A Lei 13.419, de 13 de março de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O referido diploma legal entra em vigor depois de 60 dias da sua publicação oficial (art. 3º), ocorrida no […]

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