1VRPSP DÚVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – EXIGÊNCIAS. TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. O Oficial do Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade coatora para fins de mandado de segurança. Hipótese em que há procedimento específico a ser observado contra atos denegatórios de registro que a dúvida, prevista na LRP (art. 198). Processo […]

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O tema que hoje gostaria de levar aos nossos leitores é recorrente e sempre volta à baila por envolver interesses de duas importantes especialidades dos serviços notariais e registrais brasileiras – os tabeliães e registradores. Em petição conjunta, firmada pelos presidentes do Colégio Notarial do Brasil (seção SP) e da ARISP – Associação dos Registradores […]

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Nesta edição enfrentamos um tema caro aos registradores e notários brasileiros – a desjudicialização e o respeito ao princípio da autonomia da vontade – pelo acórdão proferido pela terceira turma do STJ, em voto e relatório da ministra Nancy Andrighi. A ministra tocou no ponto fulcral da controvérsia: autonomia da vontade. Diz que “quando mais […]

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STF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. CUMULAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EM LICENÇA NÃO REMUNERADA. 1. Apesar de não ocuparem efetivo cargo público, a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. 2. Dessa forma, aplicável ao caso a vedação prevista no inciso XVII […]

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O r. acórdão do STJ que hoje destacamos para a série Kollemata trata de importante tema relacionado com a publicidade registral. O aresto confirma o bom rumo sistemático que o tribunal tem dado a matéria. O tema central do debate é este: deve-se privilegiar um direito estático (aqui representado pelo direito à meação do convivente) […]

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