Questões NCPC – n. 42 – Cumprimento de sentença

Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta. 

A) A prévia garantia do juízo é requisito necessário para o oferecimento de impugnação.

B) A impugnação será rejeitada quando a alegação de excesso de execução não vier acompanhada do valor que o devedor entende correto, independentemente da existência de outro fundamento que lastreie a impugnação.

C) A concessão de efeito suspensivo à impugnação impede a realização dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora.

D) Considera-se também inexigível, para fins de impugnação, a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com aConstituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Alternativa correta: letra “D”. A alternativa repete a redação do §12 do art. 525. O CPC/2015 deixa claro que essa declaração pode ocorrer em controle concentrado ou difuso.

Alternativas incorretas: letras “A”, “B” e “C”.A prévia garantia do juízo era requisito necessário para a impugnação. De acordo com o CPC/2015 (art. 525), não haverá necessidade de prévia penhora para que o executado apresente impugnação. Por outro lado, para que seja concedido efeito suspensivo à impugnação será necessária não apenas a existência de fundamentos relevantes e de perigo de dano no prosseguimento da execução, mas, também, prévia garantia do juízo através de penhora, caução ou depósito. O Código faz uma espécie de equiparação entre a impugnação e os embargos do executado (art. 525, caput e §6º, CPC/2015). Quanto ao item “B”, se a impugnação apresentar outro fundamento, ela deverá ser processada, ficando o juiz impedido apenas de analisar o eventual excesso (art. 525, §5º).Por fim, o item “C” contradiz a regra exposta no §7º do art. 525.

Veja também:

• Questões NCPC – n. 41 – Cumprimento de sentença
• Classificação e efeitos das sentenças definitivas
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