A autonomia do direito aduaneiro é bastante debatida na doutrina. Parte dos autores sustenta com argumentos substanciais a sua existência e a prevalência das disposições especiais de direito aduaneiro em relação aos demais ramos. Outros, de modo diverso, apresentam fundamentos igualmente consistentes para concluir por sua inserção no direito administrativo ou mesmo, segundo alguns, no […]

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