O Direito das Sucessões pode ser definido como os princípios e normas que regem a transferência da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão da morte de alguém. Conforme o teor da primeira parte do  art. 6º, do Código Civil, a existência jurídica da pessoa natural termina com a morte, portanto, o direito das […]

Leia mais ->