CPC/2015 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. CPC/1973 Não há correspondência.   Comentários: Aplicação supletiva e subsidiária da lei processual civil. O dispositivo reitera a já reconhecida função integrativa das normas de direito processual civil. Um exemplo […]

Leia mais ->

CPC/2015 Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. CPC/73 Não há correspondência. Comentários: Publicidade das […]

Leia mais ->