DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.12.2016

LEI COMPLEMENTAR 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

MEDIDA PROVISÓRIA 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

DECRETO 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Regulamenta a Lei 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

DECRETO 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE2016 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.12.2016

*PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS – LEI COMPLEMENTAR 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.

LEI COMPLEMENTAR 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 – Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

LEI 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

LEI 13.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

RESOLUÇÃO 827, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –  Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.12.2016

* REPUBLICAÇÃO – MEDIDA PROVISÓRIA 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Republicação do parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória 764, de 26 de dezembro de 2016, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2016, Seção 1.

DECRETO 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

DECRETO 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.12.2016

LEI 13.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

*RETIFICAÇÃO (nova redação ao artigo 37) DECRETO 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera o Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

MEDIDA PROVISÓRIA 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.12.2016

MEDIDA PROVISÓRIA 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

MEDIDA PROVISÓRIA 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.12.2016

DECRETO 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera o Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.12.2016

INSTRUÇÃO 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) – Dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.12.2016 – Ed. Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016(Retificação) –Onde se lê: “Art. 2° ……

II – a partir de 1º de janeiro de 2017, para os demais repasses a que se refere o art. 159, caput, inciso I, da Constituição.”

Leia-se:

“Art. 2° ……

II – a partir de 30 de dezembro de 2016, para os demais repasses a que se refere o art. 159, caput, inciso I, da Constituição.”

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.12.2016

MEDIDA PROVISÓRIA 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

MEDIDA PROVISÓRIA 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

DECRETO 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera o Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

DECRETO 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 – Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.12.2016 – Ed. Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.12.2016

EMENDA CONSTITUCIONAL 94 – Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

EMENDA CONSTITUCIONAL 95 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 2.278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.12.2016

LEI 13.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO –Superior Tribunal de Justiça – 15.12.2016

EMENDA REGIMENTAL 25, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 –Regulamenta o prazo para requerer e disciplina a preferência de sustentação oral por portadores de necessidades especiais, gestantes, lactantes, adotantes, as que deram à luz e idosos.

EMENDA REGIMENTAL 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 – Cria a Comissão Gestora de Precedentes, em cumprimento à Resolução 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

EMENDA REGIMENTAL 27, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 – Inclui dispositivos no Regimento Interno, para disciplinar o julgamento virtual no STJ.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Tribunal Superior do Trabalho – 14.12.2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.861, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016, DO TST – Regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.12.2016

PORTARIA 318, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO – Estabelece normas gerais para o funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO– 13.12.2016

LEI 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 –  Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

LEI 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera o § 3.º do art. 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO– 12.12.2016

RESOLUÇÃO 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016, DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL –Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.677, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016.

PROVIMENTO 175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – CFOAB – Dispõe sobre a digitalização e guarda de autos de inscrição de advogados, estagiários e consultores em direito estrangeiro e de registro de atos de sociedades de advogados.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Tribunal Superior do Trabalho – 09.12.2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.860, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016, DO TST –Regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico, por meio do Plenário Virtual, em todos os órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.12.2016

DECRETO 8.926, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, a serem executados por meio de transferência obrigatória.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.12.2016

LEI 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

PORTARIA CONJUNTA 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – RFB/PGFN – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar 150, de 1° de junho de 2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.12.2016

RESOLUÇÃO RDC 130, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursores e outras sob controle especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.12.2016

LEI 13.366, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera as Leis 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.11.2016

LEI 13.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

LEI 13.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – Altera a Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.11.2016

LEI 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 – Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

DECRETO 8.916, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Superior Tribunal de Justiça – 28.11.2016

SÚMULA 512 (CANCELADA) – A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.11.2016
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 61, DE 2016 – Faz saber que a Medida Provisória 747,  de 30 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de outubro do mesmo ano, que “Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.11.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (DIRF 2017) e o programa gerador da DIRF 2017 (PGD DIRF 2017).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.11.2016

LEI 13.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 – Altera a Lei 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.11.2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 59, DE 2016 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 746, de 22 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, em Edição Extra, que “Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.11.2016

RESOLUÇÃO NORMATIVA 412, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANSS – Dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Superior Tribunal Militar – 11.11.2016

EMENDA REGIMENTAL 30, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera o art. 78 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

SÚMULA 16 – A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.11.2016

MEDIDA PROVISÓRIA 751, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 –Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.669, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.11.2016

RESOLUÇÃO 10, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 – (Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) – Altera o § 3.º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 1994).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.11.2016

LEI 13.353, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 – Altera a Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.10.2016

LEI COMPLEMENTAR 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.
LEI 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a Lei 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.10.2016

RESOLUÇÃO 1.261, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Altera a Portaria 521, de 4 de maio de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).
SÚMULA 08/2016/OEP (Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). PROCESSO DISCIPLINAR. DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. EXECUÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 70, § 2°, DA LEI 8.906/94. A competência para a execução de sanção ético-disciplinar é do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e tramitado o processo disciplinar, exceto nos casos de competência originária do Conselho Federal, devendo a decisão condenatória irrecorrível ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional no qual o advogado tenha inscrição principal, para controle e registro nos respectivos assentamentos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.10.2016

RESOLUÇÃO 9, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera o caput e acresce o § 4.º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 1994).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.10.2016

RESOLUÇÃO 17, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, DO CADE – Disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 e revoga a Resolução Cade 10, de 29 de outubro de 2014.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.10.2016

RESOLUÇÃO 624, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, DO CONTRAN – Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.10.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.665, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

RESOLUÇÃO – RDC 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, DA ANVISA –Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.10.2016

DECRETO 8.876, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 –Altera o Decreto 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Superior Tribunal de Justiça – 14.10.2016

EMENDA REGIMENTAL 23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, DO STJ – Inclui e modifica dispositivos do Regimento Interno para disciplinar o procedimento de mediação no STJ.

EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, DO STJ –Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.10.2016

 LEI 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 (RETIFICAÇÃO) –No art. 27, inciso II da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 1º da Lei 13.345, de 10 de outubro de 2016, onde se lê: “l) tecnologias assistivas;” Leia-se: “m) tecnologias assistivas;”

MEDIDA PROVISÓRIA 748, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 –Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

DECRETO 8.873, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 –Altera o Decreto 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, instituído pela Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.10.2016

LEI 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 –Altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

LEI 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 –Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

LEI 13.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 –Altera as Leis 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis  9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.

DECRETO 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 –Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.10.2016

LEI 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 –Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.10.2016

DECRETO 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 –Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Conselho Superior da Justiça do Trabalho – 05.10.2016

RESOLUÇÃO 174, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT –Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Tribunal Superior do Trabalho – 05.10.2016

RESOLUÇÃO 213, DE 03 OUTUBRO DE 2016, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST–Altera a Instrução Normativa 36/2012, editada pela Resolução 188/2012 (Regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.10.2016

LEI 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 03.10.2016

MEDIDA PROVISÓRIA 747, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 – Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB –Altera a Instrução Normativa RFB 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona, e a Instrução Normativa SRF 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

RESOLUÇÃO 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, DO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL – Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

DIÁRIO ELETRÔNICO – Tribunal Superior do Trabalho – 30.09.2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.849, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – Regulamenta o Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.09.2016

LEI 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 – Altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória 717, de 16 de março de 2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.661, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA 1.453, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.09.2016

LEI 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 – Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

DECRETO 8.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 27.09.2016

DECRETO 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 – Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 23.09.2016 – Ed. Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 – Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 23.09.2016

DECRETO 8.853, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 – Altera o Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 22.09.2016

PORTARIA 1.109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Aprova o Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

PORTARIA 1.110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Altera a Norma Regulamentadora 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA 1.111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Altera a Norma Regulamentadora 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria – e VII – Máquinas para Açougue e Mercearia – da NR-12.

PORTARIA 1.112, DE 21 DE SETEMBRO DE2016, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Altera a Norma Regulamentadora 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

PORTARIA 1.113, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – Altera o item 35.5 – Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II – Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora 35 – Trabalho em Altura.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 21.09.2016

DECRETO 8.851, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Superior Tribunal de Justiça – 21.09.2016

PORTARIA STJ/GP 392, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 – Prorroga prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais em razão da greve das instituições bancárias.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Tribunal Superior do Trabalho – 20.09.2016

RESOLUÇÃO 212, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016, DO TST – Altera a redação das Súmulas 192, 417 e 419. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais 25, 66 e 150 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial 110 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Superior Tribunal de Justiça – 19.09.2016

SÚMULA 580 –A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

SÚMULA 581 –A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

SÚMULA 582 – Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.09.2016 – ED. EXTRA

PORTARIA 42, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – Dispõe sobre procedimento de avaliação de escopo, previsto na Seção I do Capítulo IX do Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.09.2016

LEI 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 –Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.09.2016 – ED. EXTRA

LEI 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 –Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.09.2016

LEI 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 –Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013.

SÚMULA 07/2016/OEP (Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil).PROCESSO DE EXCLUSÃO – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Compete exclusivamente ao Conselho Seccional a instrução e julgamento dos processos de exclusão, mediante a necessária manifestação favorável de dois terços dos seus membros (art. 38, parágrafo único, Lei 8.906/94).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.09.2016

RESOLUÇÃO 2, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, DO CFOAB – Regulamenta a execução das sanções disciplinares e os prazos para inserção de dados no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares- CNSD.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.09.2016 – ED.EXTRA

EMENDA CONSTITUCIONAL 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.09.2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 52, DE 2016 –Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 741, de 14 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, e retificada no dia 18, do mesmo mês e ano (Altera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior).

DIÁRIO ELETRÔNICO – Supremo Tribunal Federal – 09.09.2016

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.404, do STF –Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei 8.069/90.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Conselho Nacional de Justiça – 09.09.2016

RESOLUÇÃO 238 DE 6 DE SETEMBRO DE 2016, DO CNJ –Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública.

RESOLUÇÃO 239, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016, DO CNJ –Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Tribunal Superior do Trabalho – 08.09.2016

ATO 419/SEGJUD.GP, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016, DO TST –Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.09.2016

RESOLUÇÃO 619, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016, DO CONTRAN – Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art.12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 622, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016, DO CONTRAN – Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica.

RESOLUÇÃO 623, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016, DO CONTRAN – Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, nos termos dos arts. 271 e 328, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.09.2016

RESOLUÇÃO 8, DE 30 DE AGOSTO DE 2016, DO CFOAB – Altera ocapute o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994).
PROVIMENTO 174, DE 30 DE AGOSTO DE 2016, DO CFOAB – Altera os §§ 2º e 3º do art. 6º do Provimento 144/2011, que “Dispõe sobre o Exame de Ordem.”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.09.2016

RESOLUÇÃO-RDC 103, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, DA ANVISA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS  344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

PORTARIA NORMATIVA 5, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO – Estabelece procedimentos para a retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para o regime jurídico estatutário previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.08.2016

RESOLUÇÃO 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

RESOLUÇÃO 546, DE 30 DE AGOSTO DE 2016, DO INSS – Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.08.2016

DECRETO 8.842, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 – Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.08.2016

PORTARIA 152, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO – Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Supremo Tribunal Federal – 26.08.2016

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.627 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para, confirmando a medida cautelar deferida, declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de seis meses da vigência desta Lei”, presente no caput do art. 9º, e da expressão “no prazo referido no artigo anterior”, presente no inciso II do art. 10 da Lei Federal nº 9.424, de 24.12.1996.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.08.2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 47, DE 2016– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 737, de 6 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 7, do mesmo mês e ano (Altera a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 49, DE 2016– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 739, de 7 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 8, do mesmo mês e ano (Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade).

DECRETO 8.840, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 – Altera o Anexo ao Decreto 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Conselho Nacional de Justiça – 25.08.2016

RECOMENDAÇÃO 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2016, DO CNJ – Recomenda aos Juízes que atuam nas Varas de Família que observem o disposto na Lei 13.058/2014, nos termos que especifica.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Tribunal Superior do Trabalho – 24.08.2016

RESOLUÇÃO 211, DE 22 DE AGOSTO DE 2016, DO TST – Altera a redação das Súmulas 299, 303, 395 e 456. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 151 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Conselho Nacional de Justiça – 24.08.2016

PORTARIA 92, DE 22 DE AGOSTO DE 2016, DO CNJ – Dispõe sobre o sigilo e segredo dos procedimentos em meio eletrônico que tramitam no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face do disposto na Lei 12.527/2011 e na Resolução CNJ 215/2015.

RESOLUÇÃO 237, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, DO CNJ – Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.08.2016

PORTARIA CONJUNTA 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2016, DO INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória 739/2016.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 122, DE 3 DE AGOSTO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 19.08.2016

ATO 10/GCGJT, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 – TST – Dispõe sobre procedimentos para alienação de bens e Semana Nacional da Execução.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.08.2016

DECRETO LEGISLATIVO 140, DE 2016 – Aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.08.2016

DECRETO 8.835, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 – Altera o Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.

DECRETO 8.836, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 – Altera o Decreto 8.627, de 30 de dezembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal – FCPE.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Tribunal Superior Eleitoral – 16.08.2016

RESOLUÇÃO 23.458/2015 – TSE (republicada) – Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais para o pleito de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.08.2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 43, DE 2016 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 733, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 15, do mesmo mês e ano (Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12 de janeiro de 2001).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 44, DE 2016 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 734, de 21 de junho de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano (Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 45, DE 2016 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 735, de 22 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23, do mesmo mês e ano (Altera as Leis 5.655, de 20 de maio de 1971, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.08.2016

DECRETO 8.833, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 –Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

PORTARIA 559, DE 3 DE AGOSTO DE 2016, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT –Determina a utilização do Sistema SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Supremo Tribunal Federal – 05.08.2016

SÚMULA VINCULANTE 56 –A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/ RS.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.08.2016

DECRETO 8.829, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 –Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.08.2016

LEI 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016 –Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

DECRETO 8.828, DE 2 DE AGOSTO DE 2016 –Altera o Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.08.2016

LEI 13.329, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 –Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Supremo Tribunal Federal – 02.08.2016

RESOLUÇÃO 587, DE 29 DE JULHO DE 2016 –Dispõe sobre o julgamento em ambiente eletrônico de agravos internos e embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Superior Tribunal de Justiça – 02.08.2016

SÚMULA 418 – (CANCELADA) –É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

PORTARIA STJ/GP 303 DE 1º DE AGOSTO DE 2016 –O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo no dia 4 de agosto de 2016 será das 8h às 13h, em razão dos eventos esportivos que ocorrerão em Brasília, no âmbito dos Jogos Olímpicos.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Superior Tribunal de Justiça – 01.08.2016

SÚMULA 579 –Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Tribunal Superior Eleitoral – 01.08.2016

PORTARIA TSE 792, DE 27 DE JULHO DE 2016 –Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 11 de agosto de 2016 (quinta-feira), por força do disposto no inciso IV do artigo 62 da Lei 5.010, de 1966. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 12 subsequente (sexta-feira). O expediente e o atendimento ao público externo no dia 4 de agosto de 2016 será das 8h às 13h, em razão dos eventos esportivos que ocorrerão em Brasília, no âmbito dos Jogos Olímpicos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.07.2016 (Ed. Extra)

LEI 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016 –Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

LEI 13.325, DE 29 DE JULHO DE 2016 –Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.

LEI 13.326, DE 29 DE JULHO DE 2016 –Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.

LEI 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016 –Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.

LEI 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016 –Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

DIÁRIO ELETRÔNICO – Tribunal Superior do Trabalho – 29.07.2016

ATO GDGSET.GP 348, DE 28 DE JULHO DE 2016 –Comunica que o expediente do Tribunal Superior do Trabalho e o atendimento ao público externo no dia 4 de agosto de 2016 será das 8h às 13h. Os prazos processuais que se encerrarem nessa data ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.07.2016

LEI 13.322, DE 28 DE JULHO DE 2016 –Altera as Leis 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.

LEI 13.323, DE 28 DE JULHO DE 2016 –Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.654, DE 27 DE JULHO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –Altera a Instrução Normativa RFB 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.07.2016

LEI 13.320, DE 27 DE JULHO DE 2016 –Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.

LEI 13.321, DE 27 DE JULHO DE 2016 –Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.07.2016 – EDIÇÃO EXTRA

DECRETO 8.821, DE 26 DE JULHO DE 2016 –Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.07.2016

RESOLUÇÃO 2, DE 24 JUNHO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA –Dispõe sobre a criação e regulamentação do Cadastro Único de Pessoas Privadas de Liberdade da Unidade Penal – CadUPL.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.07.2016

LEI 13.319, DE 25 DE JULHO DE 2016 –Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.07.2016

DECRETO 8.820, DE 22 DE JULHO DE 2016 –Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.07.2016

DECRETO 8.817, DE 21 DE JULHO DE 2016 –Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal – FCPE.

DECRETO 8.818, DE 21 DE JULHO DE 2016 –Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal – FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24 de novembro de 2014, e dá outras providências.

DECRETO 8.819, DE 21 DE JULHO DE 2016 –Altera o Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.07.2016

LEI 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016 –Altera as Leis 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

LEI 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016 –Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

LEI 13.317, DE 20 DE JULHO DE 2016 – Altera dispositivos da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

DECRETO 8.816, DE 20 DE JULHO DE 2016 –Regulamenta a Lei 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.07.2016

DECRETO 8.814, DE 18 DE JULHO DE 2016 –Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo – SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989.

DECRETO 8.815, DE 18 DE JULHO DE 2016 –Altera o Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.07.2016 (Ed. Extra)

DECRETO 8.808, DE 15 DE JULHO DE 2016 –Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.07.2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 37, DE 2016 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 729, de 31 de maio de 2016 (Altera a Lei 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 38, DE 2016 –Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 730, de 8 de junho de 2016 (Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 39, DE 2016 –Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 731, de 10 de junho de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano (Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 40, DE 2016 –Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 732, de 10 de junho de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano (Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987).

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 15.07.2016

ATO 326/SEGJUD.GP, DE 15 DE JULHO DE 2016 – TST –Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 18.07.2016

PROVIMENTO 56, DE 14 DE JULHO DE 2016 – CNJ – Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.07.2016

LEI 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016 – Altera as Leis 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

MEDIDA PROVISÓRIA 741, DE 14 DE JULHO DE 2016 –Altera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 15.07.2016

RESOLUÇÃO 236, DE 13 DE JULHO DE 2016 – CNJ – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –  14.07.2016

RESOLUÇÃO 232, DE 13 DE JULHO DE 2016 – CNJ –Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.

RESOLUÇÃO 233, DE 13 DE JULHO DE 2016 – CNJ –Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

RESOLUÇÃO 234, DE 13 DE JULHO DE 2016 – CNJ –Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016 – CNJ –Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.07.2016 (Ed. Extra)

LEI 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016 –Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

DECRETO 8.806, DE 12 DE JULHO DE 2016 – Altera o Decreto 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

DECRETO 8.807, DE 12 DE JULHO DE 2016 –Altera o Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.07.2016

EMENDA CONSTITUCIONAL 92 –Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.07.2016

LEI 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016 –Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 36, DE 2016 –Prorroga por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 728, de 23 de maio de 2016 (Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

MEDIDA PROVISÓRIA 739, DE 7 DE JULHO DE 2016 (Republicada) – Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.07.2016

MEDIDA PROVISÓRIA 739, DE 7 DE JULHO DE 2016 – Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

DECRETO 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016 –Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.07.2016

LEI 13.307, DE 6 DE JULHO DE 2016 –Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais.

LEI 13.308, DE 6 DE JULHO DE 2016 –Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

MEDIDA PROVISÓRIA 737, DE 6 DE JULHO DE 2016 –Altera a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

MEDIDA PROVISÓRIA 738, DE 6 DE JULHO DE 2016 –Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.

DECRETO 8.803, DE 6 DE JULHO DE 2016 –Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.07.2016

LEI 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016 –Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

LEI 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016 –Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

DECRETO 8.798, DE 4 DE JULHO DE 2016 –Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.

RESOLUÇÃO 5, DE 7 DE JUNHO DE 2016, DO CFOAB –Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput e o § 1º do art. 24, o § 1º do art. 24- A e o inciso III do art. 33, acrescenta o parágrafo único do art. 33 e altera o inciso II do art. 34, o art. 38, o § 3º do art. 128, o § 4º do art. 131, o inciso I do art. 132, o inciso II do art. 137 e os §§ 3º e 4º do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

RESOLUÇÃO 6, DE 7 DE JUNHO DE 2016, DO CFOAB –Altera o inciso II do art. 16 da Resolução 03/2010, que “Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil”.

RESOLUÇÃO 7, DE 7 DE JUNHO DE 2016, DO CFOAB –Altera a alínea b do inciso VIII do parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aprovado pela Resolução 02/2015.

PROVIMENTO 172, DE 7 DE JUNHO DE 2016, DO CFOAB –Altera o art. 5º do Provimento 91/2000, o inciso g do art. 2º e o § 3º do art. 3º do Provimento 94/2000, o parágrafo único do art. 2º, o caput do art. 3º e o § 5º do art. 4º do Provimento 95/2000, o caput do art. 3º do Provimento 99/2002, o § 6º do art. 8º do Provimento 102/2004, os incisos I e IX do art. 2º e o § 2º art. 10 do Provimento 112/2006, o caput do art. 3º do Provimento 113/2006, o caput do art. 1º do Provimento 118/2007, o caput do art. 10 do Provimento  144/2011, a alínea c do § 2º do art. 3º, os §§ 6º e 8º do art. 7º e o caput do art. 11 do Provimento  146/2011 e o inciso I do art. 2º e o § 2º do art. 9º do Provimento 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.07.2016

LEI 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 –Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RESOLUÇÃO 4.499, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO BACEN –Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2018.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 30.06.2016

RESOLUÇÃO 210, DE 27 DE JUNHO DE 2016, DO TST –Altera a redação da Súmula 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Súmula 164. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA– 01.07.2016

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14 DE 22 DE JUNHO DE 2016 –Regulamenta a Lei 12.527/2011 no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.06.2016

LEI 13.195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Republicada) – Altera a Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966.

DECRETO 8.789, DE 29 DE JUNHO DE 2016 –Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

DECRETO 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016 –Fixa a Política Nacional de Inteligência.

DECRETO 8.794, DE 29 DE JUNHO DE 2016 –Altera o Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 33, DE 2016 –Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória 725, de 11 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano (Altera a Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, e dá outras providências).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 34, DE 2016 –Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano (Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 35, DE 2016 –Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória 727, de 12 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano (Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e dá outras providências).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.06.2016

RESOLUÇÃO – RDC 87, DE 28 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.06.2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 32, DE 2016 – Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 724, de 4 de maio de 2016 (Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental).

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 27.06.2016

SÚMULA 573:Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

SÚMULA 574:Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

SÚMULA 575:Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

SÚMULA 576:Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

SÚMULA 577:É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

SÚMULA 578:Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 24.06.2016

ATO 8/GCGJT, DE 24 DE JUNHO DE 2016 –Altera o § 2º do artigo 134 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 27.06.2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO 323-45.2013.6.00.0000 –Atualiza a jurisprudência sumulada do TSE. Aprova a proposta consolidada de atualização, cancelamento e edição dos verbetes de súmula 1 a 71.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.06.2016

LEI 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 –Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 24.06.2016

EMENDA REGIMENTAL 51, DE 22 DE JUNHO DE 2016 – Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para permitir o julgamento por meio eletrônico de agravos internos e embargos de declaração.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.06.2016

MEDIDA PROVISÓRIA 735, DE 22 DE JUNHO DE 2016 –Altera as Leis 5.655, de 20 de maio de 1971, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 23.06.2016

RESOLUÇÃO 228 DE 22 DE JUNHO DE 2016 – CNJ –Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

RESOLUÇÃO 229 DE 22 DE JUNHO DE 2016 – CNJ –Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CNJ 7, de 18 de outubro de 2005, para contemplar expressamente outras hipóteses de nepotismo nas contratações públicas.

RESOLUÇÃO 230, DE 22 DE JUNHO DE 2016 – CNJ –Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.

PORTARIA SECRETARIA-GERAL 19 DE 22 DE JUNHO DE 2016 – CNJ –Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos durante o período de 4 a 29 de julho de 2016. O expediente neste Conselho, durante o período mencionado no art. 1º, será das 13h às 18h.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.06.2016 (Ed. Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016 –Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.06.2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 31, DE 2016 –Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 723, de 29 de abril de 2016 (Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013).

LEI 13.299, DE 21 DE JUNHO DE 2016 –Altera a Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei  9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 22.06.2016

PORTARIA STJ/GDG 522 DE 21 DE JUNHO DE 2016 – Comunica que durante o período de 2 a 31 de julho os prazos processuais ficarão suspensos e o expediente da Secretaria do Tribunal será das 13 horas às 18 horas, inclusive para atendimento ao público externo. Torna sem efeito a Portaria STJ/GDG 516 de 16 de junho de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.06.2016

RESOLUÇÃO RDC 83, DE 17 DE JUNHO DE 2016, DA ANVISA –Dispõe sobre o “Regulamento Técnico MERCOSUL sobre lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes”.

RESOLUÇÃO 4, DE 7 DE JUNHO DE 2016, DO CFOAB –Altera o caput e acrescenta o parágrafo único do art. 32 e acrescenta o § 7º do art. 58 e os §§ 6º e 7º do art. 68 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aprovado pela Resolução 02/2015.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 20.06.2016

PORTARIA STJ/GDG 516, DE 16 DE JUNHO DE 2016 –Comunica que durante o período de 4 a 29 de julho os prazos processuais ficarão suspensos e o expediente da Secretaria do Tribunal será das 13 horas às 18 horas, inclusive para atendimento ao público externo.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 20.06.2016

ATO GDGSET.GP. 286, DE 16 DE JUNHO DE 2016-TST –O horário de expediente do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 4 a 29 de julho de 2016, será das 13 às 18 horas.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 20.06.2016

PORTARIA 785/DIREG-STM – Comunicar que, em razão da realização de Sessão Plenária no período da manhã, o horário de expediente na Secretaria do Superior Tribunal Militar, no dia 21/06/2016, será das 9 às 14 horas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.06.2016

LEI 13.297, DE 16 DE JUNHO DE 2016 –Altera o art. 1º da Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 17.06.2016

RESOLUÇÃO 13, DE 15 DE JUNHO 2016 –Altera a Resolução 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.06.2016

LEI 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016 –Altera a Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

MEDIDA PROVISÓRIA 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016 –Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

DECRETO 8.786, DE 14 DE JUNHO DE 2016 –Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

RESOLUÇÃO 405, DE 9 DE JUNHO 2016, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

RESOLUÇÃO 406, DE 9 DE JUNHO DE 2016,DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL –Dispõe sobre o depósito judicial, no âmbito da justiça federal de primeiro e segundo graus.

RESOLUÇÃO 407, DE 10 DE JUNHO 2016,DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL –Dispõe sobre a alteração do art. 6º, do anexo I e da inclusão do anexo II na Resolução CJF 67, de 3 de julho de 2009, que trata sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal.

PORTARIA 208, DE 13 DE JUNHO DE 2016, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL –Dispõe sobre a transição da presidência do Conselho da Justiça Federal.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 13.06.2016

PORTARIA 112, DE 14 DE JUNHO DE 2016 DO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA –Comunica que durante o período de 4 a 29 de julho de 2016 os prazos processuais ficarão suspensos e o expediente na Secretaria do Tribunal será das 13 às 18 horas.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 13.06.2016

PORTARIA TSE 428, DE 5 DE MAIO 2016 – Dispõe sobre o direcionamento de consultas que tratem de dúvidas de aplicação relacionadas aos novos prazos estabelecidos na Lei nº 13.165 de 29 de setembro de 2015.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 10.06.2016

Referendo aos Provimentos:

PROVIMENTO 43, DE 17 DE ABRIL DE 2015 –Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.

PROVIMENTO 44, DE 18 DE MARÇO DE 2015 –Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

PROVIMENTO 45, DE 13 DE MAIO DE 2015 –Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos Livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

PROVIMENTO 47, DE 18 DE JUNHO DE 2015 –Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis.

PROVIMENTO 48, DE 16 DE MARÇO DE 2016 –Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

PROVIMENTO 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 –Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

PROVIMENTO 51, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 –Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.06.2016

MEDIDA PROVISÓRIA 729, DE 31 DE MAIO DE 2016 –Altera a Lei 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 08.06.2016

RESOLUÇÃO STJ 12 DE 7 DE JUNHO DE 2016 –Altera a Resolução STJ/GP  8 de 19 de abril de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.06.2016

LEI 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

DECRETO 8.783, DE 6 DE JUNHO DE 2016 –Altera o Decreto 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.

PORTARIA 96, DE 3 DE JUNHO DE 2016 – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO –Dispõe sobre a realização de inspeções ordinárias nos órgãos de controle disciplinar das unidades do Ministério Público da União e dos Estados. Revoga a Portaria CNMP-CN 123, de 5 de outubro de 2015.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 07.06.2016

RECOMENDAÇÃO 22, DE 06 DE JUNHO DE 2016 –Recomenda aos Tabelionatos de Notas que procedam a realização de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, quando houver filhos ou herdeiros emancipados.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.06.2016

PORTARIA 58, DE 3 DE JUNHO DE 2016 DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO – Dispõe sobre ações articuladas das redes de Assistência Social e Previdência Social na atenção às crianças com microcefalia para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.06.2016

LEI 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139, de 26 de junho de 2015.

DECRETO 8.782, DE 1º DE JUNHO DE 2016 –Altera o Decreto 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 02.06.2016

RESOLUÇÃO 209, DE 30 DE MAIO DE 2016 –Altera a redação das Súmulas nos 85, 364, 404 e 413. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais 130, 389, 409 e 412 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 59 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Edita as Súmulas 460, 461 e 462. Determina a republicação da Orientação Jurisprudencial 392 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.06.2016

LEI 13.292, DE 31 DE MAIO DE 2016 – Altera a Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.

MEDIDA PROVISÓRIA 729, DE 31 DE MAIO DE 2016 – Altera a Lei 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.05.2016

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 27, DE 2016 – Encerra o prazo da vigência da MP 703/2015 (Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência) no dia 29 de maio do ano corrente.

RESOLUÇÃO 4, DE 30 DE MAIO DE 2016 – CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.645, DE 30 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 31.05.2016

RESOLUÇÃO 223 DE 27 DE MAIO DE 2016 – Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SEM NÚMERO – Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CNJ 7, de 18 de outubro de 2005, para contemplar expressamente outras hipóteses de nepotismo nas contratações públicas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.05.2016

RESOLUÇÃO 601, DE 24 DE MAIO DE 2016 – CONTRAN – Estabelece os critérios e padrões para a instalação de sonorizador nas vias públicas, disciplinados pelo Parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

RESOLUÇÃO 602, DE 24 DE MAIO DE 2016 – CONTRAN – Dispõe sobre notificação e cobrança de multa por infração de trânsito praticada com veículo licenciado no exterior em trânsito no território nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.05.2016

RESOLUÇÃO 611, DE 24 DE MAIO DE 2016 – CONTRAN –Regulamenta a Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN 11, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 25.05.2016

EMENDA REGIMENTAL 7, DE 23 DE MAIO DE 2016 – Altera a redação dos arts. 214, parágrafo único, e 218, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

ATO REGIMENTAL 8, DE 23 DE MAIO DE 2016 – Revoga o parágrafo único do art. 105 e o inciso XIII do art. 106 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 25.05.2016

PORTARIA 505, DE 24 DE MAIO DE 2016 – Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 26 de maio de 2016. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 27 subsequente (sexta-feira).

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO –  25.05.2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1825, DE 23 DE MAIO DE 2016 –Regulamenta o Concurso Nacional para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.05.2016 – Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 728, DE 23 DE MAIO DE 2016 – Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.05.2016

LEI 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016 – Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 79, DE 23 DE MAIO DE 2016 – ANVISA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providênciasI. INCLUSÃO 1.1 Lista “C1”: nitrito de isobutila 1.2 Inclusão do adendo 8 na Lista “C1” 1.3 Inclusão do adendo 9 na Lista “C1” 1.4 Inclusão das Classes estruturais descritas no item “b” na Lista “F2” 1.5 Inclusão do adendo 7 na Lista “F2” 1.6 Inclusão do adendo 8 na Lista “F2” 1.7 Lista “F4”: dinitrofenol II. ALTERAÇÃO 2.1 Alteração do adendo 1.1 na Lista “F2”

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.05.2016

LEI 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.

DECRETO 8.779, DE 20 DE MAIO DE 2016 – Revoga o Decreto 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.05.2016 – Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 726, DE 12 DE MAIO DE 2016 – Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.(Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União 90-B, de 12 de maio de 2016, Seção 1)

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 20.05.2016

PORTARIA 427 DE 18 DE MAIO DE 2016 – Fica suspenso o expediente da Secretaria do Tribunal no dia 26 de maio do ano em curso (quinta-feira). Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 27 subsequente (sexta-feira).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.05.2016

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 23, DE 2016 – Encerra a vigência da MP 700/2016 (Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.) no dia 17 de maio do corrente ano.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 24, DE 2016 – Prorroga o prazo da MP 719/2016 (Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 25, DE 2016 – Prorroga o prazo da MP 720/2016 (Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.05.2016

LEI 13.288, DE 16 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.

DECRETO 8.778, DE 16 DE MAIO DE 2016 – Altera o Decreto 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

RESOLUÇÃO 537, DE 13 DE MAIO DE 2016 – Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos – Volume VII – Pecúlio de Segurado Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 17.05.2016

RESOLUÇÃO 222, DE 13 DE MAIO DE 2016 – CNJ – Altera o art. 1º da Resolução CNJ 105/2010 e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 17.05.2016

CANCELAMENTO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STM – O Plenário do Superior Tribunal Militar, na 12ª Sessão Administrativa, de 27 de abril de 2016, por unanimidade, aprovou a proposta apresentada pela Comissão de Jurisprudência do STM de cancelamento da Súmula 15.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 16.05.2016

SÚMULA 572: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.05.2016

DECRETO 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Regulamenta a Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.05.2016 – Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 726, DE 12 DE MAIO DE 2016 – Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

MEDIDA PROVISÓRIA 727, DE 12 DE MAIO DE 2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.05.2016 – Edição Extra

LEI 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

MEDIDA PROVISÓRIA 725, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Altera a Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, e dá outras providências.

DECRETO 8.766, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994.

DECRETO 8.767, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.

DECRETO 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Regulamenta a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.05.2016

LEI 13.284, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que “institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal”, e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

LEI 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

LEI 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.

DECRETO 8.755, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Altera o Decreto 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

DECRETO 8.757, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Altera o Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

DECRETO 8.764, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.05.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.634, DE 6 DE MAIO DE 2016 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.05.2016

PORTARIA 719, DE 5 DE MAIO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

PORTARIA 521, DE 4 DE MAIO DE 2016, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – MTPS – Substitui os Anexos I e II da Portaria 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

PORTARIA 527, DE 5 DE MAIO DE 2016 – MTPS – Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

RESOLUÇÃO 535, DE 5 DE MAIO DE 2016, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Aprova o Manual de Acidente do Trabalho.

RESOLUÇÃO 398, DE 4 DE MAIO DE 2016, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF – Dispõe sobre a Política Judiciária de solução consensual dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça Federal e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.05.2016

LEI 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016 – Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.

MEDIDA PROVISÓRIA 724, DE 4 DE MAIO DE 2016 – Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

DECRETO 8.740, DE 4 DE MAIO DE 2016 – Altera o Decreto 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

DECRETO 8.742, DE 4 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 21, DE 2016 – Prorroga a Medida Provisória 717, de 16 de março de 2016, (Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.) pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 22, DE 2016 – Prorroga a Medida Provisória 718, de 16 de março de 2016, (Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.) pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.05.2016

DECRETO 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016 – Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO 8.738, DE 3 DE MAIO DE 2016 – Regulamenta a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.05.2016

LEI 13.278, DE 2 DE MAIO DE 2016 – Altera o § 6º do art. 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 03.05.2016

PORTARIA 88, DE 2 DE MAIO DE 2016 – Fica suspenso o expediente da Secretaria do Tribunal no dia 26 de maio de 2016 (quinta-feira). Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficarão automaticamente prorrogados para o dia 27 subsequente (sexta-feira)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.05.2016

MEDIDA PROVISÓRIA 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013.

DECRETO 8.731, DE 30 DE ABRIL DE 2016 – Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

PORTARIA 495, DE 28 DE ABRIL DE 2016 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA –Institui a Política Nacional de Alternativas Penais.

PORTARIA 505, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – MTPS – Altera o Anexo I – Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas – da Norma Regulamentadora 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

PORTARIA 506, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – MTPS – Altera a Norma Regulamentadora 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

PORTARIA 507, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – MTPS – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora 28.

PORTARIA 508, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – MTPS – Altera a Norma Regulamentadora 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

PORTARIA 509, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – MTPS – Altera a Norma Regulamentadora 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA 510, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Altera a Norma Regulamentadora 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

PORTARIA 511, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Inclui, na Norma Regulamentadora 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 02.05.2016

SÚMULA 569 – Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

SÚMULA 570 – Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

SÚMULA 571 – A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.04.2016

DECRETO 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 3, DE 27 DE ABRIL DE 2016 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts.1º e 2º da Lei 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória 692, de 22 de setembro de 2015.

PORTARIA 472, DE 28 DE ABRIL DE 2016 – MTPS – Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei 12.436 de 6 de julho de 2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.04.2016

DECRETO 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 – Regulamenta a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.04.2016

LEI 13.274, DE 26 DE ABRIL DE 2016 – Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 27.04.2016

RESOLUÇÃO 220 DE 26 DE ABRIL DE 2016 – CNJ – Altera dispositivos da Resolução CNJ 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.04.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 86, DE 25 DE ABRIL DE 2016 – INSS – Altera dispositivos da Instrução Normativa 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 26.04.2016

ATO GDGSET.GP 200, DE 22 DE ABRIL DE 2016 – Transfere para o dia 31 de outubro de 2016, segunda-feira, a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficarão automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro (quinta-feira).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.04.2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 17, DE 2016 – Prorroga a MP 713/2016 (Altera a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 18, DE 2016 – Prorroga a MP 714/2016 (Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986)  pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

RESOLUÇÃO 805, DE 8 DE ABRIL DE 2016 – CCFGTS– Altera a Resolução 788, de 27 de outubro de 2015, que estabelece normas para parcelamento especial de débitos de contribuições devidas ao FGTS.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMENDA REGIMENTAL 50, DE 19 DE ABRIL DE 2016 – Altera dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO STJ 8 DE 19 DE ABRIL DE 2016 – Regulamenta os artigos 21-A, 21-B e 21-C do Regimento Interno.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 22.04.2016

RESOLUÇÃO 208, DE 19 DE ABRIL DE 2016 – Altera a redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Atualiza as Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435. Atualiza as Orientações Jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Atualiza as Orientações Jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais

ALTERAÇÃO:

SÚMULA 263. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

SÚMULA  393. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I – O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II – Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

SÚMULA 400. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DA MESMA NORMA JURÍDICA APONTADA NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (MESMO DISPOSITIVO DE LEI SOB O CPC DE 1973). Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex- OJ nº 95 da SBDI-2 – inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004).

SÚMULA  405. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

SÚMULA 407. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PREVISTA NO ART. 967, III, “A”, “B” E “C” DO CPC DE 2015. ART. 487, III, “A” E “B”, DO CPC DE 1973. HIPÓTESES MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487, III, “a” e “b”, do CPC de 1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002).

SÚMULA  408.AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA”. Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (“iura novit curia”). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio “iura novit curia”. (ex-Ojs nºs 32 e 33 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000).

SÚMULA  421. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. I – Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado. II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo,em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015.

ATUALIZAÇÃO:

SÚMULA  74.CONFISSÃO. I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada comaquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

SÚMULA 353. EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que   não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.

SÚMULA 387. RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI 9.800/1999. I – A Lei  9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000) II – A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 – primeira parte – DJ 04.05.2004) III – Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 224 do CPC de 2015 (art. 184 do CPC de 1973) quanto ao “dies a quo”, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1- “in fine” – DJ 04.05.2004) IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei 9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não  se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.

SÚMULA 394.FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC DE 2015. ART. 462 DO CPC DE 1973. O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.

SÚMULA 397. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC DE 2015 . ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se  consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003).

SÚMULA 415.MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE.Exigindo o mandado de segurança prova documental préconstituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex- OJ nº 52 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

SÚMULA 435. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).

OJ  255. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária

OJ 310. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

OJ 371.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015 (art. 370, IV, do CPC de 1973).Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.

OJ 378.EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

OJ 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 311 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

OJ 421. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

ATUALIZAÇÃO:

OJ 12. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. I – A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC de 1973 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000) II – A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC de 1973. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ nº 12 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000).

OJ 34. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. I – O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC de 1973 pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF. II – Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST.

OJ 41.AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO. Revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.

OJ 54.MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL. Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 – art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.

OJ 78.AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AÇÃO ÚNICA. ART. 326 DO CPC DE 2015. ART. 289 DO CPC DE 1973. É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

OJ 101. AÇÃO RESCISÓRIA.INCISO IV DO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA. Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.

OJ 107.AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c art. 795 do CPC de 1973), extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.

OJ 124.AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO II, DO CPC DE 2015. ART. 485, INCISO II, DO CPC DE 1973. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 485 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.

OJ  136. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.

OJ  146.AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT. A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 (art. 241 do CPC de 1973).

OJ 157.AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.04.2016

LEI COMPLEMENTAR 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 – Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

RESOLUÇÃO 2, DE 12 DE ABRIL DE 2016 – CFOAB – Altera o art. 37 do Regulamento Geral da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

RESOLUÇÃO 3, DE 12 DE ABRIL DE 2016 – CFOAB – Altera o art. 79 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aprovado pela Resolução 02/2015.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 19.04.2016

RESOLUÇÃO 207, DE 12 DE ABRIL DE 2016 – Altera a Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho.

SÚMULA 288. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-EED- RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) I – A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

RESOLUÇÃO 206, DE 12 DE ABRIL DE 2016 – Cancela a Orientação Jurisprudencial 155 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

OJ 155 (CANCELADA) AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-II 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31 do TST.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.04.2016

LEI 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

DECRETO 8.714, DE 15 DE ABRIL DE 2016 – Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 15.04.2016

PORTARIA 731, DE 14 DE ABRIL DE 2016 – Comunica que, em razão da previsão de manifestações populares que ocorrerão na região central de Brasília, não haverá expediente no Superior Tribunal Militar no dia 15/4/2016, sexta-feira, ficando prorrogados para o dia 18/4/2016, segunda-feira, os prazos que porventura se iniciarem ou expirarem naquele dia.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.04.2016

LEI 13.269, DE 13 DE ABRIL DE 2016 – Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

LEI 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016 – Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

PROVIMENTO 171, DE 12 DE ABRIL DE 2016 – CFOAB – Altera o inciso III do art. 1º do Provimento 115/2007, que “Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.04.2016

RESOLUÇÃO 4.476, DE 11 DE ABRIL DE 2016– BACEN – Dispõe sobre a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o art. 2º da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.04.2016

PORTARIA CONJUNTA 550, DE 11 DE ABRIL DE 2016 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL –Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

RESOLUÇÃO 211, DE 31 DE MARÇO DE 2016 – CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Altera a Resolução 66, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o inquérito civil, o procedimento preparatório, as audiências públicas promovidas pelo Ministério Público e a consequente expedição de recomendações, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.04.2016

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISSÚMULA 83 – A partir da entrada em vigor da Lei 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

DIÁRIO ELETRÕNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 08.04.2016

RESOLUÇÃO 3 DE 7 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.04.2016 – Edição Extra

LEI 13.266, DE 5 DE ABRIL DE 2016 –Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.04.2016

LEI 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 06.04.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 DE 4 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a expedição de certidões para fins eleitorais relativas a processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 06.04.2016

ATO 168 DE 4 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre os pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.04.2016

LEI 13.265, DE 1º DE ABRIL DE 2016 – Altera as Leis 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.03.2016

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.105 – O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei 12.875, de 30 de outubro de 2013. Plenário, 01.10.2015.

MEDIDA PROVISÓRIA 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016 –Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 30.03.2016

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.333 – O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação direta para assentar que os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.882/2008 não se aplicam aos convênios celebrados antes da publicação da norma, declarando a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei 11.795/2008. Plenário, 21.10.2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.03.2016

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1, DE 24 DE MARÇO DE 2016 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.03.2016

DECRETO 8.694, DE 21 DE MARÇO DE 2016 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, firmado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e a Emenda, firmada em Brasília, em 9 de junho de 2015.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 22.03.2016

SÚMULA VINCULANTE 54 – “ A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.”

SÚMULA VINCULANTE 55 – “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.”

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.03.2016

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC 66, DE 18 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISSÚMULA 60 (CANCELAMENTO)O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.

SÚMULA 83 – A partir da entrada em vigor da Lei 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.03.2016

LEI 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Altera as Leis 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

LEI 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

MEDIDA PROVISÓRIA 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

DECRETO 8.692, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 18.03.2016

EMENDA REGIMENTAL 22, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 18.03.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 – Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 204, de 15 de MARÇO de 2016 – Altera a Súmula 219 e cancela a Súmula 285 e a Orientação Jurisprudencial nº 377 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

SÚMULA 219HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.3.2016) I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V – Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI – Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios  contemplados no Código de Processo Civil.

SÚMULA 285 (CANCELADA)285. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 377 (CANCELADA)377 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.03.2016 – Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.03.2016

PORTARIA 1, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM – Institui o Código Brasileiro Antidopagem.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 17.03.2016

SÚMULA 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 17.03.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 – Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 17.03.2016

PROVIMENTO 48, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.03.2016

DECRETO 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.627, DE 11 DE MARÇO DE 2016 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 15.03.2016

PROVIMENTO 52, DE 14 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

PORTARIA SECRETARIA-GERAL 3 DE 11 DE MARÇO DE 2016 – Comunica que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 23, 24 e 25 de março de 2016. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficarão automaticamente prorrogados para o dia 28 de março subsequente (segunda-feira).

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 15.03.2016

PORTARIA 223, DE 8 DE MARÇO DE 2016 – Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 23, 24 e 25 de março de 2016. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 28 de março subsequente (segunda-feira).

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 15.03.2016

PORTARIA 721 DE 11 DE MARÇO DE 2016 – Comunica que não haverá expediente nos 23, 24 e 25 de março de 2016, conforme disposto no inciso II do artigo 62 da Lei 5.010/1996, ficando prorrogado para o dia 28 subsequente, segunda-feira, os prazos que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 14.03.2016

EMENDA REGIMENTAL 21, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 – STJ – Permite a convocação de magistrados instrutores e auxiliares no Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.03.2016

RESOLUÇÃO 759, DE 9 DE MARÇO DE 2016 – CODEFAT – Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 760, DE 9 DE MARÇO DE 2016 – CODEFAT – Proposta de Resolução que estabelece novo prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – 10.03.2016

PORTARIA 96, DE 8 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre expediente no Conselho da Justiça Federal no período da Semana Santa.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.03.2016

LEI 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei 12.662, de 5 de junho de 2012.

LEI 13.258, DE 8 DE MARÇO DE 2016 – Altera o inciso XX do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL  3, DE 2016 – Prorroga a MP 700/2015 (Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL  4, DE 2016 –  Prorroga a MP 701/2015 (Altera a Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; e o Decreto-Lei 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil)  pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

PROVIMENTO 170, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – CFOAB – Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 08.03.2016

PORTARIA 199 DE 7 DE MARÇO DE 2016 – Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 23, 24 e 25 de março corrente, conforme o disposto no art. 81, § 2º, II, do Regimento Interno. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficarão automaticamente prorrogados para o dia 28 subsequente (segunda-feira).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.03.2016

RESOLUÇÃO RDC 65, DE 2 DE MARÇO DE 2016 – ANVISA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.I. INCLUSÃO1.1 Lista “F2”: MAM-2201 N-(4-hidroxipentil) ou 1-(5- fluoro-4-hidroxipentil)-1H-indol-3-il metanona1.2 Lista “F2”: MAM-2201 N-(5-cloropentil) ou 1-(5-cloropentil)- 1H-indol-3-il metanona

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 04.03.2016

EMENDA REGIMENTAL 3, DE 1º DE MARÇO 2016 – Revoga o § 4º do art. 118-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.03.2016

MEDIDA PROVISÓRIA 713, DE 1º DE MARÇO DE 2016 – Altera a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 714, DE 1º DE MARÇO DE 2016 – Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 29.02.2016

SÚMULA 321 (CANCELADA) – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

SÚMULA 562 – É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

SÚMULA 563 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

SÚMULA 564 – No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

SÚMULA 565 – A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

SÚMULA 566 – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

SÚMULA 567 – Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 01.03.2016

PORTARIA 47, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 – Estabelece que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 23, 24 e 25 de março de 2016. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficarão automaticamente prorrogados para o dia 28 de março subsequente (segunda-feira).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.02.2016

RESOLUÇÃO 578, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – CONTRAN – Autoriza a condução de veículos automotores, em todo território nacional, por condutores habilitados oriundos de países estrangeiros, durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 29.02.2016

RESOLUÇÃO 23.467/2016 – Dá nova redação ao caput do art. 14 da Resolução 22.685, de 13 de dezembro de 2007, que estabelece normas para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleições parametrizadas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.02.2016

DECRETO 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 – Altera o Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – CFOAB – Altera o § 2º do art. 60 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aprovado pela Resolução 02/2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.02.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 – IBAMA –Estabelece os procedimentos para o licenciamento e a regularização ambiental de Instalações Radiativas a serem realizados no âmbito do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 24.02.2016

PROVIMENTO 2 CGE – Torna pública relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Projeto Biometria 2015-2016, mediante alteração do anexo do Provimento 5-CGE/2015.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 22.02.2016

ATO REGIMENTAL 7, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 – Acresce o § 14 ao art. 131 e revoga a alínea “o” do inciso II do art. 69 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

EMENDA REGIMENTAL 6, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 – Altera a redação dos arts. 35, inciso XVI, 126, § 2°, e 131, caput e §§ 2°, 3°, 4°, 5° e 8°, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

RESOLUÇÃO 202, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 – Altera a Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Nova redação: SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016) I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 22.02.2016

PROVIMENTO 1/2016 – CGE – Torna pública relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Projeto Biometria 2015-2016, mediante alteração do anexo do Provimento 6-CGE/2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.02.2016

EMENDA CONSTITUCIONAL 91/2016 – Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 85, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 – INSS –Altera a Instrução Normativa 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 19.02.2016

RESOLUÇÃO 1 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 17.02.2016

RESOLUÇÃO 217, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 – CNJ – Altera e acrescenta dispositivos na Resolução 59, de 9 de setembro de 2008.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.02.2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 2, DE 2016 –Prorroga a MP 669/2015 (Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.02.2016

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 1/2016 – Faz saber que a MP 689/2015 (Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990) teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de fevereiro no corrente ano.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 10.02.2016

RESOLUÇÃO 568, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a realização de teletrabalho, a título de projeto-piloto, no Supremo Tribunal Federal.

RESOLUÇÃO 569, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.02.2016

DECRETO 8.665, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 – Altera o Decreto 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.02.2016

LEI 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.02.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.613, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 (Republicação com incorreção) – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 02.02.2016

PORTARIA 688/DIREG, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 – Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Superior Tribunal Militar nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2016, em virtude do disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966.Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 10 subsequente (quarta-feira), data em que o expediente para funcionamento interno e atendimento ao público será das 14 às 19 horas, em razão do disposto na Portaria 630, de 31 de dezembro de 2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.02.2016

DECRETO 8.662, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.613, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.02.2016

MEDIDA PROVISÓRIA 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

DECRETO 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em5 de outubro de 1961.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.01.2016

DECRETO 8.652, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 28.01.2016

PORTARIA 65 DE 27 DE JANEIRO DE 2016 – STJ – Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2016, conforme o disposto no art. 81, § 2º, III, do Regimento Interno. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 10 subsequente (quarta-feira), quando o expediente será das 14h às 19h.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.01.2016

PORTARIA 89, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.01.2016

CIRCULAR 3.780, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 – BACEN – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no cumprimento da Lei 13.170, de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

DIÁRIO ELETRÔNICO – DIÁRIO OFICIAL – 20.01.2016

DECRETO 8.642, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT, criada pela Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 19.01.2016

RESOLUÇÃO, 215 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 – CNJ – Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.01.2016

DECRETO 8.638, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 – Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.01.2016

LEI 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.01.2016

LEI 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei  12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional 85, de 26 de fevereiro de 2015.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.01.2016

PORTARIA INTERMINISTERIAL 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 – MTPS – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 08.01.2016

RESOLUÇÃO 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – CNJ – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 07.01.2016

ATO GDGSET.GP.2, DE 5 DE JANEIRO DE 2016 – TST – Comunica que não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2016, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010, de 30/5/1966, e no dia 10 subsequente, quarta-feira, o expediente será das 14 às 19 horas.