Auxílio direto jurisdicional na cooperação jurídica internacional Comentários: Auxílio direto jurisdicional. O dispositivo trata do procedimento do auxílio direito, quando necessária a intervenção judicial. Recebido e acatado pela autoridade central brasileira um pedido que não provenha diretamente de autoridade jurisdicional estrangeira, mas que exija a prática de ato jurisdicional, o mesmo deverá ser encaminhado à […]

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