Direito & Justiça n. 48

Fernando Antônio de Vasconcelos

26/05/2017

COBRANÇA ELETRÔNICA

Autos eletrônicos podem ser devolvidos? Sabe-se que no mundo virtual acontecem o possível e o impossível. Mas esta foi demais! Estão exigindo dos advogados uma “devolução eletrônica impossível”. Criticado por milhares de advogados gaúchos por seu emperramento, obsolescência etc. o sistema de processamento eletrônico do TJRS terminou, esta semana, tornando-se motivo de chacotas – não pela sua ineficiência, mas por uma pérola – de repercussão estadual – produzida pela 2.ª Vara Judicial do Foro de Torres (RS).

Tal repartição forense publicou no Diário da Justiça On Line uma intimação para que um advogado proceda, em até três dias, a devolução do processo eletrônico nº 072/1.12. 0002821-5, sob pena de – não o fazendo – sujeitar-se a busca e apreensão. Ao criar o sistema, talvez tenha faltado instruir o escrivão que processo eletrônico é aquele em que todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais. Ou seja, tudo foi digitalizado em arquivos para visualização por meio eletrônico. Em simples palavras, não há utilização de papel.

Como o brasileiro não perde oportunidade para fazer piadas, comenta-se na semana que passou nas dependências da OAB local que “tal processo eletrônico talvez tenha sido escondido, por uma arguta tartaruga judicial no ´hardware´ de um dos computadores forenses”. É que na ação discute-se uma corriqueira pretensão revisional (valor R$ 18,9 mil) que – ajuizada há cinco anos – ainda não tem sentença.

Charge de Gerson Kauer (Fonte: ESPAÇO VITAL)

DIREITO DO CONSUMIDOR

Pelo Selo Editorial: Método (Grupo GEN) está à venda a mais nova edição da obra “Manual de Direito do Consumidor – Volume Único”, dos Autores DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES E FLÁVIO TARTUCE (Edição: 6|2017 – Páginas: 1008 – R$ 186,00). A obra analisa os principais conceitos da Lei 8.078/1990, tanto sob os aspectos materiais como processuais. A sua organização segue justamente a divisão metodológica constante da referida lei. Todos os dispositivos do Código do Consumidor importantes à seara material e processual estão devidamente comentados, acompanhados de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais recentes, bem como da análise de exemplos práticos, retirados das experiências dos autores na atuação consultiva ou na docência.

O livro está atualizado de acordo com o CPC/2015 e é direcionado a todo o público jurídico, bem como o público em geral que tenha interesse em conhecer o Direito do Consumidor pátrio, em razão da clareza de linguagem e a forma como estão expostos os temas.

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