.533, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020– Revoga o Decreto 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.10.2020

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: “1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.10.2020 – extra A

RESOLUÇÃO CONTRAN 799, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020– Altera os prazos da obrigatoriedade de itens de segurança previstos na Resolução CONTRAN 567, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN 641, de 14 de dezembro de 2016, na Resolução CONTRAN 667, de 18 de maio de 2017, na Resolução CONTRAN 703, de 10 de outubro de 2017, na Resolução CONTRAN 721, de 10 de janeiro de 2018, e na Resolução CONTRAN 760, de 20 de dezembro de 2018.

RESOLUÇÃO CONTRAN 803, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020– Consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.10.2020

DECRETO 10.528, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020– Altera o Decreto 10.171, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.

DECRETO 10.532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 –Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

PORTARIA 22.677, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA– Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

PORTARIA 2.542, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, DO IBAMA– Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.10.2020

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 35– Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade do tipo penal descrito no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro e julgou procedente a ação declaratória, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Cármen Lúcia e Celso de Mello. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Alfredo Ermírio de Araújo Andrade.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 134, DE 2020– Medida Provisória 996, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que “Institui o Programa Casa Verde e Amarela”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF– 26.10.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.096– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, nos termos do voto do Relator.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.10.2020

LEI 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020– Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.10.2020

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 194– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição para reconhecer que o Decreto-lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes.

PORTARIA 353, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, DO MINSITÉRIO DA ECONOMIA– Altera a Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia – RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.10.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395– Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

RETIFICAÇÃO – DECRETO 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020– Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.10.2020

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 492 e 493– Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL 204/1967, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.09.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 133, DE 2020– a Medida Provisória 984, de 18 de junho de 2020, que “Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de outubro de 2020.

DECRETO 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020– Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 19.10.2020

EMENDA REGIMENTAL 57 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020, DO STF– Altera dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.10.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 30– Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade por omissão da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplicação de seu art. 1º, inciso IV, com a redação dada pela Lei 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão.

DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020– Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 16.10.2020 – EXTRA

RESOLUÇÃO 706 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, DO STF– Dispõe sobre o aprimoramento da segurança e transparência na distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.10.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.889– Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 59-A e parágrafo único da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.165/15, nos termos do voto do Relator. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF, o Dr. Alberto Emanuel Albertin Malta. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux)

LEI 14.072, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020– Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

LEI 14.073, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020– Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

LEI 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020– Altera a Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

DECRETO 10.518, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Decreto 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14 de outubro de 2011.

DECRETO 10.519, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020– Altera o Decreto 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.10.2020 – extra A

PORTARIA 478, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020, DOS MINISTÉRIOS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA INFRAESTRUTURA E DA SAÚDE– Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.10.2020

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 17– Ementa: Direito Constitucional. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Fixação da Idade mínima de 06 (seis) anos para o ingresso no Ensino Fundamental. 1. Ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto os artigos 24, II, 31, I e 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõem que o ensino fundamental obrigatório se inicia aos 06 (seis) anos de idade. 2. É constitucional a norma que fixa a idade de 6 (seis) anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, tendo em vista que o legislador constituinte utilizou critério etário plenamente compatível com essa previsão no art. 208, IV, da Constituição, de acordo com o qual a educação infantil deve ser oferecida “às crianças até 5 (cinco) anos de idade”.

LEI 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020– Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

LEI 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020– Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

DECRETO 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020– Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 6 de julho de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.10.2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.981, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, DA O SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– Altera a Instrução Normativa RFB 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.10.2020

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020, DA ANVISA– Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 09.10.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.142. – EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. ISS. Relações mistas ou complexas. Orientação da Corte sobre o tema. Subitem 3.04 da lista anexa à LC 116/03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. interpretação conforme. Necessidade de as situações descritas integrarem operação mista ou complexa. Local da ocorrência do fato gerador. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.10.2020

DECRETO 10.511, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Revoga o Decreto 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto 99.255, de 15 de maio de 1990.

DECRETO 10.512, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 –Revoga o Decreto 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto 91.783, de 17 de outubro de 1985, e o Decreto 97.464, de 20 de janeiro de 1989.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.10.2020

DECRETO 10.510, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 – Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.10.2020

LEI 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020– Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020– Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.980, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Altera a Instrução Normativa SRF 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.09.2020

LEI 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 129, DE 2020 – Medida Provisória 973, de 27 de maio de 2020, que “Altera a Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de setembro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.09.2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 127, DE 2020– a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.

PORTARIA 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA– Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019.

PORTARIA CONJUNTA 62, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS– Altera a Portaria Conjunta 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.09.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.254– Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.09.2020

MEDIDA PROVISÓRIA 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020– Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.09.2020

MEDIDA PROVISÓRIA 998, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020– Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

DECRETO 10.480, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020– Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei 13.116, de 20 de abril de 2015.

CIRCULAR SUSEP 612, DE 18 DE AGOSTO DE 2020– Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.09.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.529 – Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.

PORTARIA 4.255, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 01.09.2020

RESOLUÇÃO 702, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Resolução 576, de 19 de abril de 2016

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.08.2020 – Extra A

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020– Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.08.2020

EMENDA CONSTITUCIONAL 108 –Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 115, DE 2020 –a Medida Provisória 987, de 30 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 –Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.08.2020 – Extra A

PORTARIA 419, DE 26 DE AGOSTO DE 2020, DOS MINISTÉRIOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DA INFRAESTRUTURA E DA SAÚDE –Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.08.2020

MEDIDA PROVISÓRIA 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020– Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.08.2020

LEI 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020– Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

LEI 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020– Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

LEI 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 –Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

DECRETO 10.471, DE 24 DE AGOSTO DE 2020– Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

DECRETO 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020– Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

RESOLUÇÃO 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020– Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.08.2020

CIRCULAR 921, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL– Divulga a publicação da versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.

CIRCULAR 914, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL– Dispõe sobre a divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.08.2020

LEI 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – PROMULGAÇÃO DE VETOS– Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

LEI 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – PROMULGAÇÃO DE VETOS– Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

LEI 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020– Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

LEI 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020– Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

LEI 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020– Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL 109, DE 2020– a Medida Provisória 951, de 15 de abril de 2020, que “Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2020.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 110, DE 2020– a Medida Provisória 952, de 15 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2020.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 112, DE 2020– a Medida Provisória 954, de 17 de abril de 2020, que “Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de agosto de 2020.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 113, DE 2020– a Medida Provisória 955, de 20 de abril de 2020, que “Revoga a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.08.2020

LEI 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – PROMULGAÇÃO DE VETOS– Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.08.2020

LEI 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020– Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.142– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, a fim de admitir a cobrança do ISS nos casos em que as situações nele descritas integrem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. Falaram: pelo amicus curiae Município do Rio de Janeiro, o Dr. Gustavo da Gama Vital de Oliveira, Procurador do Munícipio; pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 194–Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição para reconhecer que o Decreto-lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.08.2020

LEI 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020–Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.

LEI 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 –Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

DECRETO 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020– Regulamenta a Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

PORTARIA 30, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA ANTIDOPAGEM– Aprova o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem.

RESOLUÇÃO 658 -CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020– Dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no DOU, Seção: 1, Página: 110/112, 10/12/2013.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.08.2020 – extra A

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 108, DE 2020–a Medida Provisória 984, de 18 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.08.2020

LEI 14.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2020– Altera a Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

DECRETO 10.457, DE 13 DE AGOSTO DE 2020– Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

DECRETO 10.459, DE 13 DE AGOSTO DE 2020– Altera o Decreto 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto 2.594, de 15 de maio de 1998.

RESOLUÇÃO 657 CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020– Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF 458, de 4 de outubro de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.08.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.238– Decisão: O Tribunal, concluindo o julgamento, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que julgavam parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme, no sentido de que a limitação dos valores financeiros pelo Executivo, prevista no § 3º do art. 9º, dar-se-á no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo e observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, com a possibilidade de arresto nas contas do ente federativo respectivo no caso de desrespeito à regra do art. 168 da Constituição Federal/1988 (repasse até o dia 20 de cada mês). Na sequência, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido tão somente para declarar, parcialmente, a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 23, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido, e, quanto ao § 2º do art. 23, declarou a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação no tocante ao art. 23, §§ 1º e 2º, com a cassação da medida cautelar concedida; e, parcialmente, a Ministra Cármen Lúcia, apenas num ponto específico, e o Presidente, que acompanhava o Relator quanto ao § 1º do art. 23 e, quanto ao § 2º, julgava parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme. Redigirá o acórdão o Ministro Relator. Plenário, 24.06.2020

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 13.08.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.450– Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 10.671/2003.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.08.2020

LEI 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DECRETO 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO LEGISLATIVO 136, DE 2020 – Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.

RESOLUÇÃO 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.

RESOLUÇÃO CVM 3, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM 332, de 4 de abril de 2000, à Instrução CVM 359, de 22 de janeiro de 2002, à Instrução CVM 471, de 8 de agosto de 2008, à Instrução CVM 476, de 16 de janeiro de 2009, à Instrução CVM 480, de 7 de dezembro de 2009 e à Instrução CVM 555, de 17 de dezembro de 2014.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 12.08.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.145 – Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o § 1º do art. 13 da Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.08.2020

DECRETO 10.450, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Decreto 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

DECRETO 10.452, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.08.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 106, DE 2020 – a Medida Provisória 982, de 13 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

PORTARIA 429, DE 7 DE AGOSTO DE 2020, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que trata dos requisitos para a reestruturação de contrato de dívida de ente subnacional, garantido pela União e contraído até 1º e março de 2020, para fins de previsão da possibilidade da securitização do contrato da nova dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.08.2020 – Extra A

MEDIDA PROVISÓRIA 995, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.08.2020

PORTARIA 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020, DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

RESOLUÇÃO CVM 2, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 – Revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo, como parte do processo de revisão e a consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e altera a Instrução CVM 607, de 17 de junho de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.08.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 102, DE 2020– a Medida Provisória 980, de 10 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 105, DE 2020– a Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de agosto de 2020.

PORTARIA CONJUNTA 6, DE 6 DE AGOSTO DE 2020, DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA CIDADANIA– Altera a Portaria Conjunta 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.08.2020

DECRETO 10.446, DE 6 DE AGOSTO DE 2020– Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 06.08.2020

RESOLUÇÃO 697, DE 6 DE AGOSTO DE 2020– Dispõe sobre a criação do Centro de Mediação e Conciliação, responsável pela busca e implementação de soluções consensuais no Supremo Tribunal Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.08.2020

LEI COMPLEMENTAR 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020– Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

LEI 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020– Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 101, DE 2020– a Medida Provisória 946, de 7 de abril de 2020, que “Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.08.2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 96, DE 2020 – a Medida Provisória 933, de 31 de março de 2020, que “Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2020.

PORTARIA 18.560, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Altera a Portaria SEPRT 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

PORTARIA CONTRAN 192, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o ANEXO da Resolução CONTRAN 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico ( CRLV- e).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 04.08.2020 – EXTRA

PROCEDIMENTO JUDICIÁRIO 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, DO STF – Regulamenta o § 3º do art. 5º-A da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico e a Resolução 693, de 17 de julho de 2020, quanto ao meio oficial de processamento de peças, tamanho e formato de arquivos de texto e de mídias eletrônicas e dá outras providências.

DIÁRIO DA OFICIAL DA UNIÃO – 31.07.2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 92, DE 2020 – a Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 93, DE 2020 – a Medida Provisória 928, de 23 de março de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.07.2020

LEI 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

LEI 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.

PORTARIA 34, DE 28 DE JULHO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA– Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.07.2020 – extra B

MEDIDA PROVISÓRIA 993, DE 28 DE JULHO DE 2020– Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.07.2020

LEI 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020 – Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

PORTARIA 284, DE 27 DE JULHO DE 2020, MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA– Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

RESOLUÇÃO 3, DE 24 DE JULHO DE 2020, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS– Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 28.07.2020

RESOLUÇÃO 326, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.07.2020

PORTARIA 44, DE 24 DE JULHO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA– Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA 17.729, DE 24 DE JULHO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Fixa, para o ano de 2020, o valor referente ao menor nível salarial de que trata o art. 12, § 2º, da Resolução CGPAR 23, de 18 de janeiro de 2018.

PORTARIA 17.593, DE 24 DE JULHO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA– Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.07.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 85, DE 2020– a Medida Provisória 971, de 26 de maio de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 87, DE 2020– a Medida Provisória 973, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 24.07.2020

PORTARIA 115, DE 23 DE JULHO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA– Institui o Código de Ética da unidade de auditoria interna do Conselho Nacional de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.07.2020

DECRETO 10.437, DE 22 DE JULHO DE 2020– Altera o Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.07.2020

PORTARIA 16, DE 21 DE JULHO DE 2020, DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO– Disciplina a realização de pesquisas auxiliares nas execuções e cumprimentos de sentença em face da União, bem como os procedimentos aplicáveis na análise de conformidade das requisições de pagamento.

RESOLUÇÃO 865, DE 16 DE JULHO DE 2020, DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT–Altera a Resolução CODEFAT 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.07.2020

LEI 14.027, DE 20 DE JULHO DE 2020– Altera a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.

DECRETO 10.430, DE 20 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

DECRETO 10.431, DE 20 DE JULHO DE 2020– Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

DECRETO 10.432, DE 20 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.

PORTARIA 17.296, DE 17 DE JULHO DE 2020, DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS–Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 21.07.2020

RESOLUÇÃO 693 DE 17 DE JULHO DE 2020, DO STF–Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.07.2020

RESOLUÇÃO 69, DE 16 DE JULHO DE 202, DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA– Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.07.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 82, DE 2020– a Medida Provisória 968, de 19 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 10.425, DE 16 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

DECRETO 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

DECRETO 10.427, DE 16 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de relicitação.

PORTARIA 441, DE 16 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre a Bolsa-Auxílio como incentivo material permitido a atleta de rendimento não profissional por meio de recursos previstos na Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.07.2020 – extra B

MEDIDA PROVISÓRIA 992, DE 16 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TST –17.07.2020

REPUBLICAÇÃO – ATO SEGJUD.GP 287, DE 13 DE JULHO DE 2020 –Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.07.2020

LEI 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020– Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.966, DE 13 DE JULHO DE 2020, SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– Altera a Instrução Normativa RFB 952, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STM – 15.07.2020

REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.07.2020

LEI 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020– Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.07.2020– extra A

PORTARIA 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020– Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TST – 15.07.2020

ATO SEGJUD.GP 287, DE 13 DE JULHO DE 2020– Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.07.2020

DECRETO 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020– Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 6 de julho de 2020.

PORTARIA 14, DE 13 DE JULHO DE 2020, DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO– Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria AGU 249, de 8 de julho de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.07.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 79, DE 2020– a Medida Provisória 966, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, e retificada no dia 15, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.07.2020

LEI 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

LEI 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020– Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DECRETO 10.416, DE 7 DE JULHO DE 2020– Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.

DECRETO 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020– Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

DECRETO 10.418, DE 7 DE JULHO DE 2020– Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.

DECRETO 10.419, DE 7 DE JULHO DE 2020– Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.

DECRETO 10.420, DE 7 DE JULHO DE 2020– Altera o Decreto 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.07.2020

LEI 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.07.2020

REPUBLICAÇÃO – LEI 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020– Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.07.2020

EMENDA CONSTITUCIONAL 107–Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

LEI 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020– Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 74, DE 2020– a Medida Provisória 961, de 6 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020– Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

PORTARIA 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA –Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto 10.188, de 20 de dezembro de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.07.2020 – Extra B

DECRETO 10.413, DE 2 DE JULHO DE 2020– Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.

PORTARIA 15.797, DE 2 DE JULHO DE 2020,DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO– Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora 13 – Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.07.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.036 – EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 73, DE 2020 – a Medida Provisória 960, de 30 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de maio do mesmo ano, que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 02.07.2020

EMENDA REGIMENTAL 54 DE 01 DE JULHO DE 2020 –DÁ nova redação a dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e acresce artigo.

RESOLUÇÃO 690, DE 01 DE JULHO DE 2020, DO STF – Altera a Resolução 642, de 14 de junho de 2019.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 02.07.2020

RESOLUÇÃO 23.623, DO TSE – Dispõe sobre as regras destinadas a viabilizar o controle de autenticidade da ata de convenção partidária pela Justiça Eleitoral, nas Eleições 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.07.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.053 – Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 72, DE 2020 – a Medida Provisória 922, de 28 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de junho de 2020.

DECRETO 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

DECRETO 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei 13.848, de 25 de junho de 2019.

DECRETO 10.412, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MENSAGEM 371, de 30 de junho de 2020 – Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.06.2020

LEI 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

LEI 14.018, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

MEDIDA PROVISÓRIA 986, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

DECRETO 10.407, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Regulamenta a Lei 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 30.06.2020

RESOLUÇÃO 326, DE 26 DE JUNHO DE 2020, DO CNJ – Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.06.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 71, DE 2020 – a Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.06.2020 – Extra A

DECRETO 10.405, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.06.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 70, DE 2020 – a Medida Provisória 958, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 25.06.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 959 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos da medida cautelar deferida pelo Plenário, e declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II e parágrafo único, do art. 15 e do art. 16 da Lei 8.177/1991, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.06.2020

LEI 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.06.2020

PORTARIA 14.782, DE 19 DE JUNHO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

CIRCULAR 608, DE 19 DE JUNHO DE 2020, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP– Dispõe sobre os elementos mínimos do bilhete do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (seguro DPVAT).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.06.2020 – extra A

DECRETO 10.403, DE 19 DE JUNHO DE 2020– Altera o Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.06.2020

PORTARIA CONJUNTA 19, DE 18 DE JUNHO DE 2020, O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.06.2020 – Extra A

MEDIDA PROVISÓRIA 984, DE 18 DE JUNHO DE 2020Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.06.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 67, DE 2020– a Medida Provisória 955, de 20 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Revoga a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.06.2020 – EXTRA A

DECRETO 10.401, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

DECRETO 10.402, DE 17 DE JUNHO DE 2020– Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 18.06.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.327– Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto 3.048/99), e assim assentar (com fundamento no bloco constitucional e convencional de normas protetivas constante das razões sistemáticas antes explicitadas) a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/99.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 18.06.2020

SÚMULA 12/2020, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB– PRERROGATIVAS. VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO, TELEMÁTICO, ELETRÔNICO E DE DADOS. É crime contra as prerrogativas da advocacia a violação ao sigilo telefônico, telemático, eletrônico e de dados do advogado, mesmo que seu cliente seja alvo de interceptação de comunicações.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.06.2020

MEDIDAS CAUTELARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.421, 6.422, 6.424, 6.425. 6.427, 6.428 e 6.431– Decisão: O Tribunal, por maioria, analisou a medida cautelar, vencido, preliminarmente, o Ministro Marco Aurélio, que entendia pela inadequação da ação direta. Na sequência, por maioria, deferiu parcialmente a cautelar para: a) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da MP 966/2020, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, deve-se levar em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente conhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção; e b) conferir, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade à qual compete a decisão deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente; (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Foram firmadas as seguintes teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”. Tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia, que concediam a medida cautelar em maior extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que a concedia para suspender a eficácia da Medida Provisória até o julgamento final do feito. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

RESOLUÇÃO 5, DE 2020, DO SENADO FEDERAL– Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007.

DECRETO 10.397, DE 16 DE JUNHO DE 2020– Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16 de maio de 2014.

DECRETO 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020– Altera o Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.

DECRETO 10.399, DE 16 DE JUNHO DE 2020– Altera o Decreto 10.366, de 22 de maio de 2020, para alterar a vigência de dispositivos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.06.2020

LEI 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020– Altera as Leis 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.06.2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.06.2020 – Extra A

MEDIDA PROVISÓRIA 981, DE 12 DE JUNHO DE 2020 – Revoga a Medida Provisória 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.06.2020 – Extra B

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 66, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL: CONSIDERANDO as prerrogativas previstas no art. 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o atribui ao Presidente o dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento; CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, e no art. 207 do texto originário da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante gestão democrática do ensino público e autonomia administrativa às universidades; FAZ SABER que foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem 40 (CN), de 12 de junho de 2020, que devolve a Medida Provisória 979, de 2020, que ” Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020?, e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.06.2020 – Extra D

MEDIDA PROVISÓRIA 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.06.2020

LEI 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

LEI 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nos 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.

LEI 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 62, DE 2020 – a Medida Provisória 951, de 15 de abril de 2020, publicada e retificada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.06.2020

MEDIDA PROVISÓRIA 979, DE 9 DE JUNHO DE 2020– Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

PORTARIA 10, DE 8 DE JUNHO DE 2020, DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO– Regulamenta o art. 8º, caput, da Portaria AGU 487, de 27 de julho de 2016, com a redação dada pela Portaria AGU 160, de 6 de maio de 2020, dispondo sobre a dispensa de atos processuais, inclusive embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e outros incidentes processuais na fase da execução, bem como sobre a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos arts. 19-C e 19-D da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 384, DE 9 DE JUNHO DE 2020, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP– Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 385, DE 9 DE JUNHO DE 2020, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP– Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras.

RESOLUÇÃO 386, DE 9 DE JUNHO DE 2020, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP– Revoga Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.06.2020

PORTARIA 1.214, DE 8 DE JUNHO DE 2020, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO –Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.06.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 56, DE 2020– a Medida Provisória 946, de 7 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 58, DE 2020– a Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 60, DE 2020 – a Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.958, DE 5 DE JUNHO DE 2020, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.06.2020 – EXTRA A

DECRETO 10.387, DE 5 DE JUNHO DE 2020– Altera o Decreto 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

DECRETO 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020– Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.06.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 959– Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos da medida cautelar deferida pelo Plenário, e declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II e parágrafo único, do art. 15 e do art. 16 da Lei 8.117/1991, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.040– Decisão: O Tribunal, por maioria, reafirmando o entendimento externado no exame do pedido liminar, declarou a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens III – notas 1 e 2 –, IX, X, alínea b, XI, alínea c, XIV, alínea a, e XVIII, alíneas b e c, da Tabela IX; dos itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, XIII, alíneas a e b – notas 2, 3, 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no ponto concernente aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III da Tabela XIX; da Lei nº 11.960/1997, assentando, ainda, a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens I – e notas 1, 3, 7 e 8 –, V, alínea b, e IX, alíneas a e b, da Tabela IX; itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, e XIII, alíneas a e b, bem assim as notas 1, 2, 3 e 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no tocante aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III Tabela XIX; da Lei 16.741/2010, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgavam extinta a ação. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.06.2020

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 25– Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou as decisões monocráticas (eDOCs 101 e 417), nas quais foi prorrogado o prazo por mais 12 (doze) meses e, posteriormente, por mais 90 (noventa) dias, além da homologação do acordo firmado entre a União e todos os Entes Estaduais para encaminhamento ao Congresso Nacional para as providências cabíveis, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou,

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 04.06.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.961Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e firmou a seguinte tese: “1 – A Lei no 1.442/2007 e constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei no 11.442/2007 e valido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei no 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que julgavam procedente a ação, e o Ministro Marco Aurélio, que não admitia a ação direta. Não participou deste julgamento, por motivo de licença medica no inicio da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.06.2020

LEI 14.007, DE 2 DE JUNHO DE 2020– Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 55, DE 2020– a Medida Provisória 914, de 24 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2020

DECRETO 10.386, DE 2 DE JUNHO DE 2020– Dispõe sobre a Aviação do Exército.

RESOLUÇÃO 4.822, DE 1º DE JUNHO DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL– Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.06.2020 – EXTRA

RETIFICAÇÃO – MEDIDA PROVISÓRIA 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020– Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei 13.999, de 18 de maio de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.06.2020

MEDIDA PROVISÓRIA 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020– Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei 13.999, de 18 de maio de 2020.

RESOLUÇÃO 4.817, DE 29 DE MAIO DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL– Dispõe sobre os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNCO – STF– 02.06.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.390– Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficacia da Medida Provisoria 954/2020, nos termos dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurelio. Presidencia do Ministro Dias Toffoli. Plenario, 07.05.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.393– Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficacia da Medida Provisoria 954/2020, nos termos dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurelio. Presidencia do Ministro Dias Toffoli. Plenario, 07.05.2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.06.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 53, DE 2020– a Medida Provisória 944, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 54, DE 2020– a Medida Provisória 945, de 4 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.05.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 46, DE 2020–a Medida Provisória 938, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 29.05.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.351–Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.353–Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.347–Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Cassio dos Santos Araújo. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.684–Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, de modo a conferir interpretação conforme a Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir a Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 114, I, IV e IX, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. 3. Competência Criminal da Justiça do Trabalho. Inexistência. 4. Medida cautelar deferida pelo Plenário e confirmada no julgamento de mérito. 5. Interpretação conforme ao disposto no art. 114, I, IV e IX, da Constituição da Republica, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais. 6. Ação direta de

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.05.2020

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.380–Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida liminar para suspender a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020. Votaram nesse sentido os Ministros Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Celso de Mello. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente), que indeferiam a medida liminar; os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiam parcialmente a medida cautelar e declaravam a perda superveniente de objeto em relação ao citado artigo; e o Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia parcialmente a cautelar, nos termos de seu voto. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

LEI COMPLEMENTAR 173, DE 27 DE MAIO DE 2020– Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 42, DE 2020– a Medida Provisória 934, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 44, DE 2020 – a Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA 973, DE 27 DE MAIO DE 2020–Altera a Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

DECRETO 10.377, DE 27 DE MAIO DE 2020– Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.05.2020

LEI 14.004, DE 26 DE MAIO DE 2020– Altera a Lei 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 38, DE 2020– a Medida Provisória 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 39, DE 2020– a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 40, DE 2020– a Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que “Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.05.2020 – extra B

LEI 14.003, DE 26 DE MAIO DE 2020– Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.05.2020

RESOLUÇÃO 631, DE 14 DE MAIO DE 2020, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.05.2020

LEI 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Altera as Leis 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.391 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei 13.464/2017, para fixar a exegese de que os cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil configuram carreiras distintas que não se confundem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, o Dr. Antonio Nabor Areias Bulhões. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.05.2020 – EXTRA C

PORTARIA 255, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.05.2020 – EXTRA D

LEI 14.001, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Altera a Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.05.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.032Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Prestação de contas de partido político. 3. Sanção de suspensão do órgão regional ou zonal que tenha as contas julgadas não prestadas. Sanção prevista no art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; no art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e no art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018. 4. Ação julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição.

DECRETO 10.364, DE 21 DE MAIO DE 2020Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017.

Republicação PORTARIA 173, DE 15 DE MAIO DE 2020 AGUDelega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 22.05.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.391. Pedido julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei 13.464/2017, para fixar a exegese de que os cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil configuram carreiras distintas que não se confundem.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.05.2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 36, DE 2020 a Medida Provisória 910, de 10 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020.

DECRETO 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.05.2020

LEI 14.000, DE 19 DE MAIO DE 2020Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

PORTARIA 218, DE 19 DE MAIO DE 2020Institui a Política de Segurança da Informação do Ministério

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.05.2020

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 22.05.2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.05.2020

DECRETO 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.05.2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.05.2020

LEI 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 19.05.2020

RESOLUÇÃO 23.617, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – Dispõe sobre o levantamento das suspensões de registro ou anotação de órgãos partidários estaduais e municipais, que tiveram suas contas julgadas como não prestadas pela Justiça Eleitoral, em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.032/DF

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.05.2020 – EXTRA A

DECRETO 10.350, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 18.05.2020 – EXTRA

RESOLUÇÃO 319, DE 15 DE MAIO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –Confere nova redação ao artigo 10 da Resolução CNJ 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométricadas pessoas privadas de liberdade.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.05.2020

LEI 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 77 –Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, e consignando-se que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal. (…) 6. Tese proposta: “e constitucional o art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal”. EMENTA: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Existência de relevante divergência interpretativa. Plano Real. Transição da moeda antiga para a nova. Artigo 38 da Lei 8.880/94. Bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária atinentes a julho e agosto de 1994. Artigo criado para que houvesse a exata mediação da inflação antes e depois da alteração da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis. Inexistência de expurgo inflacionário. Dispositivo imanente à alteração da moeda. Novo regime monetário. Norma de natureza estatutária ou institucional. Possibilidade de aplicação imediata. Ausência de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Procedência da ação

PORTARIA 211, DE 13 DE MAIO DE 2020, DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIAAltera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

PORTARIA 212, DE 13 DE MAIO DE 2020, DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIAAltera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

PORTARIA 849, DE 13 DE MAIO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASILAltera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

INSTRUÇÃO 625, DE 14 DE MAIO DE 2020, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVMDispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM 476, de 16 de janeiro de 2009, e da Instrução CVM 583, de 20 de dezembro de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.05.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.938 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Confederação Nacional de Saúde – CNS, o Dr. Marcos Vinicius Barros Ottoni; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores – CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário 29.05.2019.

MEDIDA PROVISÓRIA 966, DE 13 DE MAIO DE 2020– Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

DECRETO 10.348, DE 13 DE MAIO DE 2020– Estabelece cumulatividades de Embaixadas do Brasil no Caribe e na África.

CIRCULAR 603, DE 12 DE MAIO DE 2020, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP – Dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – STF – 14.05.2020

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 775 –Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, e consignando-se que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal. (…) 6. Tese proposta: “e constitucional o art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal”. EMENTA: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Existência de relevante divergência interpretativa. Plano Real. Transição da moeda antiga para a nova. Artigo 38 da Lei 8.880/94. Bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária atinentes a julho e agosto de 1994. Artigo criado para que houvesse a exata mediação da inflação antes e depois da alteração da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis. Inexistência de expurgo inflacionário. Dispositivo imanente à alteração da moeda. Novo regime monetário. Norma de natureza estatutária ou institucional. Possibilidade de aplicação imediata. Ausência de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Procedência da ação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.05.2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA 423, DE 11 DE MAIO DE 2020, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio –Revogar o § 1º do art. 7º da Portaria 178, de 05 de março de 2018.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.05.2020

MEDIDA PROVISÓRIA 964, DE 8 DE MAIO DE 2020– Altera a Lei 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

PORTARIA 46, DE 8 DE MAIO DE 2020, DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA– Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Medida Provisória, de 4 de abril de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 11.05.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.089– Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ao término da legislatura” constante na alínea “b” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990, na redação conferida pela Lei Complementar n. 81/1994, conferindo interpretação conforme ao restante da norma para que o prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos se inicie a contar da perda do mandato, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.05.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 – Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.04.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.342 –Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.344 –Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, e, em menor extensão por dar interpretação conforme ao citado art. 31, o Ministro Roberto Barroso, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.346 – Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.348 – Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação ao artigo 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, e, em menor extensão por dar interpretação conforme ao citado artigo, o Ministro Roberto Barroso, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.352 – Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.354 – Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.363 –Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020.

MEDIDA PROVISÓRIA 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 – Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

DECRETO 10.340, DE 6 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.05.2020

LEI 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

PORTARIA CONJUNTA 3, DE 5 DE MAIO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA–Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.

DELIBERAÇÃO 856, DE 5 DE MAIO DE 2020, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS–Oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os registros previstos na Lei 6.385, de 7 de dezembro de1976 e na Instrução CVM 400, de 29 de dezembro de 2003.

PORTARIA CONJUNTA 202, DE 30 DE ABRIL DE 2020, DA CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL E O PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – TNU–Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões em ambiente eletrônico no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 05.05.2020

RESOLUÇÃO 317, DE 30 DE ABRIL DE 2020–Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.05.2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA 1, DE 4 DE MAIO DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL –Dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

RESOLUÇÃO 4.808, DE 30 DE ABRIL DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – Dispõe sobre a alienação de moeda estrangeira de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006.

RESOLUÇÃO 4.812, DE 30 DE ABRIL DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – Dispõe sobre os instrumentos de captação das sociedades de crédito, financiamento e investimento.

CIRCULAR 4.015, DE 4 DE MAIO DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – Dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 05.05.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.179– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. 5º da Lei 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme à redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin, Marco Aurélio e Roberto Barroso.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.05.2020

MEDIDA PROVISÓRIA 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

DECRETO 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020Altera o Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.04.2020

DECRETO 10.333, DE 29 DE ABRIL DE 2020– Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

DECRETO 10.334, DE 29 DE ABRIL DE 2020– Altera o Decreto 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.

RESOLUÇÃO 858, DE 29 DE ABRIL DE 2020, DO CODEFAT– Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT pelas instituições financeiras.

RESOLUÇÃO 859, DE 29 DE ABRIL DE 2020, DO CODEFAT– Altera a Resolução CODEFAT 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

CIRCULAR 4.013, DE 28 DE ABRIL DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL– Altera a Circular 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 84, DE 22 DE ABRIL DE 2020, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 85, DE 22 DE ABRIL DE 2020, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO– Altera a Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.04.2020 – EXTRA A

MEDIDA PROVISÓRIA 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.04.2020

DECRETO 10.328, DE 28 DE ABRIL DE 2020 – Altera o Decreto 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

DECRETO 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 – Altera o Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020 – Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

CARTA CIRCULAR 4.037, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.04.2020

DECRETO 10.327, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – Altera o Decreto 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Altera a Instrução Normativa RFB 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

DÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 28.04.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.391– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei 13.464/2017, para fixar a exegese de que os cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil configuram carreiras distintas que não se confundem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões. Não participou deste julgamento, por motivo de licença medica no inicio da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2o, § 5o, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.04.2020

LEI 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020 – Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

MEDIDA PROVISÓRIA 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

DECRETO 10.326, DE 24 DE ABRIL DE 2020 – Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 220, DE 24 DE ABRIL DE 2020 – Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 44, de 2018 (3.201/15, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal”.

MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 221, DE 24 DE ABRIL DE 2020 – Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 61, de 2018 (1.944/15, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados”.

RESOLUÇÃO 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS – Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o § 3º do art. 20-D da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.

RESOLUÇÃO 4, DE 14 DE ABRIL DE 2020, DO COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS – Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 27.04.2020 – EXTRA A

PORTARIA 265 DE 24 DE ABRIL DE 2020, DO TSE – Prorrogada por prazo indeterminado a vigência da Resolução-TSE 23.615, de 19 de março de 2020.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 27.04.2020 – EXTRA A

REPUBLICAÇÃO – PORTARIA 265 DE 24 DE ABRIL DE 2020, DO TSE – Prorrogada por prazo indeterminado a vigência da Resolução-TSE 23.615, de 19 de março de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.04.2020

SÚMULA VINCULANTE 57 – A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

PORTARIA 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020.

INSTRUÇÃO 25, DE 22 DE ABRIL DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Estabelece procedimentos para a execução pelas entidades fechadas de previdência complementar das medidas determinadas pela Lei 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais, de pessoas jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.04.2020

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.259 – EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal 9.289/96. Tabela IV. Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Direito de gratuidade de certidões (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88). Imunidade tributária. Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Interpretação conforme à Constituição.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.577 – EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo 1º do art. 4º da Medida Provisória 2192-70/2001. Exaurimento da eficácia normativa. Prejudicialidade. Incisos I, II e IV do art. 2º da Lei 9.491/97. Programa Nacional de Desestatização. Normas que designam as empresas que poderão ser desestatizadas. Ausência de necessidade de lei específica para a autorização de desestatização. Inciso I do art. 3º da Medida Provisória 2192-70/2001. Preceito que permite que a União adquira o controle de instituição financeira estadual exclusivamente com o objetivo de privatizá-la ou extingui-la. Constitucionalidade. Artigo 29 e parágrafo único da MP 2192-70/2001. Norma que possibilita que os depósitos judiciais efetuados em instituição financeira oficial submetida a processo de privatização sejam mantidos, até regular levantamento, na própria instituição financeira privatizada ou na instituição financeira adquirente de seu controle acionário. Ofensa ao art. 37, inciso XXI, e ao art. 164, § 3º, todos da Constituição Federal. Parcial procedência do pedido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.578 – EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo 1º do art. 4º da Medida Provisória 2192-70/2001. Exaurimento da eficácia normativa. Prejudicialidade. Incisos I, II e IV do art. 2º da Lei 9.491/97. Programa Nacional de Desestatização. Normas que designam as empresas que poderão ser desestatizadas. Ausência de necessidade de lei específica para a autorização de desestatização. Inciso I do art. 3º da Medida Provisória 2192-70/2001. Preceito que permite que a União adquira o controle de instituição financeira estadual exclusivamente com o objetivo de privatizá-la ou extingui-la. Constitucionalidade. Artigo 29 e parágrafo único da MP 2192-70/2001. Norma que possibilita que os depósitos judiciais efetuados em instituição financeira oficial submetida a processo de privatização sejam mantidos, até regular levantamento, na própria instituição financeira privatizada ou na instituição financeira adquirente de seu controle acionário. Ofensa ao art. 37, inciso XXI, e ao art. 164, § 3º, todos da Constituição Federal. Parcial procedência do pedido.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 28, DE 2020– O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril de 2020.

DECRETO 10.324, DE 22 DE ABRIL DE 2020– Altera o Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 211, DE 22 DE ABRIL DE 2020– Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 702, de 2020, que “Acrescenta dispositivos à Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica”.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 23.04.2020

SÚMULA VINCULANTE 57 – A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88 aplica-se a importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 22.04.2020 – extra

RESOLUÇÃO 675 DE 22 DE ABRIL DE 2020. –Altera a Resolução 642, de 14 de junho de 2019, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 676 DE 22 DE ABRIL DE 2020. – Altera a Resolução 672, de 26 de março de 2020.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 22.04.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.981 –Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei 12.636/2007, bem como dos arts. 7º, 8º e 9º, por arrastamento, com a fixação da seguinte tese: “Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Publica (art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, VI, da Constituição Federal)”, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença medica no inicio da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2o, § 5o, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 – Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação juridicoestatutária entre o Poder Publico dos Entes da Federação e seus Servidores, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença medica no inicio da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2o, § 5o, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.428 – Decisão: Apos os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que conheciam da acao direta e julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4o e 5o da Lei federal no 9.696/1998, com eficácia ex nunc a partir de vinte e quatro meses apos a data do presente julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença medica no inicio da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2o, § 5o, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.529 – Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação juridicoestatutaria entre o Poder Publico dos Entes da Federação e seus Servidores, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença medica no inicio da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.981 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º e 6] da Lei 12.636/2007, bem como dos arts. 7º, 8º e 9º, por arrastamento, com a fixação da seguinte tese: “Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Publica (art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, VI, da Constituição Federal)”, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença medica no inicio da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2o, § 5o, da Res. 642/2019).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 23.04.2020

RESOLUÇÃO 19/2020 – Acresce o art. 97-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), instituindo a Sessão Virtual para julgamento dos processos administrativos no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 20.03.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.592 – Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Edson Fachin, Redator para o acordão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme a constituição, sem redução de texto, ao disposto no inciso IV do § 3º do artigo 1º da Lei 13.301/2016, para fixar o sentido segundo o qual a aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação cientifica da eficácia da medida são condições previas e inafastáveis a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves, em atendimento ao disposto nos artigos 225, § 1º, incisos V e VII, 6º e 196 da Constituição da Republica. Votaram nesse mesmo sentido os Ministros Roberto Barroso, que já havia proferido voto em assentada anterior, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Os Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux julgaram totalmente improcedente o pedido. Votou no sentido de julgar procedente o pedido a Ministra Carmen Lucia, Relatora, e acompanharam a Relatora em menor extensão os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 216 – Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal julgou procedente o pedido para afastar a aplicação do § 11 do art. 62 da constituição da Republica aos pedidos de licença para exploração de CLIA não examinados pela Receita Federal durante a vigência da Medida Provisória n. 320/2006, nos termos do voto da Relatora, Ministra Carmen Lucia (Presidente), vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Falou pelas requerentes Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros – ABEPRA, Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegários – ABTRA, Associação Nacional das Empresas Permissionárias de Portos Secos – ANPS e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Publico – ABRATEC o Dr. Gustavo Binenbojm. Plenário, 14.3.2018.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.03.2020

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 13.957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019–Altera a Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

DECRETO 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020–Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

DECRETO 10.279, DE 18 DE MARÇO DE 2020– Altera o Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

DECRETO 10.280, DE 18 DE MARÇO DE 2020–Altera o Decreto 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF– 19.03.2020

PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL–Altera dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prever a realização de sustentação oral em ambiente Virtual.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.03.2020

INSTRUÇÃO 620, DE 17 DE MARÇO DE 2020, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM–Dispõe sobre a aquisição, por companhias emissoras, de debêntures de sua própria emissão, conforme o disposto no art. 55 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos mercados regulamentados de valores mobiliários, e altera dispositivos das instruções CVM 358, de 3 de janeiro de 2002, 480, de 7 de dezembro de 2009, 481, de 17 de dezembro de 2009, e 583, de 20 de dezembro de 2016.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 12.03.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.220 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei 8.177/1991, com modulação temporal dos efeitos da decisão, a fim de que somente se aplique aos pagamentos de cálculos a serem homologados a partir da data de publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas no tocante a modulação dos efeitos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lucia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.03.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.920 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos formulados na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 4º da Lei Federal 13.165/2015, na parte em que deu nova redação ao art. 108 da Lei Federal nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Karina de Paula Kufa. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.03.2020.

REPUBLICAÇÃO – INSTRUÇÃO NORMATIVA 76, DE 9 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 11.03.2020

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 482 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no pedido de providências (PP) 0.00.000.000229/2015-39, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CARREIRA COMUM A TODOS OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REMOÇÃO, POR PERMUTA NACIONAL, ENTRE MEMBROS DE MINISTÉRIOS PÚBLICOS DIVERSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.03.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 10, DE 2020– a Medida Provisória 909, de 9 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 do mesmo mês e ano, que “Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 11, DE 2020 –a Medida Provisória 910, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 76, DE 9 DE MARÇO DE 2020, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO– Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

RESOLUÇÃO 32, DE 6 DE MARÇO DE 2020, DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF– Revoga a Resolução 15, de 28 de março de 2007, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, em decorrência do contido no § 1º do art. 14 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.

RESOLUÇÃO 33, DE 6 DE MARÇO DE 2020, DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF– Altera a Resolução 21, de 20 de dezembro de 2012, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do §1º do art. 14 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.03.2020

DECRETO 10.262, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

DECRETO 10.263, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.03.2020

MEDIDA PROVISÓRIA 923, DE 2 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.03.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 8, DE 2020– a Medida Provisória 907, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de novembro de 2019, republicada no dia 28, do mesmo mês e ano, e retificada nos dias 16 e 17 de janeiro de 2020, que “Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.02.2020

DECRETO 10.256, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

DECRETO 10.257, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.02.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.259– Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, fica afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas que se fazem presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.02.2020

RESOLUÇÃO 618, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.02.2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.925, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.02.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 7, DE 2020 – a Medida Provisória 906, de 19 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 10.245, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

DECRETO 10.246, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 – Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.

PORTARIA 510, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – Revoga a Portaria 3.950, de 13 de dezembro de 2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.220– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei 8.177/1991, com modulação temporal dos efeitos da decisão, a fim de que somente se aplique aos pagamentos de cálculos a serem homologados a partir da data de publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas no tocante à modulação dos efeitos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 19.02.2020

SÚMULA 640 – O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

SÚMULA 641 – A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.02.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 5, DE 2020 – a Medida Provisória 895, de 6 de setembro de 2019, que “Altera a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 6, DE 2020 – a Medida Provisória 896, de 6 de setembro de 2019, que “Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 18.02.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.786 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, entendia pela ilegitimidade das requerentes ante a ausência de pertinência temática, e, no mérito, julgava improcedente o pedido. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Carmen Lucia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.02.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.845 –Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que preliminarmente, entendia pela ilegitimidade da requerente ante a ausência de pertinência temática, e, no mérito, julgava improcedente o pedido. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 17.02.2020

RESOLUÇÃO 659 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2019, DO STF – Dispõe sobre cessão, exercício provisório e redistribuição por reciprocidade de cargos efetivos do Supremo Tribunal Federal.

RESOLUÇÃO 660 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2020, DO STF – Dispõe sobre o deposito prévio em ação rescisória e as multas processuais em agravo interno e embargos de declaração.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.02.2020

DECRETO 10.243, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 14.02.2020

PROVIMENTO 194/2020, DA CFOAB – Acrescenta o inciso XXII ao art. 1º do Provimento 115/2007-CFOAB, que “Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.”

PROVIMENTO 195/2020, DA CFOAB – Acrescenta o inciso XVII ao art. 2º do Provimento 164/2015, que “Cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e dá outras providências” e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.02.2020

DECRETO 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 – Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC 337, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 13.02.2020

PROVIMENTO 90, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – Altera o Provimento 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.02.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 4, DE 2020 – a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 10.235, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.

RETIFICAÇÃO – DECRETO 10.228, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 12.02.2020

RESOLUÇÃO 23.604, DO TSE – Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.02.2020

PORTARIA 3.659, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVITÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

PORTARIA 3.733, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVITÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 31, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA – Altera a Resolução Normativa 18, de 30 de abril de 2014, do Comitê Nacional para os Refugiados – Conare, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e à tramitação da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e dá outras providências.

PORTARIA 149, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – Revoga a Portaria 383, de 3 de abril de 2019, que institui o Comitê Técnico de Integridade – CTI do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB – 11.02.2020

RESOLUÇÃO 03/2020, DO CFOAB – Dispõe sobre o Cartão de Identidade Profissional Digital dos Advogados e Estagiários e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 01/2020, DO CFOAB – Altera o caput do art. 32 e acresce o § 3º no art. 34 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.02.2020

PORTARIA 166, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Regulamenta o disposto no art. 23 da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

CIRCULAR 3.981, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – Dispõe sobre a prestação de informações no extrato da conta de depósitos com contrato de cheque especial de titularidade de pessoa natural ou de microempreendedor individual (MEI).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.02.2020

LEI 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.

INSTRUÇÃO 619, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera e revoga dispositivos da Instrução CVM 592, de 17 de novembro de 2017.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA – 07.02.2020

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 57– Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória, para declarar a constitucionalidade do art. 25,§ 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Carmen Lucia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.02.2020

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.262 – Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar, para suspender os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019 (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019

DECRETO 10.220, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.

DECRETO 10.224, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Regulamenta a Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

DECRETO 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO 10.225, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.

DECRETO 10.226, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.

DECRETO 10.227, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.

DECRETO 10.228, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.02.2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 1, DE 2020 – Faz saber que, a Medida Provisória 902, de 5 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.02.2020 – extra A

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – MENSAGEM 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 –Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.02.2020

PORTARIA 2.963, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.02.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.450 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 10.671/2003, mantendo-se a vigência e eficácia de todos os demais dispositivos impugnados, em face de sua compatibilidade com o texto constitucional, nos termos do voto do Relator – Plenário, 18.12.2019.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 129 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do art. 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

RESOLUÇÃO NORMATIVA AD REFERENDUM 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2020, DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA – CTNBIO – Dispõe sobre a classificação do nível de risco das atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para os fins da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

DELIBERAÇÃO 183, DE 31 DE JANEIRO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN – Dispõe sobre prazos previstos em Resoluções CONTRAN para atendimento aos serviços prestados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), conforme disposições do Decreto 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

PORTARIA 346, DE 31 DE JANEIRO DE 2020, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN – Dispõe sobre prazos previstos em Portarias DENATRAN para atendimento aos serviços prestados pelo Departamento, conforme disposições do Decreto 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

PORTARIA 11.264, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, DA POLÍCIA FEDERAL – Instituir, com validade em todo território nacional, novos modelos para Carteira do Registro Nacional Migratório – CRNM e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório – DPRNM, destinado a solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.01.2020

MEDIDA PROVISÓRIA 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

DECRETO 10.219, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Decreto 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.

DECRETO 10.215, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.

DECRETO 10.214, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

RESOLUÇÃO 4.776, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CARTA CIRCULAR 4.001, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA – DECON – Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – 31.01.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.450 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 10.671/2003, mantendo-se a vigência e eficácia de todos os demais dispositivos impugnados, em face de sua compatibilidade com o texto constitucional, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL129 – EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 86 DO DECRETO-LEI 200/1967, QUE PREVÊ O SIGILO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE DESPESAS RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.01.2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, DO MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE, DO IBAMA E DO ICMBio – Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I do artigo 142-A do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, DO MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE, DO IBAMA E DO ICMBio – Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, DO MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE, DO IBAMA E DO ICMBio – Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso II do art. 142-A do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.01.2020

INSTRUÇÃO 618, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM – Altera o prazo de entrada em vigor de dispositivos da Instrução CVM 612, de 21 de agosto de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.01.2020

PORTARIA INTERMINISTERIAL 412/GM-MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.01.2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA 73, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI – Altera a Instrução Normativa 70, de 6 de dezembro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SPREV – Altera a Instrução Normativa SPREV 5, de 15 de janeiro de 2020, que estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU:

SÚMULA AGU 1 – “A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso.”

SÚMULA AGU 2 – (Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004).

SÚMULA AGU 3 – (Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004. Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa 3, de 19/07/2004)

SÚMULA AGU 4 – “Salvo para defender o seu domínio sobre imóveis que estejam afetados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e de Guarulhos, localizados no Estado de São Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido domínio”. (Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004).

SÚMULA AGU 5 – (Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004. Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa 4, de 19/07/2004)

SÚMULA AGU 6 – “A companheira ou companheiro de militar falecido após o advento da Constituição de 1988 faz jus à pensão militar, quando o beneficiário da pensão esteja designado na declaração preenchida em vida pelo contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união estável, não afastadas situações anteriores legalmente amparadas.” (Redação alterada pelo ato de 27 de setembro de 2005).

SÚMULA AGU 7 – “A aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício previdenciário e pode ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente (no caso de militar, desde que haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente – art.1º da Lei 5.315, de 12.9.1967)”. (Redação alterada pelo Ato de 1º de agosto de 2006).

SÚMULA AGU 8 – “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.” (Redação alterada pelo Ato de 27 de setembro de 2005).

SÚMULA AGU 9 – (Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004. Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa 5, de 19/07/2004).

SÚMULA AGU 10 – “Não está sujeita a recurso a decisão judicial que entender incabível a remessa necessária nos embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, ressalvadas aquelas que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigo, nas execuções de sentenças ilíquidas.” (Redação alterada pelo Ato AGU de 19 de julho de 2004).

SÚMULA AGU 11 – “A faculdade, prevista no art. 557 do CPC, de se negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais Superiores, alcança também a remessa necessária.” (Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004).

SÚMULA AGU 12 – “É facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.” (Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004).

SÚMULA AGU 13 – “A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.” (Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007).

SÚMULA AGU 14 – “Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias.” (Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007).

SÚMULA AGU 15 – “A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.” (Redação alterada pelo Ato de 16 de outubro de 2008).

SÚMULA AGU 16 – “O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.” (Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004).

SÚMULA AGU 17 – “Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte.” (Redação alterada pelo Ato de 6 de fevereiro de 2007).

SÚMULA AGU 18 – “Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído, não se interporá recurso.”

SÚMULA AGU 19 – (Revogada pelo Ato de 1º de agosto de 2006. Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa 5, de 1º/08/2006)

SÚMULA AGU 20 – (Alterada pela Súmula 42, de 31 de outubro de 2008)

SÚMULA AGU 21 – “Os integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais têm direito às gratificações previstas no art. 4º da Lei 9.266, de 15 de março de 1996, concedidas igualmente aos Policiais Federais.”

SÚMULA AGU 22 – “Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público destinado ao provimento de cargo público, salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas”.

SÚMULA AGU 23 – “É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento de ação contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro).”

SÚMULA AGU 24 – “É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.” (Mantida, apenas, a jurisprudência dos Tribunais Superiores (art. 2º do Decreto 2.346/97).

SÚMULA AGU 25 – “Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.”

SÚMULA AGU 26 – “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.”

SÚMULA AGU 27 – “Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência.”

SÚMULA AGU 28 – (Alterada pela Súmula 38, de 16 de setembro de 2008)

SÚMULA AGU 29 – “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”

SÚMULA AGU 30 – (Revogada pelo Ato de 31 de janeiro de 2011)

SÚMULA AGU 31 – “É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública”.

SÚMULA AGU 32 – “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”

SÚMULA AGU 33 – “É devida aos servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei 8.112/90, observada a prescrição qüinqüenal”.

SÚMULA AGU 34 – “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”.

SÚMULA AGU 35 – “O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo”.

SÚMULA AGU 36 – “O ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

SÚMULA AGU 37 – “Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União, que não estejam sujeitos ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto pela Lei 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativa do Banco Central do Brasil”.

SÚMULA AGU 38 – “Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.”

SÚMULA AGU 39 – “São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal).”

SÚMULA AGU 40 – “Os servidores públicos federais, quando se tratar de aposentadoria concedida na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à percepção simultânea do benefício denominado ‘quintos’, previsto no art. 62, § 2º, da Lei 8.112/1990, com o regime estabelecido no art. 192 do mesmo diploma.”

SÚMULA AGU 41 – “A multa prevista no artigo 15, inciso I, alínea “e”, da Lei 8.025/90, relativa à ocupação irregular de imóvel funcional, será aplicada somente após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, ou da ação em que se discute o direito à aquisição do imóvel funcional.”

SÚMULA AGU 42 – A Súmula 20, da Advocacia-Geral da União, passa a vigorar com a seguinte redação: “Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em URV, por se tratar de simples recomposição estipendiária, que deixou de ser aplicada na interpretação das Medidas Provisórias 434/94, 457/94 e 482/94.”

SÚMULA AGU 43 – “Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA nos valores correspondentes a: (i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/2002 e Decreto 4.247/2002); (ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, art. 1º da Lei 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional 41/2003); e (iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória 198/2004 até a edição da Lei 11.357, de 16 de outubro de 2006.”

SÚMULA AGU 44 – (Alterada pela Súmula 65, de 05 de Julho de 2012).

SÚMULA AGU 45 – “Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.”

SÚMULA AGU 46 – “Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário.”

SÚMULA AGU 47 – “Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença, observada a limitação temporal decorrente da MP 2.131/2000, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental 1/2008.”

SÚMULA AGU 48 – (Alterada pela Súmula 56, Publicada no DOU, Seção I, de 08/07; 11/07 e 12/07/2011)

SÚMULA AGU 49 – “A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS, a ser pago aos servidores ativos, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, até a regulamentação da mencionada gratificação.”

SÚMULA AGU 50 – “Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.”

SÚMULA AGU 51 – “A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso I, alínea “c”, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova.”

SÚMULA AGU 52 – “É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido de registros.”

SÚMULA AGU 53 – “O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do autor, não afasta o direito aos honorários advocatícios na ação judicial.”

SÚMULA AGU 54 – “A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias”

SÚMULA AGU 55 – “A não observância do prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002 para o recadastramento do criador amadorista de passeriforme não inviabilizará a efetivação do ato pelo IBAMA, desde que preenchidos os demais requisitos legais.”

SÚMULA AGU 56 – Alterar a Súmula 48, da Advocacia-Geral da União, publicada nos dias 09, 14 e 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Para fins de concessão do reajuste de 28,86%, a incidência da correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento administrativo de cada parcela, previsto na MP 2.169/2001, ou judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, observado o disposto no artigo 6º e §§ do Ato Regimental 1/2008- AGU c/c os artigos 1º e 6º do Decreto 20.910/32.”

SÚMULA AGU 57 – “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

SÚMULA AGU 58 – “O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da MP 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental 1/2008”.

SÚMULA AGU 59 – “O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento”.

SÚMULA AGU 60 – “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”.

SÚMULA AGU 61 – “É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os índices de correção monetária no processo de conhecimento”.

SÚMULA AGU 62 – “Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultar, no prazo de trinta dias, o exercício do contraditório e da ampla defesa, opera-se a decadência do direito de punir para os órgãos da União, impossibilitado o reinício do procedimento administrativo”.

SÚMULA AGU 63 – “A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório para proceder ao desconto em folha de pagamento de servidor público, para fins de ressarcimento ao erário”.

SÚMULA AGU 64 – “As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho”.

SÚMULA AGU 65 – Alterar a Súmula 44, da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores as alterações inseridas no art. 86 § 2º, da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória 1.596-14, convertida na Lei 9.528/97”.

SÚMULA AGU 66 – (Alterada pela Súmula 73, de 18 de dezembro de 2013)

SÚMULA AGU 67 – “Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial”.

SÚMULA AGU 68 – “Nos contratos de prestação de serviços médico-hospitalares no âmbito do SUS, o fator para conversão de cruzeiros reais em reais, a partir de 1º de julho de 1994, deve ser de Cr$ 2.750,00, como determinado pelo art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.069/95, combinado com o Comunicado 4.000, de 29.06.94, do BACEN, obedecida a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação até outubro de 1999”.

SÚMULA AGU 69 – “A partir da edição da Lei 9.783/99, não é devida pelo servidor público federal a contribuição previdenciária sobre parcela recebida a título de cargo em comissão ou função de confiança”.

SÚMULA AGU 70 – “Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC”.

SÚMULA AGU 71 – (Cancelada pela Súmula de nº 72, de 26 de setembro de 2013)

SÚMULA AGU 72 – Cancelar a Súmula 71, da Advocacia-Geral da União, publicada no DOU, Seção 1, de 10/09; 11/09 e 12/09/2013, restabelecendo os efeitos da Súmula 34 com a seguinte redação: “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”.

SÚMULA AGU 73 – Alterar a Súmula 66, da AGU, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.”

SÚMULA AGU 74 – “Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória”.

SÚMULA AGU 75 – “Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória 1.596-14, convertida na Lei 9.528/97”.

SÚMULA AGU 76 – “O reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, incide sobre a parcela denominada complementação do salário mínimo, instituída pelo artigo 73 da Lei 8.237/1991”.

SÚMULA AGU 77 – “No período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/06/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional era composta de: I – vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da Medida Provisória 43, de 24 de julho de 2002, convertida na Lei 10.549, de 13 de novembro de 2002; II – pró-labore, devido em valor fixo; III – representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV – gratificação temporária, conforme a Lei 9.028, de 12 de abril de 1995.”

SÚMULA AGU 78 – “É reconhecido o direito dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal à progressão por titulação, sem a observância do interstício, até o advento do Decreto 7.806, publicado no DOU de 18/09/2012; observadas as regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/2006, a correlação disposta no Anexo LXIX à Lei 11.784/2008 e o limite máximo de progressão à Classe D-III, nível I.”

SÚMULA AGU 79 – “O termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público, é a data em que este toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame”.

SÚMULA AGU 80 – “Para concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a conversão de tempo de serviço/contribuição especial em comum deve observar o fator de conversão vigente à época em que requerido o benefício, devendo ser desconsiderado, para esta finalidade, o fator de conversão vigente à época da prestação da atividade laboral”

SÚMULA AGU 81 – “Não serão opostos embargos à execução para discutir a compensação do índice 28,86% com reajustes já concedidos aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por violar a coisa julgada, se o título executivo não prever a possibilidade de compensação, ainda que genérica.”

SÚMULA AGU 82 – “O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, tem direito à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido”.

SÚMULA AGU 83 – “Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT”.

SÚMULA AGU 84 – “A anulação, pela Administração Pública, de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo.”

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.01.2020

CIRCULAR 3.978, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16 de março de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.01.2020 – EXTRA A

DECRETO 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

DECRETO 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.01.2020

DECRETO 10.208, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 – Revoga o Decreto 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.

PORTARIA 1.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – RETIFICAÇÃO – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 03 – Embargo e Interdição.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 23.01.2020

RESOLUÇÃO 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, DO STJ – Altera a Resolução STJ/GP n. 2/2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.01.2019

LEI 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 – Estima a receita e fixa a despesa da União para oexercício financeiro de 2020.

PORTARIA 1.161, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO – Homologa o Regimento Interno do ConselhoNacional do Trabalho – CNT.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 17.01.2020

RESOLUÇÃO 658, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.01.2020

DECRETO 10.201, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.

MEDIDA PROVISÓRIA 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – RETIFICAÇÃO – Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969.

RESOLUÇÃO 5.867, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.01.2020

PORTARIA 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

PORTARIA 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

PORTARIA 918, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Estabelece, para o mês de janeiro de 2020, os fatores de atualização.

PORTARIA 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – Regulamenta o art. 63-D da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.01.2020

LEI 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.01.2020

LEI 13.974, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998.

MENSAGEM 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 – Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 4.489, de 2019 (nº 10.980/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade”.

PORTARIA 1.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SEPRT (REFIFICAÇÃO) – Aprova o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.01.2020

DECRETO 10.197, DE 2 DE JANEIRO DE 2020– Altera o Decreto 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

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