O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot apresentou uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao STF (Supremo Tribunal Federal) apontando a inconstitucionalidade do o art. 4º, §§ 2º e 6º, da lei 12.850/13, que permite a delegados de polícia proporem acordos de colaboração premiada, sem a participação do Ministério Público. O relator do processo é o […]

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