A Seguridade Social, na qualidade de gênero, é um direito social, previsto expressamente na CF/1988, em seu art. 6.º, bem como em capítulo próprio (Cap. II do Título VIII, arts. 194 a 204). Não obstante, além de se tratar de um direito social, possui a natureza jurídica de seguro social obrigatório, pautada na Teoria do […]

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