Comentários: Definição da competência. Todo operador do direito deve ter ciência de que a competência não se define apenas pelas regras constitucionais e pelo Código de Processo Civil, visto que também devem ser observadas as regras inseridas na Constituição Federal, em leis especiais (Lei no 9.099/95, por exemplo), leis de organização judiciária e, ainda, nas […]

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