Comentários: Procedimento para a concessão do exequatur. O dispositivo classifica o procedimento da carta rogatória como de jurisdição contenciosa, isto é, procedimento no qual se antevê um potencial conflito de interesses quanto ao objeto da prestação jurisdicional. Em sendo assim, conforme já dito nos comentários ao art. 26, é necessário que se observem as garantias […]

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