Artigo escrito em coautoria com Marcel Gomes de Oliveira* No dia 19 de dezembro de 2018, entrou em vigor a Lei n.º 13.772 com dois objetivos centrais: 1) alterar a Lei n.º 11.340 (Lei Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006, para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar; […]

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