DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.12.2017

PORTARIA 1.293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 –Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2ºC da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH 4, de 11 de maio de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.12.2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 71, DE 2017 – Faz saber que a Medida Provisória 797, de 23 de agosto de 2017, que “Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de dezembro do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.12.2017

LEI 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

LEI 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 –Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA  813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 27.12.2017

RESOLUÇÃO 23.546, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL –Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.12.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera a Lei 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

DECRETO 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 –Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO –Disciplina a concessão de autorização de residência para realização de investimento de pessoa física em pessoa jurídica no País.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.12.2017

LEI 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 –Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

LEI 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 –Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

LEI 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 –Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

PORTARIA 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a nova redação da Portaria CJF-PCG-2017/00020, que dispõe sobre o Regimento da VIII Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 20.12.2017

EMENDA REGIMENTAL 28, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera dispositivo do Regimento Interno para disciplinar a inscrição de advogados para fins de sustentação oral.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 19.12.2017

ATO 16/GCGJT, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO –Altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.12.2017

LEI 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 –Altera a Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

LEI 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 –Altera as Leis 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 19.12.2017

RESOLUÇÃO 23.541, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL –Altera a Resolução-TSE 23.422, de 6 de maio de 2014, que estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências, para inserir dispositivo relativo à zona eleitoral do exterior.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.12.2017

LEI 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 (Publicação de partes vetadas) –Altera as Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

LEI 13.535, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 –Altera o art. 25 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

DECRETO 9.242, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 –Altera o Decreto 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 –Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.12.2017

EMENDA CONSTITUCIONAL 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 –Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CIRCULAR 3.866, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN –Estabelece procedimentos para registro contábil e divulgação de informações pela instituição emissora de Letra Imobiliária Garantida (LIG), na condição de administradora das carteiras de ativos submetidas ao regime fiduciário previsto no art. 69 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB –Altera a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.

RESOLUÇÃO 2.173, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA –Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 15.12.2017

RESOLUÇÃO 604, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, DO STF –Altera o anexo da Resolução 456, de 17 de fevereiro de 2011.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 15.12.2017

PROVIMENTO 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CNJ –Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.12.2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 88, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, DO INCRA –Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.12.2017

RESOLUÇÃO 720, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN –Institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.12.2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 68, DE 2017 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, faz saber que a Medida Provisória 772, de 29 de março de 2017, que “Altera a Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 69, DE 2017 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, faz saber que a Medida Provisória 773, de 29 de março de 2017, que “Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 70, DE2017 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, faz saber que a Medida Provisória 774, de 30 de março de 2017, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

RESOLUÇÃO – RDC 192, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, DA ANVISA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 135, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (REPUBLICAÇÃO) – Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 12.12.2017

EMENDA REGIMENTAL 32, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (REPUBLICAÇÃO) – Altera dispositivos, que menciona, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 12.12.2017

RESOLUÇÃO 23.538, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – Altera disposições da Resolução-TSE 21.538, de 14 de outubro de 2003, para atualizar o modelo do título eleitoral.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.12.2017

EMENDA CONSTITUCIONAL 98 – Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 810, DE 8 DE DEZEMBRO 2017 – Altera a Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

CIRCULAR 3.865, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, DO BACEN – Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.

RESOLUÇÃO 718, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONTRAN – Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.12.2017

LEI 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

LEI 13.531, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

LEI 13.532, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera a redação do art. 1.815 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 67, DE 2017– Faz saber que a Medida Provisória 794, de 9 de agosto de 2017, que “Revoga a Medida Provisória 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória 774, de 30 de março de 2017”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.

DECRETO 9.233, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra – Protocolo V da Convenção de 1980.

PORTARIA 526, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto 9.109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

RESOLUÇÃO 716, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO NORMATIVA 2, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.12.2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 63, DE 2017 – Faz saber que a Medida Provisória 788, de 24 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 64, DE 2017 – Faz saber que a Medida Provisória 790, de 25 de julho de 2017, que “Altera o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração, e a Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 66, DE 2017 –Faz saber que a Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, que “Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.12.2017

LEI 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 –Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

DECRETO 9.220, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera o Decreto 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DECRETO LEGISLATIVO 172, DE 2017 –Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.12.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 809, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera a Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.11.2017

RESOLUÇÃO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL –  Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial 2, de 30 de agosto de 2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 30.11.2017

PROVIMENTO 63, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (REPUBLICAÇÃO) – Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.11.2017

LEI 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

LEI 13.522, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – Altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.11.2017

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 6, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 27.11.2017

SÚMULA 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

SÚMULA 600 – Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 24.11.2017

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.937, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – Aprova o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT 1, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Dispõe sobre a contagem de prazo em dias úteis para prolação de despachos, decisões interlocutórias e sentenças pelos magistrados trabalhistas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.11.2017

DECRETO 9.204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 – Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.11.2017

LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 – Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

LEI 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

DECRETO 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.11.2017

PORTARIA 497, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF – Regulamenta os procedimentos relativos à metodologia para cálculo dos valores previstos nos arts. 9º e 17 da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, e nos arts. 4º a 7º do Decreto 9.109, de 27 de julho de 2017, bem como os juros nominais referidos nos §§ 5º do art. 2º e 3º do art. 4º, da Lei Complementar 159, de 2017, e no § 1º do art. 17 do Decreto 9.109, de 2017.

RESOLUÇÃO – RDC 188, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA –Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.11.2017 – Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.11.2017

LEI 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei  9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

PORTARIA 691, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO –Dispõe sobre as alterações na Portaria 400, de 13 de julho de 2017, advindas da conversão  a Medida Provisória 780, de 19 de maio de 2017, na Lei 13.494, de 24 de outubro de 2017, que prevê o Programa de Regularização de Débitos – PRD quanto aos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais administrados pela Procuradoria-Geral Federal.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 13.11.2017

ATO 13/GCGJT, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – Altera o artigo 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.11.2017

CIRCULAR 3.856, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas administradoras de consórcio e nas instituições de pagamento.

CIRCULAR 787, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA – Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.11.2017

LEI 13.505, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 –Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

PORTARIA 1.959, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – Regulamenta os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, em atendimento à recomendação de que trata o art. 1º da Resolução CNP/GM/MF 1.333, de 28 de setembro de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.11.2017

DECRETO 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 –Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.11.2017

SÚMULA 09/2017/OEP – PAUTA DE JULGAMENTOS. PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.I – As pautas de julgamentos dos órgãos colegiados no âmbito do Conselho Federal da OAB serão publicadas na imprensa oficial, de acordo com o art. 69, caput, da Lei 8.906/94 (EAOAB) e os arts. 97 e 139 do Regulamento Geral. II – Os processos administrativos que não forem julgados na sessão para a qual foram inicialmente pautados permanecerão na pauta de julgamentos das próximas sessões, independentemente de nova notificação ou publicação. III – As pautas de julgamentos serão disponibilizadas para acompanhamento na página eletrônica da Instituição.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 06.11.2017

SÚMULA 593 –O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

SÚMULA 594 –O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

SÚMULA 595 –As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.11.2017

LEI 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 –Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória 768, de 2 de fevereiro de 2017.

DECRETO 9.185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 –Altera o Decreto 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 –Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.11.2017

PORTARIA 896, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN/MF) –Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO 163, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) – Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.10.2017 (Ed. Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 –Altera a Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 31.10.2017

RESOLUÇÃO STJ/GP 10 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera a Resolução 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.10.2017 (Ed. Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 –Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

MEDIDA PROVISÓRIA 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 –Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.10.2017

RESOLUÇÃO 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) – Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.10.2017

LEI 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

LEI 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 – Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

LEI 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera a Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei  11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória 755, de 19 de dezembro de 2016.

DECRETO 9.181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera o Decreto 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

RESOLUÇÃO 706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, DO CONTRAN – Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

PORTARIA 2.860, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.10.2017

LEI 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 – Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

LEI 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

LEI 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.

RESOLUÇÃO – RDC 186, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DA ANVISA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 25.10.2017

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 489 – Deferido o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho 1.129, de 13.10.2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.10.2017

DECRETO 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 – Regulamenta o art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

DECRETO 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera o Decreto 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.

DECRETO 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.10.2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 56, DE 2017 – Faz saber que, a Medida Provisória 784, de 7 de junho de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.10.2017

DECRETO 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 – Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.10.2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, também, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão pela qual se aplique medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar.

DECRETO 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 – Regulamenta a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

RESOLUÇÃO 4, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – Dispõe sobre padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.10.2017

LEI 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera o Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar.

PORTARIA 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH 4, de 11 de maio de 2016

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.10.2017

LEI 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera o art. 53 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 53, DE 2017 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 795, de 17 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 do mesmo mês e ano e republicada no dia 21 do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”.

PROVIMENTO 177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Cria a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acrescenta o inciso XX ao art. 1º do Provimento 115/2007, que “Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”, cria o Plano Nacional de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência e dá outras providências.

PROVIMENTO 178, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Dispõe sobre normas e procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.10.2017

RESOLUÇÃO 458, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

RESOLUÇÃO 459, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017,  DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios pelos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCONs e pelas demais unidades de conciliação, em procedimentos pré-processuais, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.10.2017 (Ed. Extra)

LEI 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera as Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

LEI 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera as Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

LEI 13.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.10.2017

EMENDA CONSTITUCIONAL 97 –Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.10.2017

LEI 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 –Altera o art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.10.2017

LEI 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 –Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.09.2017 (Ed. Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 –Altera a Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

MEDIDA PROVISÓRIA 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 – Altera a Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30 de agosto de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.09.2017

PORTARIA 1.084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera a Norma Regulamentadora 13 – Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.09.2017

DECRETO 9.162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 –Altera o Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

RESOLUÇÃO 691, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO –Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.

DIÁRIO ELETRÔNIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 22.09.2017

RESOLUÇÃO 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, DO TST (REPUBLICAÇÃO) –Altera a redação das Súmulas 337 e 385. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 318 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais 70, 76, 84, 93, 134 e 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancelar a Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. (resolução republicada em razão de erro material).

DIÁRIO ELETRÔNIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 21.09.2017

RESOLUÇÃO 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO –Altera a redação das Súmulas 337 e 385. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 318 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais 70, 76, 84, 93, 134 e 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancelar a Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.09.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 801, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014.

DIÁRIO ELETRÔNIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 18.09.2017

SÚMULA 587 –Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

SÚMULA 588 –A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

SÚMULA 589 –É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

SÚMULA 590 –Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

SÚMULA 591 –É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

SÚMULA 592 –O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.09.2017

CIRCULAR 3.845, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 – BANCO CENTRAL DO BRASIL – Altera a Circular 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e dá outras providências.

PORTARIA 94.854, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 – BANCO CENTRAL DO BRASIL – Institui e disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e estabelece critérios para designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.09.2017

LEI 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (PUBLICAÇÃO DE PARTES VETADAS) – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997,  11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.09.2017

LEI 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (RETIFICAÇÃO)Onde se lê: “’Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento. § 1º O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento. § 2º (VETADO).”

Leia-se: “‘Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento. § 1º O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento. § 2º (VETADO). § 3º A administração deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas.”

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.09.2017

PORTARIA 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Altera a Portaria 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.09.2017

LEI 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 –Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO 779, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM –Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM 480, de 7 de dezembro de 2009.

PORTARIA 652, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, DA SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO –Altera o Anexo II da Portaria SIT 452, de 20 de novembro 2014.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.08.2017

LEI 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 –Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

MEDIDA PROVISÓRIA 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 –Altera a Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

RESOLUÇÃO 144, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL –Regulamenta a incompatibilidade e o impedimento para o exercício da advocacia por membros do Ministério Público Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.08.2017

DECRETO 9.145, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 (RETIFICAÇÃO DO ART. 1º) – Altera o Decreto 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

PORTARIA 718, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – Regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais.

PROVIMENTO 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL – Dispõe sobre autorização para as entrevistas com os presos serem realizadas também por videoconferência quando a presença do Juiz Federal Corregedor no presídio não for imperiosa para tal mister.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.08.2017

LEI 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 5 de abril de 1984.

LEI 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 – Altera a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004.

DECRETO 9.148, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 – Altera o Decreto 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.732, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Altera a Instrução Normativa RFB 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.08.2017

PORTARIA 894, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

RESOLUÇÃO 135, DE 22 DE AGOSTO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –Altera a Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.08.2017

LEI 13.474, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 –Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 796, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 – Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei 12.599, de 23 de março de 2012.

MEDIDA PROVISÓRIA 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 –Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.08.2017

DECRETO 9.143, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 – Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.

PORTARIA 1.007, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 – Altera a Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.08.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (Republicação) –Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória 795, de 17 de agosto de 2017, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017, Seção 1.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.08.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 –Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

DECRETO 9.128, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Altera o Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

RESOLUÇÃO CONJUNTA 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2017,  DO CONANDA E CONARE – Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.08.2017

DECRETO 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 –Altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL –Altera a Instrução Normativa RFB 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.08.2017

PORTARIA 690, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL –Regulamenta o disposto nos Capítulos II e III do Decreto 8.616, de 29 de dezembro de 2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.08.2017

PORTARIA 379, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – Regulamenta os procedimentos para as renegociaçõesde dívidas a serem realizadasao amparo dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 12-A e13 da Lei Complementar 156, de 28 dedezembro de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.08.2017 (Ed. Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 – Revoga a Medida Provisória 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória 774, de 30 de março de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.08.2017

LEI 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 –Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.08.2017

LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 40, DE 2017 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 41, DE 2017 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.08.2017 – Ed. Extra

PORTARIA 377, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – Regulamenta a forma de verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal prevista no art. 3º da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.08.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 793, DE 31 DE JULHO DE 2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.07.2017

DECRETO 9.112, DE 28 DE JULHO DE 2017 –Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.07.2017

DECRETO 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017 –Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

DECRETO 9.111, DE 27 DE JULHO DE 2017 –Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.07.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 792, DE 26 DE JULHO DE 2017 –Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica.

DECRETO 9.107, DE 26 DE JULHO DE 2017 –Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.

DECRETO 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017 –Altera o Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.07.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 789, DE 25 DE JULHO DE 2017 –Altera a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

MEDIDA PROVISÓRIA 790, DE 25 DE JULHO DE 2017 –Altera o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração, e a Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

DECRETO 9.105, DE 25 DE JULHO DE 2017 – Altera o Decreto 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.07.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 788, DE 24 DE JULHO DE 2017 – Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.07.2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.720, DE 20 DE JULHO DE 2017, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –Altera a Instrução Normativa RFB 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.07.2017

DECRETO 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 –Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.07.2017

LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 –Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

INSTRUÇÃO 588, DE 13 DE JULHO DE 2017, DA  CVM –Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, e altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, da Instrução CVM 480, de 7 de dezembro de 2009, da Instrução CVM 510, de 5 de dezembro de 2011, e da Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.07.2017

LEI 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017 –Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 786, DE 12 DE JULHO DE 2017 –Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento –PAC, e a Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.716, DE 12 DE JULHO DE 2017 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.07.2017

LEI 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 –Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO –12.07.2017

RESOLUÇÃO 219, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (Republicada) –Altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459. Edita a Súmula 463. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.07.2017

LEI 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017 –Altera a remuneração de servidores de ex- Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei 2.355, de 27 de agosto de 1987.

DELIBERAÇÃO 775, DE 10 DE JULHO DE 2017, DA CVM –Dispõe sobre o rito simplificado de processo administrativo sancionador e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM 538, de 5 de março de 2008.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.07.2017

PORTARIA Nº 873, DE 6 DE JULHO DE 2017 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona – AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da NR-12.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.07.2017

LEI 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017 –Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

MEDIDA PROVISÓRIA 785, DE 6 DE JULHO DE 2017 –Altera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

DECRETO 9.088, DE 6 DE JULHO DE 2017 – Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.

DECRETO 9.089, DE 6 DE JULHO DE 2017 –Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

PORTARIA 19, DE 5 DE JULHO DE 2017, DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR – Disciplina os procedimentos para a formalização de “Recomendação” para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto 2.181 de 20 de março de 1997.

PORTARIA 870, DE 6 DE JULHO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora 06.

PORTARIA 871, DE 6 DE JULHO DE 2017 –Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

PORTARIA 872, DE 06 DE JULHO DE 2017 –Aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.07.2017

PORTARIA 27, DE 03 DE JULHO DE 2017, DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO –Aprova o Enunciado 70: A Coordenação Geral de Registro Sindical considerará como comprovação de endereço do subscritor do edital qualquer documento apresentado pela entidade interessada no processo de pedido de registro sindical ou de alteração estatutária passível de comprovar o endereço do subscritor do edital a que se refere o Art. 3º, II, da Portaria 326/2013. Ref: Art. 2°, inciso III, da Portaria 326, de 1º de março de 2013.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.07.2017

PROVIMENTO 176, DE 27 DE JUNHO DE 2017, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –Regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Resolução 02/2015-COP (Código de Ética e Disciplina da OAB).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 03.07.2017

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1909, DE 20 DE JUNHO DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TST – Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 28.06.2017

RESOLUÇÃO 219, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DO TST –Altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459. Edita a Súmula 463. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.06.2017

LEI 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004.

LEI 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017 – Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

LEI 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017 – Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

LEI 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.06.2017

LEI 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017 – Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 23.06.2017

CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Atualizar e sistematizar a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, republicada em cumprimento ao disposto no art. 5° do Ato 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.06.2017

DECRETO 9.081, DE 21 DE JUNHO DE 2017 – Altera o Decreto 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.06.2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 33, DE 2017 – Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 776, de 26 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 34, DE 2017 – Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 777, de 26 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que “Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS – Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.06.2017

LEI 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017 –Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

DECRETO 9.080, DE 16 DE JUNHO DE 2017 –Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.06.2017

RESOLUÇÃO 134, DE 13 DE JUNHO DE 2017, DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL – Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.06.2017

SÚMULA 84, DO JEF – comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.06.2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 12 DE JUNHO DE 2017, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS– Altera dispositivos da Instrução Normativa n. 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

PORTARIA Nº 790, DE 9 DE JUNHO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Altera a Norma Regulamentadora n. 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.06.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017 – Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.06.2017

EMENDA CONSTITUCIONAL 96 –Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.06.2017

LEI 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017 – Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

DECRETO 9.073, DE 5 DE JUNHO DE 2017– Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.06.2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 32, DE 2017 –Faz saber que a Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017, que “Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

RESOLUÇÃO-RDC 159, DE 2 DE JUNHO DE 2017, DA ANVISA–Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.06.2017

LEI COMPLEMENTAR 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

DECRETO 9.069, DE 31 DE MAIO 2017 –Altera o Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

PORTARIA 7, DE 30 DE MAIO DE 2017, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL –Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.05.2017 – Ed. Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 782, DE 31 DE MAIO DE 2017 –Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

MEDIDA PROVISÓRIA 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 –Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

DECRETO 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017 –Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

DECRETO 9.066, DE 31 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 31.05.2017

ATO 6/GCGJT, DE 31 DE MAIO DE 2017, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO –Altera o artigo 102, caput, e § 1º, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, acrescidos os incisos IV e V, ao § 1º, e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º. Altera o artigo 113, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Acresce à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho o parágrafo único do artigo 114 e o artigo 114-A. Dá nova redação aos artigos 29, caput, e 34 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.05.2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 30, DE 30 DE MAIO DE 2017 – Faz saber que a Medida Provisória 753, de 19 de dezembro de 2016, que “Altera a Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 31, DE 30 DE MAIO DE 2017 – Faz saber que a Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016, que “Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.05.2017

DECRETO 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 (REPUBLICAÇÃO) –Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

RESOLUÇÃO 4.570, DE 26 DE MAIO DE 2017, DO BACEN –Altera a Resolução 4.454, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.05.2017

LEI 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 –Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 29, DE 2017 – Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória 775, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado”.

DECRETO 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 –Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

PORTARIA 719, DE 25 DE MAIO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Altera a Portaria 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.05.2017

LEI 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 – Institui a Lei de Migração.

DECRETO 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta a Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.05.2017

PORTARIA 693, DE 23 DE MAIO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto 5.598/2005, (alterado pelo Decreto 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.05.2017 – Ed. Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 781, DE 23 DE MAIO DE 2017 –Altera a Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do fundo penitenciário nacional, e a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à força nacional de segurança pública, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.05.2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 26, DE 22 DE MAIO DE 2017 – Faz saber que a Medida Provisória 772, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 27, DE 22 DE MAIO DE 2017 – Faz saber que a Medida Provisória 773, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano que “Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 28, DE 22 DE MAIO DE 2017 – Faz saber que a Medida Provisória 774, de 29 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.05.2017

LEI COMPLEMENTAR 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 –Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA 779, DE 19 DE MAIO DE 2017 –Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

MEDIDA PROVISÓRIA 780, DE 19 DE MAIO DE 2017 –Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.05.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 778, DE 16 DE MAIO DE 2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.05.2017

PORTARIA 662, DE 12 DE MAIO DE 2017, do MINISTÉRIO DO TRABALHO – Altera a Portaria 2.973, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Código de Ética do Ministério do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.05.2017

LEI 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017 – Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

LEI 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017 – Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.05.2017

PORTARIA 374, DE 8 DE MAIO DE 2017, do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.05.2017

LEI 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017 – Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

LEI 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017 –Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 04.05.2017

EMENDA REGIMENTAL 31, DE 19 DE ABRIL DE 2017 – Altera o art. 5° do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.05.2017

DECRETO 9.041, DE 2 DE MAIO DE 2017 –Regulamenta a Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

DECRETO 9.042, DE 2 DE MAIO DE 2017 –Altera o Decreto 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO 345, DE 2 DE MAIO DE 2017, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP –Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguro de pessoas e sobre os correspondentes planos de seguro ou de pecúlio.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.05.2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 40, DE 28 DE ABRIL DE 2017, da SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – Altera as Instruções Normativas DREI 15, de 5 de dezembro de 2013, e 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 133, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.

RESOLUÇÃO 134, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  –Dispõe sobre o valor de presunção de necessidade econômica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.04.2017

LEI 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017 – Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

DECRETO 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017 –Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Firmada em Haia, em 18 de março de 1970.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.04.2017

LEI 13.438, DE 26 DE ABRIL DE 2017 – Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo sistema único de saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

MEDIDA PROVISÓRIA 776, DE 26 DE ABRIL DE 2017 – Altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

MEDIDA PROVISÓRIA 777, DE 26 DE ABRIL DE 2017 – Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

DECRETO 9.037, DE 26 DE ABRIL DE 2017 – Altera o Decreto 8.943, de 27 de dezembro de 2016.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 20.04.2017

RESOLUÇÃO 217, DE 17 DE ABRIL DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO –Altera a redação das Súmulas 402, 412, 414 e 418. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 284 e 285 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

RESOLUÇÃO 218, DE 17 DE ABRIL DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO –Revoga o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39, editada pela Resolução 203, de 15 de Março de 2016.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 19.04.2017

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.889, DE 17.04.2017, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST: Referenda o Ato TST 101, de 09.03.2017, praticado pela Presidência do Tribunal, que altera os arts. 2° e 3° da Resolução Administrativa 1.860, de 28.11.2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.04.2017

LEI 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017 – Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

LEI 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017 – Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

PORTARIA 524, DE 12 DE ABRIL DE 2017, do MINISTÉRIO DO TRABALHO –Dá nova redação aos §§ 3° e 5° do art. 2° e art. 3° da Portaria 291, de 30 de março de 2017, publicada no DOU 63, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA 1, DE 12 DE ABRIL DE 2017, DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA – Regulamenta os procedimentos para a aplicação do artigo 229-C da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.04.2017

LEI 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.04.2017

PORTARIA NORMATIVA 3, DE 7 DE ABRIL DE 2017, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Dispõe sobre a inaplicabilidade da Instrução Normativa 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, aos servidores públicos federais da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.04.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017 – Altera a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

DECRETO 9.028, DE 6 DE ABRIL DE 2017– Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

RESOLUÇÃO 1, DE 4 DE ABRIL DE 20147, do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Altera o § 2º do art. 1º da Resolução 03/2010 (Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil).

DIÁRIO ELETRÔNICO –TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 07.04.2017

RESOLUÇÃO 23.517, DE 5 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre a lista tríplice para preenchimento das vagas de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais, na classe dos advogados.

RESOLUÇÃO 23.518, DE 5 DE ABRIL DE 2017 – Altera disposições das Resoluções TSE 21.538, de 14 de outubro de 2003; 23.234, de 25 de março de 2010; e 23.440, de 19 de março de 2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.04.2017

DECRETO 9.024, DE 5 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.

PORTARIA 421, DE 5 DE ABRIL DE 2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Suspende os efeitos da Instrução Normativa 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 06.04.2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG 3, DE 5 DE ABRIL DE 2017 – Disciplina a devolução de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito administrativo do Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.04.2017

LEI 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.04.2017

RESOLUÇÃO 7, DE 21 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à inclusão de dados nos bancos que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.04.2017

DECRETO 9.022, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei 13.428, de 30 de março de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.03.2017 (Edição Extra)

LEI 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Altera dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.03.2017

LEI 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017 – Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

LEI 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017 –Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

LEI 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017 –Altera o art. 7º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

LEI 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017 –Altera a Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

PORTARIA 609, DE 30 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO –Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico para criação da Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.03.2017 (Edição Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017 – Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

DECRETO 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 2017 –Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.03.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 771, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – Transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017 –Altera a Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

MEDIDA PROVISÓRIA 773, DE 29 DE MARÇO DE 2017 –Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 29.03.2017

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material).Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis 4.595, de 31.12.1964 e 5.764, de 16.12.1971.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.03.2017

LEI 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Altera as Leis 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

PORTARIA 134, DE 28 DE MARÇO DE 2017, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL –Acresce dispositivos à Portaria 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.03.2017

LEI 13.421, DE 27 DE MARÇO DE 2017 –Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.03.2017 (Edição Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017 –Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.03.2017

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 20, DE 23 DE MARÇO DE 2017 – Faz saber que a Medida Provisória 748, de 11 de outubro de 2016, que “altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade urbana”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de março do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.03.2017

INSTRUÇÃO 584, DE 22 DE MARÇO DE 2017, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM –Dispõe sobre o programa de distribuição de valores mobiliários e altera e acrescenta dispositivos à instrução CVM 400, de 29 de dezembro de 2003 e à Instrução CVM 480, de 7 de dezembro de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.702, DE 21 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB –Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.03.2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 4, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 753, de 19 de dezembro de 2016 (Altera a Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos), pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 5, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016 (Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico), pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 6, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 755, de 19 de dezembro de 2016 (Altera a Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994 e a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007), pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 10, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016 (Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências), pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 12, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 761, de 22 de dezembro de 2016 (Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência), pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 14, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 763, de 22 de dezembro de 2016 (Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015), pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 15, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 764, de 26 de dezembro de 2016 (Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado), pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 16, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que (Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências), pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 17, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017 (Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 18, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 767, de 6 de janeiro de 2017 (Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009), pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 19, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 768, de 2 de fevereiro de 2017 (Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003), pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.03.2017

RESOLUÇÃO 143, DE 17 DE MARÇO DE 2017, DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras, sob controle especial da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.03.2017

PORTARIA 76, DE 15 DE MARÇO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO ESPORTE –Altera a Portaria 67, de 4 de abril de 2013, que estabelece procedimentos para seleção de atletas no âmbito do Programa Atleta Pódio, assim como estabelece modelos e critérios gerais para a elaboração do Plano Esportivo, ambos instituídos pela Lei 12.395, de 2011.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.03.2017

LEI 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01.05.1943, para disciplinar o rateio, entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

LEI 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01.05.1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

DECRETO 9.002, DE 13 DE MARÇO DE 2017 – Altera o Decreto 8.872, de 10.10.2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 10.03.2017

ATO.TST.GP 101, DE 9 DE MARÇO DE 2017, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST –Altera a Resolução Administrativa 1860, de 28/11/2016, que regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico, por meio do Plenário Virtual, em todos os órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.03.2017

RESOLUÇÃO 1, DE 2017, DO SENADO FEDERAL –Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.

PORTARIA 80, DE 7 DE MARÇO DE 2017, DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN –Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas praticadas por comerciantes e leiloeiros de antiguidades e obras de arte de qualquer natureza, em desconformidade com a Lei 9.613/1998 e o Decreto-lei 25/37, a imposição de sanções, os meios de defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações.

PORTARIA 238, DE 8 DE MARÇO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – MT –Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria 1.261, de 26 de outubro de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.03.2017

CIRCULAR CAIXA 752, DE 6 DE MARÇO DE 2017, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – Estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.03.2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 34, DE 2 DE MARÇO DE 2017, DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI  – Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 35, DE 2 DE MARÇO DE 2017, DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI – Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 36, DE 2 DE MARÇO DE 2017, DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI – Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 126, DE 2 DE MARÇO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – CNIG – Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.03.2017

LEI 13.417, DE 1° DE MARÇO DE 2017 – Altera a Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.03.2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, da SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – A aquisição, a incorporação e a regularização patrimonial de bens imóveis em nome da União obedecerão aos procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos nesta Instrução Normativa – IN, em consonância com a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.02.2017

LEI COMPLEMENTAR 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 – Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 3, DE 2017 – Prorroga a vigência da Medida Provisória 752, de 24 de novembro de 2016, (Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências) pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO– 23.02.2017

ORIENTAÇÃO NORMATIVA 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS e RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO – Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-X ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO– 22.02.2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 125, 14 DE FEVEREIRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – CNIG – Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO– 21.02.2017

PORTARIA 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, do MINISTÉRIO DO TRABALHO – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora 28.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.02.2017

LEI 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 – Altera as Leis 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1° de maio de 1943, e o Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, do MINISTÉRIO DO TRABALHO – Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.02.2017

PORTARIA 173, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 –Disciplina a concessão de adicionais de exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, de prestação de serviço extraordinário, de serviço noturno, e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, a que se referem os incisos IV, V, VI e VIII do art. 61, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.02.2017

DECRETO 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 – Altera o Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.

PORTARIA 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017, do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Define condições e normas operacionais complementares para a aplicação do rebate para liquidação das operações de que trata o art. 13 da Lei 13.340, de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.02.2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 2, DE 2017 –Prorroga a vigência da Medida Provisória 751, de 9 de novembro de 2016 (Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências), pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 10.02.2017

ATO 1/GCGJT, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, DO TST – Dispõe sobre a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1º grau.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.02.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 768, DE 2 FEVEREIRO DE 2017 – Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

DECRETO 8.981, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 – Altera o anexo ao Decreto 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

PORTARIA 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL(PGFN) – Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT de que trata a Medida Provisória 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria –  Geral da Fazenda Nacional.

*RETIFICAÇÃO – INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.02.2017

*RETIFICAÇÃO – MEDIDA PROVISÓRIA 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (No § 2º do art. 2º, onde se lê: “até 30 de junho de 2016”, leia-se: “até 29 de julho de 2016”)

PORTARIA CONJUNTA 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES e DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – Dispõe sobre os procedimentos destinados à formação do rol das designações nacionais de que trata o art. 10 da Lei 13.170, de 16 de outubro de 2015.

PORTARIA CONJUNTA 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES e DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de pedidos estrangeiros de indisponibilidade de bens, valores e direitos relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 02.02.2017

RESOLUÇÃO STJ/GP 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 – Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.02.2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.055, do STF – Decisão: – O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.866, de 11 de abril de 1994.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB –Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 01.02.2017

SÚMULA 583 – O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.

SÚMULA 584 – As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.

SÚMULA 585 – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

SÚMULA 586 – A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.01.2017

CONSOLIDAÇÃO DE 27 DE JANEIRO DE 2017, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.01.2017

RESOLUÇÃO 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, do BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) – Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamentos pós-pagos.

RESOLUÇÃO 4.551, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, do BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) – Revoga a Circular 37, de 3 de maio de 1966, que dispõe sobre as condições para manutenção, em instituições financeiras privadas, de contas de depósito de titularidade de entidades e repartições públicas federais e de sociedades de economia mista não bancárias de controle da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.01.2017

RETIFICAÇÃO (Inclui anexo) PORTARIA 110, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA – Institui o Pacto Federativo para erradicação do Trabalho Escravo. 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.01.2017

PORTARIA 110, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA – Institui o Pacto Federativo para erradicação do Trabalho Escravo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – Disciplina a atividade de fiscalização dos imóveis da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.01.2017

DECRETO 8.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 – Altera o Decreto 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

DECRETO 8.971, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 – Altera o Decreto 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.01.2017

PORTARIA 8, DE 4 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – Dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebido, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.01.2017

PORTARIA 67, DE 14 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA – Dispõe sobre a notificação consular em caso de prisão de estrangeiro.

PORTARIA 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO – Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio- natalidade, de que trata o art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para efeitos de pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso, de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.01.2017

DECRETO 8.957, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 – Altera o Decreto  2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei  4.131, de 3 de setembro de 1962.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.01.2017

PORTARIA INTERMINISTERIAL 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória 767, de 6 de janeiro de 2017.

PORTARIA 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

RESOLUÇÃO 567, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória 739, de 8 de julho de 2016, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.01.2017

PORTARIA INTERMINISTERIAL 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA – Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais.

PORTARIA CONJUNTA 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Altera a Portaria Conjunta 4/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014 (revisão administrativa de benefícios por incapacidade).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.01.2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, da SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – Estabelece procedimento especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.01.2017

Promulgação de partes vetadas: LEI 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 – Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12 de janeiro de 2001 e dá outras providências.

Promulgação de partes vetadas: LEI 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

DECRETO 8.953, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 – Altera o Decreto 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

DECRETO 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 – Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.01.2017 (Edição Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 7647, DE 6 DE JANEIRO DE 2017 – Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.01.2017

PORTARIA 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2017, da SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL  – Regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de verificação do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo ou interno, para a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e paras a análise da concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.01.2017

MEDIDA PROVISÓRIA 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.01.2017

REPUBLICAÇÃO (*)

DECRETO 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (*) – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PORTARIA CONJUNTA 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO – Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.