Comentários: Alteração da competência relativa. Verifica-se aprimoramento técnico do legislador ao se reconhecer a possibilidade de modificação da competência relativa como gênero, e não somente da competência em razão do valor e do território, conforme disposto no CPC/73. Com efeito, a doutrina brasileira entende como relativa também a competência por distribuição, isto é, aquela que […]

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