DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.12.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018  – Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

DECRETO 9.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018  – Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012.

DECRETO 9.645, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.12.2018

LEI 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

MEDIDA PROVISÓRIA 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

DECRETO 9.631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.12.2018

LEI 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera as Leis 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

LEI 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.12.2018

LEI 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

LEI 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o art. 121 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

LEI 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.12.2018 – Extra

LEI COMPLEMENTAR 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

LEI 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.12.2018

DECRETO 9.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

DECRETO 9.616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 182, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DO MINISTÉRIO DO TURISMO – Institui o Código de Conduta destinado à proteção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

RESOLUÇÃO 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 18.12.2018

SÚMULA 620 A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

SÚMULA 621 Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

SÚMULA 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

SÚMULA 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

SÚMULA 624 É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

SÚMULA 625 O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

SÚMULA 626 A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

SÚMULA 627 O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

SÚMULA 628 A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

SÚMULA 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.12.2018

INSTRUÇÃO 604, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM – Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM 51, de 9 de junho de 1986, 279, de 14 de maio de 1998, 358, de 3 de janeiro de 2002, 359, de 22 de janeiro de 2002, 361, de 5 de março de 2002, 400, de 29 de dezembro de 2003, 414, de 30 de dezembro de 2004, 472, de 31 de outubro de 2008, 480, de 7 de dezembro de 2009, 510, de 5 de dezembro de 2011, 539, de 13 de novembro de 2013, 542, de 20 de dezembro de 2013, 543, de 20 de dezembro de 2013, 555, de 17 de dezembro de 2014, 558, de 26 de março de 2015, e 578, de 30 de agosto de 2016 e revoga as Instruções CVM 72, de 30 de novembro de 1987, 116 e nº 117, de 3 de maio de 1990 e 296 e nº 297, de 29 de dezembro de 1998.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.12.2018 – Extra-A

MEDIDA PROVISÓRIA 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.12.2018

LEI 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n^os 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n^os 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n^os 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n^os 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

DECRETO 9.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.12.2018

RESOLUÇÃO 271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 – e no art. 13 da Lei de Mediação – Lei 13.140/2015.

RESOLUÇÃO 270, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.12.2018

LEI 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n^os 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967.

DECRETO 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

ATO NORMATIVO CONJUNTO 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, DO CADE E DO BCB – Dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências.

PORTARIA 225, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA – Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen ao fundo penitenciário dos Estados, Distrito Federal e Município, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício 2018.

RESOLUÇÃO 1.107, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA – Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.12.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.855, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB – Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018, DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.12.2018

DECRETO 9.600, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

PORTARIA 224, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA – Aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.12.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 861, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

MEDIDA PROVISÓRIA 862, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

DECRETO 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.

PORTARIA 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018, DA AGU – Altera a Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o art. 1º-A da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009).

RESOLUÇÃO NORMATIVA 438, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS – Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, revoga a Resolução Normativa – RN 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária, e revoga os artigos 1º, 3º, 4º e 7º e o §2º do artigo 9º, todos da RN 252, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.12.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.852, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB – Altera a Instrução Normativa RFB 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

RESOLUÇÃO 822, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT – Altera a Resolução 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.12.2018

RESOLUÇÃO 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018, DO O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA – Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.

RESOLUÇÃO 214, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, DO O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA – Estabelecer recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes.

RESOLUÇÃO 215, DE 22 DE NOVEMEBRO DE 2018, DO O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA – Dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.11.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 132, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – Estabelece o procedimento de comunicação de operações de transporte ou guarda de bens, valores ou numerário suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo a ser efetuado por empresas de transporte de valores; cria a Unidade de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Terrorismo em Empresas de Transporte de Valores; e fixa os mecanismos de controle, fiscalização, apuração, instrução e julgamento dos processos administrativos instaurados em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo pelas empresas de transporte de valores.

PORTARIA 787, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT – Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.11.2018

DECRETO 9.586, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.11.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH – Dispõe sobre o posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH contra a privatização do sistema prisional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.11.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 71, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 854, de 3 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 9.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.

DECRETO 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

DECRETO 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.11.2018

DECRETO 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 22.11.2018

RESOLUÇÃO 268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Resolução CNJ 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

RESOLUÇÃO 269, DE 21 DE OUTUBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Institui regras sobre a gerência de dados pessoais de candidatos a cargos públicos, mediante concurso público, do Poder Judiciário.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.11.2018

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 70, DE 2018 – Faz saber que a Medida Provisória 844, de 6 de julho de 2018, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de novembro do corrente ano.

DECRETO 9.569 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

RESOLUÇÃO 490, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA – Estabelece a Fase PROCONVE P8 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 491, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA – Dispõe sobre padrões de qualidade do ar.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.11.2018

PORTARIA 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.11.2018

DECRETO 9.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 – Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado pela República Federativa do Brasil em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

RESOLUÇÃO 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP – Revoga Resolução 2, de agosto de 2017, que dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante de pessoas privadas de liberdade ao Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.11.2018

PROVIMENTO 186, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Cria o Plano Nacional de Prevenção das Doenças Ocupacionais e de Saúde Mental da Advocacia e dá outras providências.

PROVIMENTO 185, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Dispõe sobre regras de gestão no Sistema OAB, incluindo-se a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal, o desenvolvimento do capital humano, a tecnologia da informação e a transparência.

PROVIMENTO 184, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Altera os §§ 1º e 2º do art. 3º, o art. 5º e o § 3º do art. 6º e acrescenta os arts. 6º-A e 6º-B do Provimento 182/2018, que “Regulamenta o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – DEOAB”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.11.2018

PORTARIA 1.750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRB – Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio – Aprova as normas reguladoras para obtenção e renovação de porte, uso, cautela, descarte e destruição de material controlado no âmbito deste Instituto.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.11.2018

PORTARIA 199, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA – DEPEN – Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  – 13.11.2018

EMENDA REGIMENTAL 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera dispositivos que menciona do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.11.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 853, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que “Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 52, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI  48, de 3 de agosto de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 146, DE 25 DE JULHO DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT (RETIFICAÇÃO) – Onde se lê: “Para os aprendizes que completaram o ensino médio…”, leia-se: “Para os aprendizes que completaram o ensino fundamental…”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.11.2018

LEI 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

LEI 13.731, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

LEI 13.730, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera o art. 14 da Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.

LEI 13.729, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

DECRETO 9.557, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Medida Provisória 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

RESOLUÇÃO 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP – Dispõe sobre a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica para as pessoas privadas de liberdade.

RESOLUÇÃO CONJUNTA 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, DO CONANDA E DO CONADE – Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.11.2018

PORTARIA 937, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Insere a atividade ou categoria econômica “Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados” no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.11.2018

DECRETO 9.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.11.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 51, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI – Altera a Instrução Normativa DREI 48, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.11.2018

LEI 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

CIRCULAR 832, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

INSTRUÇÃO 603, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM – Altera dispositivos das Instruções CVM 414, de 30 de dezembro de 2004, 480, de 7 de dezembro de 2009, e 600, de 1º de agosto de 2018.

RESOLUÇÃO NORMATINA 27, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS – CONARE – Disciplina o art. 2º da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997.

PORTARIA 3.449, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE –Institui Comitê com a finalidade de consolidar normas técnicas, diretrizes operacionais e estratégicas no contexto da política pública sobre o álcool e outras drogas, que envolvem a articulação, regulação e parcerias com organizações da sociedade civil denominadas Comunidades Terapêuticas.

RESOLUÇÃO 2.217, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM – Aprova o Código de Ética Médica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.10.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 66, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 850, de 10 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, e republicada em 12 de setembro do corrente ano, que “Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus – Abram e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 67, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 851, de 10 desetembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 9.546, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

SÚMULA 83, DA ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO – AGU – “Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT.“

DELIBERAÇÃO 175, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN –Altera a Resolução CONTRAN 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum 33/2014.

RESOLUÇÃO 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB –Altera os arts. 86 e 97, o caput do art. 128, os §§ 2º, 4º e 5º do art. 137-D e o caput do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o § 4º do art. 8º da Resolução 03/2010-COP, que “Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil”, e o art. 75 da Resolução 02/2015, que “Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.

PROVIMENTO 182, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB –Regulamenta o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – DEOAB.

PROVIMENTO 183, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Altera o art. 1º e parágrafo único do Provimento 26/1966, que “Dispõe sobre a publicação local, pelos Conselhos Seccionais, de todos os Provimentos baixados pela Ordem dos Advogados do Brasil”, o caput do art. 2º e o § 1º, o art. 3º e o caput do art. 8º do Provimento 102/2004, que “Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos”, o § 1º do art. 4º do Provimento 113/2006, que “Dispõe sobre a indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição Federal”, e a alínea “b” do § 2º do art. 3º, o caput do art. 6º e o caput do art. 8º e o § 2º do Provimento 146/2011, que “Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e dá outras providências”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.10.2018

DELIBERAÇÃO 174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN – Restabelece a vigência das Resoluções CONTRAN 729, de 06 de março de 2018 e 733, de 10 de maio de 2018.

RESOLUÇÃO 103, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – Dispõe sobre regras para distribuição dos feitos judiciais na segunda instância do Ministério Público Militar.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 30.10.2018

SÚMULA 618 – A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.10.2018

RESOLUÇÃO 489, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA – Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.10.2018

DECRETO 9.540, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 – Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

PORTARIA 876, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (REPUBLICAÇÃO) – Altera o item 17.5.3.3 e revoga os itens 17.5.3.4 e 17.5.3.5 da Norma Regulamentadora 17 – Ergonomia.

PORTARIA 877, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (REPUBLICAÇÃO) – Altera a alínea “l” do item 6.8.1 e inclui o item 6.9.3.2 na Norma Regulamentadora 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.10.2018

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 64, DE 2018 –Faz saber que a Medida Provisória 841, de 11 de junho de 2018, que “Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de outubro do corrente ano.

ATO  DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 65, DE 2018 –Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, de 2001, a Medida Provisória 849, de 31 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de setembro do mesmo ano, que “Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 – Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.

PORTARIA 876, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera a redação do item 17.5.3.3 da Norma Regulamentadora 17 (NR-17) – Ergonomia, aprovada pela Portaria MTb 3.214/1978.

PORTARIA 877, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera a alínea l do item 6.8.1 e acrescenta o item 6.9.3.2 na Norma Regulamentadora 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI, aprovada pela Portaria MTb 3.214/1978.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 24.10.2018

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275 –Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.10.2018

LEI 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Publicação de partes vetadas) –Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 63, DE 2018 –Faz saber que a Medida Provisória 798, de 30 de agosto de 2017, que “Altera a Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.10.2018

PORTARIA 99.935, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN –Dispõe sobre a comunicação de crimes ou de indícios de sua ocorrência ao Ministério Público e revoga a Portaria 43.834, de 1º de abril de 2008.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 19.10.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.044 –Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta com declaração parcial de nulidade, sem redução de texto, do § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, somente para excluir de sua incidência a exigência de altura mínima para acesso aos quadros de oficiais bombeiros militares de saúde e de capelães, nos termos do voto do Relator.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.10.2018

DECRETO 9.531, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Decreto 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

PORTARIA 860, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – MT – (Republicação) – Altera a Norma Regulamentadora 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 17.10.2018

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2.027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST –Acresce o inciso XXXIV ao art. 9° do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.10.2018

PORTARIA 860, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – MT – Altera a Norma Regulamentadora 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.10.2018

DECRETO 9.525, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 –Altera o Decreto 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

DECRETO 9.527, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 –Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

DECRETO 9.528, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 –Altera o Decreto 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.10.2018

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 59, DE 2018 –Faz saber que, a Medida Provisória 834, de 29 de maio de 2018, que “Altera a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 60, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 835, de 29 de maio de 2018, que “Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 61, DE 2018 –Faz saber que, a Medida Provisória 836, de 30 de maio de 2018, que “Revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.10.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.837, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB –Altera a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DELIBERAÇÃO 211, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP – Regula o acesso a informações previsto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – Susep.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.10.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 58, DE 2018– Faz saber que, a Medida Provisória 848, de 16 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, e retificada em 20 de agosto do corrente ano, que “Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

PORTARIA 836, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera a Norma Regulamentadora 34 – NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.10.2018

LEI 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 –Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

DECRETO 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 –Promulga o Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.10.2018

LEI 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 –Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

LEI 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 –Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 05.10.2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.617 – Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, mas admitiu a análise da modulação de efeitos, (…) para, exclusivamente em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096, acrescidos pela Lei 13.165, assegurar que, sem que haja a redução de 30% do montante do fundo alocado a cada partido para as candidaturas femininas, os recursos financeiros de anos anteriores acumulados nas contas específicas de que cuidam esses dispositivos sejam adicionalmente transferidos para as contas individuais das candidatas no financiamento de suas campanhas eleitorais no pleito geral de 2018.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.10.2018

LEI 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 –Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 03.10.2018

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324 –(Republicação da decisão Plenária de 30/8/2018, ATA 31/DJe 188, publicada em 10/9/2018, porquanto o seu andamento foi lançado de modo incompleto). Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.10.2018

DECRETO 9.516, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 – Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 01.10.2018

SÚMULA 617 – A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.09.2018

DECRETO 9.513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 –Altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.09.2018

DECRETO 9.511, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 –Altera o Decreto 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.09.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 –Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.09.2018

LEI 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

LEI 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 –Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

LEI 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 –Altera a Lei 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

LEI 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 –Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 56, DE 2018 –Faz saber que, a Medida Provisória 846, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de agosto do corrente ano, que “Altera a Medida Provisória 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 (*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL) – Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

DECRETO 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 –Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.09.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 –Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

DECRETO 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 –Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

RESOLUÇÃO 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE – CONJUVE –Dispõe sobre a Comissão de Ética, Legislação e Normas do CONJUVE e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 4, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE – CONJUVE –Cria o Plenário Virtual do Conselho Nacional de Juventude, disciplina seu funcionamento e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 5, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE – CONJUVE –Dispõe sobre a Comissão Especial de Enfrentamento à Violência contra a Juventude.

CIRCULAR 3.914, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, DO BACEN –Altera as Circulares 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio.

RESOLUÇÃO 741, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN –Altera a Resolução CONTRAN 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum 33/2014 e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – MDS –Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

RESOLUÇÃO 245, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – CSMPF – Altera as Resoluções 66/2005 – CSMPDFT (regulamenta o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório, as audiências públicas promovidas pelo Ministério Público e a consequente expedição de recomendações, e dá outras providências) e a Resolução 78/2005-CSMPDFT, (regulamenta no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.09.2018

DECRETO 9.506, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT.

RESOLUÇÃO 4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – CFOAB –Altera o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 131 e acrescenta os arts. 156-B e 156-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 20.09.2018

RESOLUÇÃO STJ/GP 12 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ –Altera a Resolução STJ/GP 10/2015 que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.09.2018

RESOLUÇÃO 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE –Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil. Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 19.09.2018

RESOLUÇÃO 617 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF–Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.09.2018

PORTARIA INTERMINISTERIAL 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DOS DIREITOS HUMANOS –Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.09.2018

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 54, DE 2018 –Faz saber que, a Medida Provisória 828, de 27 de abril de 2018, que “Altera a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.09.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 850, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 –Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus – Abram e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 –Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.

DECRETO 9.498, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 –Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta.

DECRETO 9.500, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 –Altera o Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.09.2018

DECRETO 9.494, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 –Altera o Decreto 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

PORTARIA 758, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT –Altera a Portaria SIT 451/2014 (Segurança e Medicina do Trabalho).

PORTARIA 759, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT –Altera a Portaria SIT 452/2014(Segurança e Medicina do Trabalho).

PORTARIA 760, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT –Altera a Portaria SIT 453/2014 (Segurança e Medicina do Trabalho).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.09.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 51, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 842, de 22 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 25, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 53, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 844, de 6 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

DECRETO 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 –Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 06.09.2018

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324 (Trata da legalidade da terceirização) – Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Neste assentada, o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 05.09.2018

RESOLUÇÃO CSJT 223, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 – Altera a Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 05.09.2018

RESOLUÇÃO 251, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 252, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 253, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

RESOLUÇÃO 254, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ –Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 255, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ –Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 04.09.2018

RESOLUÇÃO 250, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –Revoga a Resolução CNJ 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.09.2018 (Ed. Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 –Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.08.2018

DECRETO 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 –Altera o Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo federal.

DECRETO 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 –Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

PORTARIA 752, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 –Prorroga por 24 meses o prazo para atendimento aos itens 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT 453, de 20 de novembro de 2014.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.08.2018

RESOLUÇÃO 817, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, DO CODEFAT – Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.

SÚMULA 85, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, DO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – JEF –É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 28.08.2018

RESOLUÇÃO STJ/GP 9 DE 27 DE AGOSTO DE 2018 –Disciplina o recolhimento de depósitos judiciais de origem tributária e não tributária relativos aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 27.08.2018

SÚMULA 603 (CANCELADA) –É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.08.2018

LEI 13.714, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 – Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

LEI 13.712, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 – Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

LEI 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 – Altera a Lei 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.08.2018

INSTRUÇÃO CVM 601, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, DA CVM – Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM 400, de 29 de dezembro de 2003, e 476, de 16 de janeiro de 2009.

PROVIMENTO 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL –Dispõe sobre o arbitramento de honorários periciais nas situações excepcionais de que trata o Parágrafo único do art. 28 da Resolução CJF-RES- 2014/00305.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.08.2018

PORTARIA 656, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.08.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.619 – Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, julgou totalmente improcedente a ação direta e fixou tese nos seguintes termos: “É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples – isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República – em casos de vacância por causas eleitorais”.

RESOLUÇÃO – RDC 246, DE 21 DE AGOSTO DE 2018, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.08.2018

CIRCULAR 3.910, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – Altera a Circular 3.857, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017.

DELIBERAÇÃO 208, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP –Estabelecer a Metodologia de Tarifação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.08.2018

CIRCULAR 3.909, DE 16 DE AGOSTO DE 2018, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CIRCULAR 574, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP – Dispõe sobre a natureza e as características essenciais relacionadas as despesas que serão custeadas pelas receitas do Seguro DPVAT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.08.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 – Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.08.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.333 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação direta para assentar que os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.882/2008 não se aplicam aos convênios celebrados antes da publicação da norma, declarando a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei 11.795/2008.

RESOLUÇÃO 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Acrescenta o § 3º ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 16.08.2018

RESOLUÇÃO 23.575, 28 DE JUNHO DE 2018 (Republicada) – Altera a Resolução-TSE 23.553, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos porpartidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

RESOLUÇÃO 23.555, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – (Republicada) – Calendário Eleitoral (Eleições 2018).

RESOLUÇÃO 23.548, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – (Republicada) – Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições.

RESOLUÇÃO 23.547, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – (Republicada) – Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/1997 para as eleições.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.08.2018

LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

LEI 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Sade e dos Agentes de Combate às Endemias.

DECRETO 9.470, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013.

PORTARIA 569, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – Estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos ao encaminhamento das informações por Estados, Distrito Federal e Municípios para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 15.08.2018

RESOLUÇÃO 23.583, 9 DE AGOSTO DE 2018 –Altera a Resolução-TSE 23.435, de 5 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 14.08.2018

PORTARIA TSE 690 DE 11 DE AGOSTO DE 2018 – Regulamenta os procedimentos de credenciamento e descredenciamento para o acesso e tratamento de informação classificada, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.08.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 42, DE 2018 –Faz saber que, a Medida Provisória 834, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 44, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 836, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 –  Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –  CadÚnico.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 09.08.2018

RESOLUÇÃO 23.582, de 07 de agosto de 2018, do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL –Altera a Resolução-TSE 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.08.2018

LEI 13.702, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 –Altera a Lei 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 07.08.2018

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 17 – Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e fixar a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 06.08.2018

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.139, 2160 e 2237 –Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 –Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal (…).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.08.2018

PORTARIA 1.189, DE 3 DE AGOSTO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011.

PORTARIA 616, DE 3 DE AGOSTO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera a Portaria MTE 1.127, de 02 de outubro de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão as Normas Regulamentadoras.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.08.2018

LEI 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 –Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

DECRETO 9.457, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 –Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396 (2017), de 21 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas estrangeiros.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.08.2018

DECRETO 9.455, DE 1º DE AGOSTO DE 2018 –Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 01.08.2018

RESOLUÇÃO 23.575, 27 DE JULHO DE 2018, DO TSE –Altera a Resolução-TSE 23.553, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.08.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 846, DE 31 DE JULHO DE 2018 – Altera a Medida Provisória 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 146, DE 25 DE JULHO DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT –Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.07.2018

CIRCULAR 818, DE 30 DE JULHO DE 2018, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA –Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.821, DE 30 DE JULHO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB –Altera a Instrução Normativa RFB 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 31.07.2018

ATO 329/SEGJUD.GP, DE 17 DE JULHO DE 2018 (REPUBLICADO) –Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 31.07.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.931 –Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação no tocante aos artigos 10, inc. VI; 12, incisos I, c, e II, g, e parágrafos 4º e 5º; e 32, parágrafos 1º, 3º, 7º e 9º, todos da Lei 9.656/1998, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória 2.177-44/2001.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.07.2018

DECRETO 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018 –Regulamenta o art. 58 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.07.2018

ATO DECLARATÓRIO 16, DE 18 DE JULHO DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT – Cancela o precedente administrativo 83 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO 83 – SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. APRENDIZES. APLICABILIDADE. A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo, e não ao piso salarial, salvo quando lhe for expressamente assegurada condição mais favorável, seja pela lei, por contrato coletivo ou por liberalidade do empregador. Referência normativa: art. 7º, IV e V da CF e art. 428, § 2, da CLT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.07.2018

DECRETO 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018 –Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.07.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.817, DE 20 DE JULHO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB –Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.07.2018 (Ed. Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 845, DE 20 DE JULHO DE 2018 –Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.07.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.814, DE 18 DE JULHO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 17.07.2018

ATO 329/SEGJUD.GP, DE 17 DE JULHO DE 2018, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST – Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.07.2018

RESOLUÇÃO 2, DE 26 DE JUNHO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – CFOAB – Altera o art. 2º da Resolução 01/2014, que “Altera o caput do art. 128, acrescenta o art. 128-A, altera o caput do art. 131, com alteração e renumeração de seus parágrafos, acrescenta o art. 131-B e altera e renumera os parágrafos e altera o inciso II do anterior § 2º, atual § 5º, do art. 133 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 1994).”

PROVIMENTO 180, DE 26 DE JUNHO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – CFOAB– “Altera o art. 2º do Provimento 161/2014, que ‘Altera o art. 2º, a alínea ‘k’ do § 2º do art. 3º, o caput e o inciso II do § 1º do art. 6º e o caput do art. 7º, com alteração e renumeração dos seus parágrafos, acrescenta o art. 8º-A e altera o caput do art. 10, com alteração e renumeração de seus parágrafos e incisos, os incisos VI, VII, VIII e X do art. 12, o caput do art. 14 e o inciso I do art. 15 do Provimento 146/2011, que ‘Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e dá outras providências’.”

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.07.2018

LEI 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018 –Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.07.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 39, DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que a Medida Provisória 831, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 40, DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que a Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 41, DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que a Medida Provisória 833, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.07.2018

LEI 13.690, DE 10 DE JULHO DE 2018 – Altera a Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007.

LEI Nº 13.691, DE 10 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.

LEI 13.692, DE 10 DE JULHO DE 2018 – Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.

RESOLUÇÃO 4, DE 4 DE JULHO DE 2018, DO COMITÊ DIRETIVO DO eSOCIAL – Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

ATO 36, DE 10 DE JULHO DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que a Medida Provisória 804, de 29 de setembro de 2017, que “Altera a Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30 de agosto de 2017”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de julho do corrente ano.

ATO 37, DE 10 DE JULHO DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, de 2001, a Medida Provisória 830, de 21 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 22, do mesmo mês e ano, que “Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.07.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 844, DE 6 DE JULHO DE 2018 –Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6, DE 6 DE JULHO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO –Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.07.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 843, DE 5 DE JULHO DE 2018 –Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

RESOLUÇÃO 736, DE 5 DE JULHO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN –  Altera a Resolução CONTRAN 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 06.07.2018

RESOLUÇÃO 23.576, DE 28 DE JUNHO DE 2018, DO TSE – Altera a Resolução-TSE 23.554/2017, que dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições 2018, e revoga as Resoluções-TSE 23.521/2018, que regulamenta os procedimentos nas seções eleitorais que utilizarão o módulo impressor nas eleições de 2018, e 23.564/2018, que estabelece os critérios para distribuição dos Conjuntos de Impressão de Votos a serem utilizados nas Eleições 2018.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.07.2018

RESOLUÇÃO 15, DE 2018, DO SENADO FEDERAL –Altera a Resolução do Senado Federal 43, de 2001, para possibilitar aos consórcios públicos o recebimento de recursos decorrentes de operações de crédito.

PORTARIA 496, DE 4 DE JULHO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Estabelece regras para fins de regulamentação do disposto nos §§8º e §9º, do Art. 1º-A da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.07.2018

LEI 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018 –Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

DECRETO 9.440, DE 3 DE JULHO DE 2018 –Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

PORTARIA 193, DE 3 DE JULHO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –Disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.07.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.812, DE 28 DE JUNHO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.06.2018

DECRETO 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018 – Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO 9.428, DE 28 DE JUNHO DE 2018 – Altera o Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

PROVIMENTO 179, DE 26 DE JUNHO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB –Institui e regulamenta o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 29.06.2018

PROVIMENTO 73, DE 28 DE JUNHO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ –Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgêneros no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.06.2018

RESOLUÇÃO 4.671, DE 26 DE JUNHO DE 2018, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2021.

RESOLUÇÃO 813, DE 26 DE JUNHO DE 2018, DO Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT –Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2018/2019.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 28.06.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.451 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo, confirmando os termos da medida liminar concedida.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 28.06.2018

PROVIMENTO 7, DE 26 DE JUNHO DE 2018, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL – CGE –Estabelece regras para recebimento de requerimento de transferência temporária de eleitor de que tratam os arts. 34 e seguintes da Res.-TSE 23.554, de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.06.2018

DECRETO 9.424, DE 26 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.06.2018

LEI 13.685, DE 25 DE JUNHO DE 2018 –Altera a Lei 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.06.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018 – Altera a Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

RESOLUÇÃO RDC 231, DE 20 DE JUNHO DE 2018, DA ANVISA – Dispõe sobre a inclusão do art. 4º-A na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.06.2018

LEI 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 21.06.2018

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 395 e 444 – Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 21.06.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018, DO TST –Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.06.2018

LEI 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018 –Altera as Leis 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

LEI 13.683, DE 19 DE JUNHO DE 2018 –Altera as Leis 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

PORTARIA 85, DE 18 DE JUNHO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 20.06.2018

RESOLUÇÃO STJ/GP 7 DE 19 DE JUNHO DE 2018 –Altera a Resolução 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.06.2018

LEI 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018 –Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.

DECRETO 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 –Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.06.2018

PORTARIA NORMATIVA 6, DE 15 DE JUNHO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Dispõe sobre o impedimento do exercício de administração e gerência de sociedade privada, personificada ou não, pelo servidor público federal.

DIÁRIO ELETrônico do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 15.06.2018

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.996, DE 4 DE JUNHO DE 2018, do tst – Altera o § 1° do art. 1° da Resolução Administrativa 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Cndt.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.06.2018

LEI COMPLEMENTAR 163, DE 14 DE JUNHO DE 2018 –Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI 13.679, DE 14 DE JUNHO DE 2018 – Altera as Leis 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.06.2018

LEI 13.677, DE 13 DE JUNHO DE 2018 – Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

DECRETO 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.810, DE 13 DE JUNHO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 12, DE 13 DE JUNHO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA e DAS RELAÇÕES EXTERIORES –Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 14.06.2018

RESOLUÇÃO 23.571, DE 29 DE MAIO DE 2018, DO TSE – Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 13.06.2018

SÚMULA 10 (CANCELADA) – Não se concede liberdade provisória a preso por deserção, antes de decorrido o prazo previsto no art. 453 do CPPM.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.06.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 32, DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que, a Medida Provisória 827, de 19 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 20, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

DECRETO 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990.

RESOLUÇÃO 3, DE 7 JUNHO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP – Apresenta recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade..

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 13.06.2018

PROVIMENTO Nº 69 DE 12 DE JUNHO DE 2018, DO CNJ – Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.06.2018

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.889 – Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, deferiu a medida cautelar, com efeitos ex tunc, para suspender a eficácia do art. 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pelo art. 2º da Lei 13.165/2015.

LEI 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Altera as Leis 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

LEI 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 4 de julho de 2012.

LEI 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Altera a Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

MEDIDA PROVISÓRIA 841, DE 11 DE JUNHO DE2018 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

DECRETO 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Altera o Decreto 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

DECRETO 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTIÇA – 12.06.2018

RESOLUÇÃO STJ/GP 6, DE 8 DE JUNHO DE 2018 – Altera a Resolução STJ/GP 2 de 1º de fevereiro de 2017 (Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.06.2018

RESOLUÇÃO 210, DE 5 DE JUNHO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA – Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.06.2018

RESOLUÇÃO 1, DE 22 DE MAIO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – CFOAB – Altera os parágrafos do art. 18 do Regulamento Geral da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

SÚMULA 6, DE 22 DE MAIO DE 2018 DO CONSELHO PLENO DO CFOAB – INSCRIÇÃO. IDONEIDADE. Nos processos de inscrição, o Conselho competente poderá suscitar incidente de apuração de idoneidade, quando se tratar de pessoa que de forma grave ou reiterada tenha ofendido as prerrogativas da advocacia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

SÚMULA 7, DE 22 DE MAIO DE 2018, DO CONSELHO PLENO DO CFOAB – DESAGRAVO PÚBLICO. Art. 7º, XVII e § 5º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Art. 18 e 19 do Regulamento Geral do EAOAB. Ato político interno. Ausência de legitimação da pessoa ou autoridade ofensora para interpor recurso em face de decisão que deferiu o desagravo público.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.06.2018

LEI 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018 – Altera as Leis 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.06.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.808, DE 30 DE MAIO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018.

PORTARIA 389, DE 1º DE JUNHO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera a Portaria 854, de 25 de junho de 2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.06.2018

DECRETO 9.396, DE 30 DE MAIO DE 2018 –Altera o Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.05.2018 (Ed. Extra)

LEI 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018 –Altera as Leis 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

MEDIDA PROVISÓRIA 836, DE 30 DE MAIO DE 2018 –Revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

DECRETO 9.391, DE 30 DE MAIO DE 2018 –Altera o Decreto 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

DECRETO 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018 –Altera o Decreto 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

DECRETO 9.394, DE 30 DE MAIO DE 2018 –Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.05.2018

LEI 13.668, DE 28 DE MAIO DE 2018 – Altera as Leis 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.05.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 46, DE 25 DE MAIO DE 2018, DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI – Altera a Instrução Normativa DREI 45, de 7 de março de 2018.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA – 28.05.2018

SÚMULA 616 –A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.05.2018 (Ed. Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 831, DE 27 DE MAIO DE 2018 – Altera a Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.

MEDIDA PROVISÓRIA 832. DE 27 DE MAIO DE 2018 – Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

MEDIDA PROVISÓRIA 833, DE 27 DE MAIO DE 2018 – Altera a Lei 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.05.2018

RESOLUÇÃO CGSN 140, DE 22 DE MAIO DE 2018, DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL –Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

PORTARIA 349, DE 23 DE MAIO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Estabelece regras voltadas à execução da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.05.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 830, DE 21 DE MAIO DE 2018 – Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

RESOLUÇÃO 227, DE 17 DE MAIO DE 2018, DA ANVISA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.05.2018

CIRCULAR 3.898, DE 17 DE MAIO DE 2018, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN –Dispõe sobre procedimentos para instrução de processos de autorização para funcionamento, de cancelamento da autorização para funcionamento, de autorização para transferência de controle societário e para reorganização societária e sobre procedimentos para comunicação de alteração em participação qualificada da sociedade de crédito direto e da sociedade de empréstimo entre pessoas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.05.2018

LEI 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018 –Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto 76.403, de 8 de outubro de 1975.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.05.2018

LEI 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018 – Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

DECRETO 9.376, DE 15 DE MAIO DE 2018 (RETIFICAÇÃO) – No art. 1º, na parte que altera o § 3º do art. 5º do Decreto 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, onde se lê: “§ 3º A conferência dos dados de que trata o inciso VI do caput poderá ser realizada pelo órgão de identificação junto ao Sistema Nacional de Informações, independentemente de convênio.” Leia-se: “§ 3º A conferência dos dados de que trata o inciso VI do caput poderá ser realizada pelo órgão de identificação junto: I – à Central Nacional de Informações do Registro Civil – CRC Nacional, por meio de credenciamento, acordo ou convênio; e II – ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, independentemente de convênio.”

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 17.05.2018

RESOLUÇÃO 23.565, DE 15 DE MAIO DE 2018, DO TSE – Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Resolução-TSE 21.843/2004, a qual dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, e sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei 1.064/69.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.05.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 27, DE 2018 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 824, de 26 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação”.

DECRETO 9.376, DE 15 DE MAIO DE 2018 – Altera o Decreto 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 16.05.2018

RESOLUÇÃO 247 DE 15 DE MAIO DE 2018, DO CNJ – Revoga o art. 20 da Resolução 228, de 22 de junho de 2016 (Regulamenta a aplicação, no Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.05.2018

LEI 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018 – Altera o art. 12 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

DECRETO 9.374, DE 14 DE MAIO DE 2018 – Altera o Decreto 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

PORTARIA 326, DE 14 DE MAIO DE 2018, do ministério do trabalho – Altera a Norma Regulamentadora 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 96, DE 14 DE MAIO DE 2018, DO INSS – Altera a Instrução Normativa 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, e dispõe sobre procedimentos para agendamento dos serviços disponíveis no Meu INSS.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.05.2018

DECRETO 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018 –Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 14.05.2018

SÚMULA 611 –Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

SÚMULA 612 –O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

SÚMULA 613 –Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

SÚMULA 614 –O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

SÚMULA 615 – Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.05.2018 (Ed. Extra)

DECRETO 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018 –Altera o Decreto 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.05.2018

LEI 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018 –Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

DECRETO 9.361, DE 8 DE MAIO DE 2018 –Altera o Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.05.2018

PORTARIA 261, DE 18 DE ABRIL DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (RETIFICAÇÃO) –Nas alterações da Norma Regulamentadora 18 (NR-18), publicada no DOU, de 19 de abril de 2018, Seção 1, págs. 51 e 52, onde se lê: “18.21.18 Nas atividades de montagens metálicas, …” leia-se “18.21.18 Nas atividades de montagens de estruturas metálicas, …”

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 07.05.2018

SÚMULA 61 – CANCELADA pela Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018– O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

SÚMULA 610 –O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.05.2018

PORTARIA INTERMINISTERIAL 11, DE 3 DE MAIO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA – Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 28, DE 10 DE ABRIL DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – Altera dispositivos das Resoluções Normativas 14, de 12 de dezembro de 2017, e 15, de 12 de dezembro de 2017.

INSTRUÇÃO 598, DE 3 DE MAIO DE 2018, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.05.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 25, DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que, a Medida Provisória 804, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30 de agosto de 2017”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 03.05.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.145 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.05.2018

LEI 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018 – Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

DECRETO Nº 9.358, DE 30 DE ABRIL DE 2018 – Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal – UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.04.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018.

RESOLUÇÃO 4.655, DE 26 DE ABRIL DE 2018, DO BACEN – Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

RESOLUÇÃO 4.656, DE 26 DE ABRIL DE 2018, DO BACEN – Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.04.2018

PORTARIA 38, DE 26 DE ABRIL DE 2018, DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 27.04.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.263 – Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da Resolução 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.04.2018

LEI 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 – Inclui no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

DECRETO 9.354, DE 25 DE ABRIL DE 2018 –Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.

DECRETO 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018 – Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.804, DE 25 DE ABRIL DE 2018, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB – Altera a Instrução Normativa RFB 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

RESOLUÇÃO 9, DE 13 DE ABRIL DE 2018, DO COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS – Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à coleta compulsória de material biológico para fins de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.04.2018

ATO DECLARATÓRIO 22, DE 24 DE ABRIL DE 2018 –O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, faz saber que a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO 23, DE 24 DE ABRIL DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, faz saber que, a Medida Provisória 821, de 26 de fevereiro de 2018, que “Altera a Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DECLARATÓRIO 24, DE 24 DE ABRIL DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, faz saber que, a Medida Provisória 822, de 1º de março de 2018, que “Altera a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.04.2018

LEI 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018 – Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 24.04.2018

RESOLUÇÃO 609 DE 23 DE ABRIL DE 2018, DO STF – Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.04.2018

RESOLUÇÃO 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018, DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

RESOLUÇÃO 139, DE 19 DE ABRIL DE 2018, DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.04.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 827, DE 19 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.04.2018

PORTARIA 261, DE 18 DE ABRIL DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO– Altera o item 18.21 – Instalações Elétricas – da Norma Regulamentadora 18 (NR- 18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 19.04.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.802 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmou a medida cautelar e julgou parcialmente procedente a ação, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do art. 13, caput; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei 9.532/97, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.04.2018

LEI 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 (PUBLICAÇÃO DE PARTES VETADAS) – Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

LEI 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 (PUBLICAÇÃO DE PARTES VETADAS) – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.04.2018

DECRETO 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018 –Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 17.04.2018

SÚMULA 469 – CANCELADA pela Segunda Seção, na sessão de 11 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula 937 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

SÚMULA 606 –Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

SÚMULA 607 –A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

SÚMULA 608 –Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

SÚMULA 609 –A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.04.2018

PORTARIA 712, DE 12 DE ABRIL DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III – Escadas – da Norma Regulamentadora 35.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.04.2018

LEI 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

PORTARIA 252, DE 10 DE ABRIL DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Altera a Norma Regulamentadora 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.04.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 21, DE 10 DE ABRIL DE 2018 – Faz saber que a Medida Provisória 807, de 31 de outubro de 2017, que “Altera a Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.04.2018

LEI 13.646, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

LEI 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 18, DE 9 DE ABRIL DE 2018 –Faz saber que, a Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018,  que “Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária”, teve seu prazo de vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 19, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 805, de 30 de outubro de 2017, que “Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 20, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 806, de 30 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.04.2018

LEI COMPLEMENTAR 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.04.2018

PORTARIA 321, DE 5 DE ABRIL DE 2018, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – Dispõe sobre a avaliação da pós-graduação stricto sensu.

DELIBERAÇÃO 170, DE 5 DE ABRIL DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN – Suspende, por tempo indeterminado, a Resolução CONTRAN 716, de 30 de novembro de 2017, que estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.04.2018

PORTARIA 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.04.2018

LEI 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

LEI 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Lei 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

LEI 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.04.2018

DECRETO 9.324, DE 2 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto 8.365, de 24 de novembro de 2014.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.03.2018

RESOLUÇÃO 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.03.2018

LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Lei  12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

MEDIDA PROVISÓRIA 824, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

CIRCULAR 3.885, DE 26 DE MARÇO DE 2018, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – Estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PORTARIA 53, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN – Estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito e determina outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 27.03.2018

PROVIMENTO 67, DE 26 DE MARÇO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.03.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 11, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 813, de 26 de dezembro de 2017, que “Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP”, teve seu prazo vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 15, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 817, de 4 de janeiro de 2018, que “Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências”, teve seu prazo vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 16, DE 2018 – Faz saber que a Medida Provisória 818, de 11 de janeiro de 2018, que “Altera a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, teve seu prazo de vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

RESOLUÇÃO 18, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA – CTNBio – Republica a Resolução Normativa 2, de 27 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM

DELIBERAÇÃO 169, DE 22 DE MARÇO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN – Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Resolução CONTRAN 729, de 6 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum 33/2014.

PORTARIA 956, DE 22 DE MARÇO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – Dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 142, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 22.03.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.617 – Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “três”, contida no art. 9º da Lei 13.165/2015, eliminando o limite temporal ate agora fixado; ii) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 9º da Lei 13.165/2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto e, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para as eleições majoritárias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção; iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/1995.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.03.2018

LEI 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018 –Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.03.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 – Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 19.03.2018

SÚMULA 605. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.c

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.03.2018

DECRETO 9.306, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.

DECRETO 9.308, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017.

DECRETO 9.309, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

DECRETO 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.03.2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 8, DE 2018 –Prorroga, por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória  810, de 8 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 11, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 7, DE 13 DE MARÇO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES e EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA – Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 8, DE 13 DE MARÇO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES e EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA – Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para tratamento de saúde.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 9, DE 14 DE MARÇO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES e EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA  – Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.03.2018

RESOLUÇÃO 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – Define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD – Política Nacional sobre Drogas, aprovada pelo Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.03.2018

PORTARIA 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (*) –Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.(*Republicada por ter saído com incorreção no original, DOU de 17.01.2018).

RESOLUÇÃO 9, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – Dispõe sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada de mulheres e adolescentes em privação de liberdade, em especial gestantes, lactantes e com filhos e filhas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.03.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 45, DE 7 DE MARÇO DE 2018, DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI – Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI 36, de 3 de março de 2017.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 08.03.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 – Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.03.2018

LEI 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 7, DE 2018 – Prorroga, por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 809, de 1º de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 4, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama”.

DECRETO 9.302, DE 6 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Decreto 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 07.03.2018

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 (CÓDIGO FLORESTAL) –Republicação da decisão Plenária de 28.2.2018 (ATA 3 – DJe 42, publicada em 06/03/2018), porquanto foi lançada expressão – “nos termos do voto do Relator”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.03.2018

PROVIMENTO 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL – Dispõe sobre realização de sustentação oral por videoconferência no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

CIRCULAR 802, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.4.01.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 05.03.2018

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42 – Decisão: O Tribunal, julgou parcialmente procedente a ação, para: i) declarar a constitucionalidade dos artigos 3º, XIX; 4º, III, e § 1º e § 4º; 4º, § 5º e § 6º; 5º, caput, § 1º e § 2º; 8º, § 2º; 12, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e § 8º; 13, § 1º; 15; 44; 48, § 2º; 61-A; 61-B; 61-C; 62; 63; 66, § 3º, § 5º e § 6º; 67; 68; 78-A; ii) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b; das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único; da expressão “realizada após 22 de julho de 2008”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e 60, todos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 05.03.2018

SÚMULA 604 – O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 05.03.2018

RESOLUÇÃO 23.521, DE 1º DE MARÇO DE 2018, do TSE – Regulamenta os procedimentos nas seções eleitorais que utilizarão o módulo impressor nas eleições de 2018.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.03.2018

LEI 13.631, DE 1º DE MARÇO DE 2018 –Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014.

MEDIDA PROVISÓRIA 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Altera a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

DECRETO 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Regulamenta o art. 45 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

DECRETO 9.297, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

RESOLUÇÃO 4.643, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – Regulamenta o art. 15-I e o inciso VII do art. 15-L da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), com a finalidade de estabelecer os encargos financeiros das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D da referida Lei realizadas com recursos dos Fundos de Desenvolvimento e de estabelecer prazo para a restituição dos valores devidos ao fundo de origem do recurso.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.03.2018

LEI 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.02.2018

PORTARIA INTERMINISTERIAL 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA e DA SEGURANÇA PÚBLICA –Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA e DA SEGURANÇA PÚBLICA –Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA e DA SEGURANÇA PÚBLICA –Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada dela decorrente.

PORTARIA 217, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA –Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa, no âmbito do Ministério da Justiça.

PORTARIA 218, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA –Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.02.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 –Altera a Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

RETIFICAÇÃO –Nas alterações da Norma Regulamentadora 12 (NR-12), dadas pelo art. 2º da Portaria MTb 98, de 08 de fevereiro de 2018, publicada no DOU, de 09 de fevereiro de 2018, Seção 1, pág. 67, onde se lê: “12.123 As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma (24/12/2010) devem possuir …” leia-se “12.123 As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma (24/12/2011) devem possuir …”; e onde se lê: “12.123.1 As máquinas e equipamentos fabricados antes da vigência desta Norma (24/12/2010) devem possuir …” leia-se “12.123.1 As máquinas e equipamentos fabricados antes da vigência desta Norma (24/12/2011) devem possuir …”

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.02.2018

DECRETO 9.292, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.794, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.

RETIFICAÇÃO – Nas alterações da Norma Regulamentadora 12 (NR-12), dadas pelo art. 2º da Portaria MTb 98, de 08 de fevereiro de 2018, publicada no DOU, de 09 de fevereiro de 2018, Seção 1, pág. 67, onde se lê: 12.6.2 As áreas de circulação devem ser mantidas permanentemente desobstruídas. Leia-se: 12.6.2 As áreas de circulação devem ser mantidas desobstruídas.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 26.02.2018

SÚMULA 602 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

SÚMULA 603 – É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.02.2018 (Ed. Extra)

LEI 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.02.2018

DECRETO 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO 2018 – Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

DECRETO 9.290, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Regulamenta a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 21.02.2018

ATO 1/GCGJT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Altera o § 2º do art. 134, o § 1º do art. 136 e o parágrafo único do art. 139 e acresce os §§ 3º e 4º ao art. 136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.02.2018

MEDIDA PROVISÓRIA 820, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

DECRETO 9.286, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 – Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 14.02.2018

SÚMULA 601 – O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.02.2018

PORTARIA 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018, DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL –Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

PORTARIA 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018, DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL –Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.

PORTARIA 97, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera a Norma Regulamentadora 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

PORTARIA 98, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera a Norma Regulamentadora 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA 99, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano – da Norma Regulamentadora 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 09.02.2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1931 – O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação no tocante aos artigos 10, inc. VI; 12, incisos I, c, e II, g, e parágrafos 4º e 5º; e 32, parágrafos 1º, 3º, 7º e 9º, todos da Lei 9.656/1998, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória 2.177-44/2001.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.02.2018

DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 –Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea g, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

SÚMULA 82, DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, tem direito à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.787, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL –Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.02.2018

DECRETO 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

DECRETO 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Regulamenta a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

SÚMULAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018  – Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 805, de 30 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões”.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 806, de 30 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento”.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 807, de 31 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 05.02.2018

RESOLUÇÃO 23.551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 02.02.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 DE 31 DE JANEIRO DE 2018, DO STJ/GP – Atualiza o Anexo da Resolução STJ/GP 2/2017 (atualização da tabela de custas processuais).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.01.2018

PORTARIA 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2018, DO COMITÊ NACIONAL PARA REFUGIADOS –Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.01.2018

PORTARIA INTERMINISTERIAL 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO –Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.01.2018

PORTARIA CONJUNTA 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, DA AGU – Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS 107, de 25 de junho de 2010.

PORTARIA 24, DE 18 DE JANEIRO DE 2018, DA AGU – Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei 8.213/91.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.01.2018

PORTARIA 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA –Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

PORTARIA 688, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO –Regulamenta a Identificação Fiscal dos servidores da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.01.2018

LEI 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 – Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

MEDIDA PROVISÓRIA 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.01.2018

LEI 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

LEI 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

DECRETO 9.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o Decreto 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.01.2018

LEI 13.601, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

LEI 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

LEI 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

LEI 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

LEI 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

DECRETO 9.262, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.01.2018

LEI 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 – Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º A da Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

LEI 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro  de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.01.2018

LEI COMPLEMENTAR 161, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o art. 2º da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

LEI 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 – Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

MEDIDA PROVISÓRIA 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 – Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.01.2018

LEI 13.588, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Lei 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.01.2018

LEI 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.