Comentários: Jurisdição corrente. O artigo em comento traz novas hipóteses de competência concorrente da autoridade jurisdicional brasileira. Na verdade, algumas das regras contidas neste dispositivo são novidades apenas para o texto do Código de Processo Civil, porquanto já estavam dispostas em nosso ordenamento. Ação de alimentos. O Brasil já havia ratificado a Convenção Interamericana sobre […]

Leia mais ->