Questões NCPC – n. 43 – Cumprimento de sentença

Indique a alternativa correta, levando-se em consideração as disposições da Lei 13.105/2015 (Novo CPC) a respeito do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos.

A) A prisão civil do devedor de alimentos impede o protesto da decisão transitada em julgado, posto não é possível impor esses dois gravames ao executado.

B) Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento e, consequentemente, impede a decretação da prisão civil do devedor de alimentos.

C) A prisão civil do devedor de alimentos deve ser cumprida em regime semi-aberto, a fim de que seja possível a realização de trabalho externo e, consequentemente, o cumprimento da obrigação fixada na sentença.

D) Não se admite a decretação da prisão civil do executado no cumprimento provisório de sentença, eis que ainda não esgotados todos os recursos.

Alternativa correta: letra “B”. Assertiva em conformidade com o art. 528, §2º.

Alternativas incorretas: letras “A”, “C” e “D”. Não há impedimento para a prisão e protesto da decisão (art. 528, §3º). O Novo CPC, contrariando em parte o entendimento da doutrina, fixou regime fechado para o cumprimento da pena (art. 528, §4º). Por fim, é perfeitamente possível a prisão civil caso o cumprimento da sentença esteja ocorrendo provisoriamente (art. 531).

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