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Consequência do não pagamento das férias no prazo legal

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Havia alguma controvérsia acerca da consequência do não pagamento das férias no prazo legal. Alguns defendiam que as férias não pagas até dois dias antes do início não cumpririam seu objetivo, sendo, portanto, inválidas, pelo que deveriam ser concedidas novamente. A maioria da doutrina, entretanto, entendia que o descumprimento do prazo, tanto para pagamento quanto […]

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Dica 028 – Consequência do não pagamento das férias no prazo legal

Ricardo Resende

Ricardo Resende

06/12/2016

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