Comentários: Garantias processuais e devido processo legal na cooperação internacional. Embora regida por tratados, a efetivação da cooperação internacional deve observar as garantias processuais adotadas no Brasil. O texto do CPC/2015 confere relevância maior ao devido processo legal; ao tratamento isonômico de brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no país, quanto ao acesso à justiça, […]

Leia mais ->