Caio Mário da Silva Pereira publicou a 1.ª edição desta obra em 1947, com o título Efeitos do reconhecimento de paternidade ilegítima, enfrentando várias questões polêmicas no panorama jurídico da época, em especial o debate sobre a hermenêutica ampliativa relativa ao Decreto-lei 4.737/1942, que previa o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento apenas na […]

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