DICAS
NOVO CPC
Competência – Auxílio direto jurisdicional na cooperação jurídica internacional Comentários: Competência – Auxílio direto jurisdicional. O dispositivo é autoexplicativo. Ele estabelece os critérios de competência funcional e territorial para a apreciação do pedido de auxílio direto passivo que necessite de uma prestação jurisdicional. A competência será do juízo federal do local em que deva ser […]
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Dica NCPC – n. 30 – Art. 34
Elpídio Donizetti
20/03/2017
DICAS
NOVO CPC
Auxílio direto jurisdicional na cooperação jurídica internacional Comentários: Auxílio direto jurisdicional. O dispositivo trata do procedimento do auxílio direito, quando necessária a intervenção judicial. Recebido e acatado pela autoridade central brasileira um pedido que não provenha diretamente de autoridade jurisdicional estrangeira, mas que exija a prática de ato jurisdicional, o mesmo deverá ser encaminhado à […]
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Dica NCPC – n. 29 – Art. 33
Elpídio Donizetti
13/03/2017