Questões NCPC – n. 47 – Procedimentos de jurisdição voluntária

 Os procedimentos de jurisdição voluntária estão previstos nos arts. 719 a 770 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil). Sobre eles NÃO é possível afirmar:

A) A extinção consensual de união estável pode ser realizada por escritura pública, desde que não haja nascituro ou filhos incapazes.

B) Conforme previsão expressa no Novo CPC, a alteração consensual do regime de bens pode ser feita extrajudicialmente, através de escritura pública.

C) A interdição pode ser promovida pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, devendo tal condição ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

D) Somente será nomeado curador especial ao interditando quando este não constituir advogado.

Alternativa incorreta: letra “B”. Apesar da ampliação das possibilidades de extrajudicialização, o legislador do Novo CPC não permitiu que a alteração do regime de bens fosse realizada por escritura pública (art. 734).

Alternativas corretas: letras “A”, “C” e “D”.Fundamentos das alternativas corretas: art. 733; art. 747, III; art. 752, §2º.

Veja também:

• Sentença que tenha por objeto obrigação de fazer
• Dica NCPC – n. 42 – Art. 47
• Questões NCPC – n. 44 – Ações possessórias

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