Comentários: Regulamentação da competência interna. Houve mudanças na redação do dispositivo, alterando-se o termo “faculdade” por “direito”, no que tange à instituição de juízo arbitral. Essa disposição torna-se mais acertada, visto que a convenção de arbitragem não é apenas um meio fático para a satisfação de interesses, mas uma verdadeira permissão, concedida por norma jurídica, […]

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