Artigo escrito em coautoria com Bruna Azevedo de Castro* O delito de importunação sexual acaba de ser introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 12.850/2018, entre os crimes contra a liberdade sexual (art. 215-A, CP). A referida lei promove algumas outras alterações no tratamento jurídico-penal da liberdade e dignidade sexuais, todas voltadas ao […]

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