Inicialmente, é importante relembrarmos como deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena. Para a realização desta tarefa, devem ser considerados os seguintes requisitos: a) quantidade de pena: de acordo com o artigo 33, CP; b) reincidência e c) circunstâncias judiciais (artigo 59, caput, CP). Também deve ser sopesado que crime apenado com reclusão […]

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