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art. 25 Novo CPC

DICAS

PROCESSO CIVIL

    Comentários: Cláusula de eleição de foro. No Brasil, embora já fosse permitida a escolha de foro nos contratos internos, ainda não havia previsão semelhante para os contratos internacionais. Agora, com a disposição contida no art. 25, concedeu-se caráter obrigatório à cláusula de eleição de foro.[1] Assim, se houver no contrato internacional uma cláusula […]

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Dica NCPC – n. 21 – Art. 25

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

16/01/2017

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