Consoante dispõe o art. 59, caput, da CLT, a jornada normal pode ser prorrogada “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. Onde se lê “contrato coletivo de trabalho”, leia-se “ACT ou CCT”. Aliás, este é o sentido da expressão ao longo de toda a CLT, conforme a doutrina amplamente […]

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