Comentários: Auxílio direto administrativo. Quando o pedido de auxílio direto compreender apenas a prática de um ato que, segunda a lei brasileira, dispense uma prestação jurisdicional, a própria autoridade central poderá adotar as providências que julgar necessárias para a prática desse ato. Um Estado pode requerer, sob o procedimento de auxílio direto, cooperação do Ministério […]

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