CPC/2015 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. CPC/73 Não há correspondência.   Comentários: Irretroatividade da lei processual e aplicabilidade imediata. O dispositivo trata da dimensão temporal da norma processual. As […]

Leia mais ->