A aposentadoria especial é benefício previdenciário assegurado no plano constitucional, com natureza de direito (fundamental) social, integrando, assim, o sistema da Seguridade Social, em sua vertente contributiva. Nesse sentido, nos termos do art. 201, § 1.º, da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão […]

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