Atualização diária das principais publicações de leis e normas

MAIO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.05.2026

LEI 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

DECRETO 12.981, DE 21 DE MAIO DE 2026 – Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA 684, DE 14 DE MAIO DE 2026 – Dispõe sobre a normatização das atividades de Administrador Judicial, Gestor Judicial, Perito Judicial e Assistente Técnico em processos judiciais e extrajudiciais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.05.2026

LEI 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

LEI 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

LEI 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.

DECRETO 12.975, DE 20 DE maio DE 2026 – Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

DECRETO 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026 – Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.05.2026

MEDIDA PROVISÓRIA 1.360, DE 19 DE MAIO DE 2026 (*) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 208, DE 19 DE MAIO DE 2026 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.05.2026 – extra

MEDIDA PROVISÓRIA 1.359, DE 19 DE MAIO DE 2026 (*) – Republicação – Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.05.2026

PORTARIA MTE 836, DE 13 DE MAIO DE 2026 – Altera a redação da alínea “d” do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.05.2026

MEDIDA PROVISÓRIA 1.358, DE 13 DE MAIO DE 2026 – Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.

RESOLUÇÃO CNMP 331, DE 12 DE MAIO DE 2026 – Disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público Estadual na comarca ou na localidade onde há o exercício do cargo, regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, estabelece critérios excepcionais para autorização diversa e revoga a Resolução CNMP n° 26, de 17 de dezembro de 2007.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.05.2026

MEDIDA PROVISÓRIA 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026 – Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA 1.023, 11 DE MAIO DE 2026 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e alterações na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.013, de 30 de janeiro de 2026 e na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.015, de 2 de fevereiro de 2026.

DECRETO 12.967, DE 12 DE MAIO DE 2026 – Altera o Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO 12.966, DE 12 DE MAIO DE 2026 – Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.05.2026

LEI 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026 – Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.05.2026

LEI 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

LEI 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026 – Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.

PORTARIA MTE 817, DE 8 DE MAIO DE 2026 – Prorroga o prazo de suspensão conferido pela Portaria MTE nº 779, de 19 de maio de 2025.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.05.2026

DECRETO 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026 – Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.05.2026

LEI 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026 – Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026 – Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

PORTARIA MRE 664, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Reajusta taxas e os emolumentos consulares da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.05.2026

LEI 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

LEI 15.398, DE 30 DE ABRIL DE 2026 – Institui o Programa Antes que Aconteça.

MEDIDA PROVISÓRIA  1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

ABRIL

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.04.2026

DECRETO 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.04.2026 – Edição Extra

DECRETO N. 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026  – Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.04.2026

LEI N. 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.04.2026

LEI 15.395, DE 27 DE ABRIL DE 2026  – Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.

DECRETO 12.948, DE 27 DE abril DE 2026 – Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELTRÔNICO – OAB – 23.04.2026

RESOLUÇÃO 002/2026 – CFOAB – Insere o § 6º ao art. 56 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).

RESOLUÇÃO 003/2026 – CFOAB – Revoga o inciso III do § 8º do art. 97-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELTRÔNICO – TST – 23.04.2026

RESOLUÇÃO 226/2006 – Altera a Instrução Normativa n° 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.04.2026

LEI 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II docaputdo art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.04.2026

ADPF 338 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino (Redator para o acórdão), vencidos o Ministro Edson Fachin (Presidente) e, parcialmente, os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), André Mendonça e Cármen Lúcia. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5.2.2026. Ementa: Direito Penal. Crimes contra a honra praticados contra servidor público no exercício das suas funções. Art. 141, II, do Código Penal. Causa de aumento de pena. Constitucionalidade. Improcedência do pedido.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.04.2026

LEI 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

DECRETO 12.936,DE 16 DE ABRIL DE 2026 – Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

DECRETO 12.939,DE 16 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.04.2026

LEI 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

LEI 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

LEI COMPLEMENTAR 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.04.2026

LEI 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.04.2026

LEI 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

DECRETO 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026 – Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.04.2026

ADO 55 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, declarando estar o Congresso Nacional omisso na elaboração da lei prevista no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece que compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas nos termos de lei complementar, vencidos o Ministro Luiz Fux, que julgava improcedente a ação, e parcialmente o Ministro Flávio Dino, somente em relação à fixação de prazo. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Cristiano Zanin (art. 38, IV, b, do RI/STF). Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Fachin (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Alexandre de Moraes (Vice-Presidente). Plenário, 6.11.2025.

LEI 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – x.04.2026

LEI 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

PORTARIA MJSP 1.196, DE 7 DE ABRIL DE 2026 – Regulamenta os procedimentos para o envio e o recebimento de pedidos de cooperação jurídica internacional por juízo brasileiro de zona fronteiriça, diretamente ao juízo estrangeiro da mesma zona fronteiriça, com fundamento na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996, na Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998, e no Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998.

RESOLUÇÃO CFQ 347, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 – Dispõe sobre a regulamentação do registro de profissional com formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional na área da Química.

PORTARIA FUNDACENTRO 1.869, DE 1º DE ABRIL DE 2026 – Aprovar o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO ED. EXTRA – 07.04.2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

DECRETO Nº 12.922, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.04.2026

LEI 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026 – Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

LEI 15.379, DE 6 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.

LEI 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.348, DE 6 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

DECRETO 12.921, DE 6 DE ABRIL DE 2026 – Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista. 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.04.2026

LEI 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.04.2026

LEI 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026 – Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.04.2026

LEI 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 – Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.

RESOLUÇÃO CFO-286, DE 20 DE MARÇO DE 2026 – Reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica, define a área de atuação, as competências, os parâmetros formativos e dá outras providências.

MARÇO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.03.2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.03.2026

LEI Nº 15.363, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.03.2026

LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.03.2026

DECRETO 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026 – Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.03.2026

DECRETO LEGISLATIVO 14, DE 2026 (*) – Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.03.2026

DECRETO LEGISLATIVO 15, DE 2026 (*) – Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.03.2026

MEDIDA PROVISÓRIA 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

DECRETO 12.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleodiesel.

DECRETO 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.

DECRETO 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.03.2026

LEI 15.355, DE 11.3.2026 – Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

PORTARIA MTE 431, DE 10 DE MARÇO DE 2026 – Disciplina a instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 12.03.2026

PROVIMENTO 216, DE 9.3.2026 –Prescreve diretrizes para o processamento de recuperação judicial e falência de produtor rural, pessoa física ou jurídica, a serem observadas pelos juízos de primeiro grau de jurisdição em todo o País.

PROVIMENTO 217, DE 9.3.2026 –Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 2º do art. 320-I ao disposto no art. 169, I e no art. 176, § 18 da Lei 6.015/1973.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.03.2026

ADI 7196 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 22 da Lei 14.195/2021, no sentido de que sejam suspensas as validações até que haja nova regulamentação. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 26.2.2026.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.03.2026 – extra

LEI 15.353, DE 8 DE MARÇO DE 2026 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.03.2026 – extra

MEDIDA PROVISÓRIA 1.337, DE 6 DE MARÇO DE 2026 – Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

DECRETO N. 12.815, DE 16 DE JANEIRO DE 2026  – Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

DECRETO N. 12.815, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 – Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.01.2026

REPUBLICAÇÃO – LEI 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026(*) – Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.01.2026

(REPUBLICAÇÃO) LEI COMPLEMENTAR 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (*) – Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.01.2026

LEI COMPLEMENTAR 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 – Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

PORTARIA SPU/MGI 249, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 – Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

PORTARIA-TCU 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 – Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.01.2026

LEI COMPLEMENTAR 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

LEI 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 – Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

LEI 15.344, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 – Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.01.2026

LEI 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 – Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

DECRETO 12.814, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 – Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.048051/2025-04).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.01.2026

LEI 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 – Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.

LEI COMPLEMENTAR 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.01.2026

LEI 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.

LEI 15.329,DE 7 DE JANEIRO DE 2026 – Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.01.2026

LEI 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 – Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

LEI 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.

LEI 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 – Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

LEI 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 – Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.01.2026

PORTARIA MF 3.278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União.

PORTARIA RFB 635, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.

PORTARIA RFB 632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.305, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.