O § 2º do art. 47 da nova lei processual prevê que a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, tranquilizando a jurisprudência sobre a matéria, que era oscilante. Com isso, em termos de competência, a nova lei processual equiparou as ações possessórias às ações de domínio, que também devem […]

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