Comentários: Ação declaratória. Afigura-se alteração apenas na técnica legislativa. A ação declaratória que busca reconhecer a existência de uma violação do direito deixou de ser considerada, na técnica redacional da lei, como uma exceção à regra geral (declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica). É, validamente, outra hipótese que justifica a tutela declaratória. […]

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