DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.12.2015 – Edição Extra

LEI 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139, de 26 de junho de 2015.
LEI 13.241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.12.2015

LEI 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

MEDIDA PROVISÓRIA 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

PORTARIA 231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 – SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E DEFENSORIA PUBLICA FEDERAL – Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.12.2015

LEI 13.233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

LEI 13.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

LEI 13.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

LEI 13.236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

DECRETO 8.618, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Regulamenta a Lei 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.12.2015 – Edição Extra

DECRETO 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.12.2015

LEI 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL – 29.12.2015

RESOLUÇÃO 23.462/2015 – TSE – Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/1997 para as eleições de 2016.

RESOLUÇÃO 23.463/2015 – TSE – Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.12.2015 – Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL – 28.12.2015

RESOLUÇÃO 23.460/2015 – TSE – Estabelece o Calendário da Transparência para as eleições de 2016, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela.

RESOLUÇÃO 23.461/2015 – TSE – Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016 e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.12.2015

DECRETO 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 – Concede indulto natalino e comutação depenas e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL – 24.12.2015

RESOLUÇÃO 23.456/2015 – TSE – Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2016.

RESOLUÇÃO 23.457/2015 – TSE – Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016.

RESOLUÇÃO 23.458/2015 – TSE – Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais para o pleito de 2016.

RESOLUÇÃO 23.457/2015 – TSE – Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016.

RESOLUÇÃO 23.466/2015 – TSE – Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições municipais de 2016, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL – 23.12.2015

RESOLUÇÃO 23.453/2015 – TSE – Dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016. RESOLUÇÃO 23.454/2015 – TSE – Altera a Resolução 23.450/2015, que dispõe sobre o Calendário Eleitoral (Eleições de 2016). RESOLUÇÃO 23.455/2015 – TSE – Dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.12.2015

DECRETO 8.613, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o Anexo ao Decreto 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 21.12.2015

RESOLUÇÃO 23.464 – TSE – Regulamenta o disposto no Título III da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 22.12.2015

RESOLUÇÃO 23.465 –TSE – Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. RESOLUÇÃO 23.466 – TSE – Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições municipais de 2016, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.12.2015

MEDIDA PROVISÓRIA 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 – Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

DECRETO 8.594, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o Decreto 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

DECRETO 8.604, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 – Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.

RESOLUÇÃO 4.454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 – BANCO CENTRAL DO BRASIL – Dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 83, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 – INSS –Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências.

PORTARIA 536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – CJF – Dispõe sobre os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016 e acerca do horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2016 no Conselho da Justiça Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.12.2015

RESOLUÇÃO 177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 – CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 17.12.2015

PORTARIA 259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 – Informa que, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no período de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016. Fica estabelecido o plantão processual do Tribunal no período de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016, que atenderá tão somente as demandas cujo direito que se postula corra risco de perecimento durante o referido período. Durante o período mencionado, o protocolo funcionará das 13h às 18h, salvo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015 em que o expediente será das 8h às 11h. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2015 e 1º de janeiro de 2016. Os prazos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016. O atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h no período de 7 a 29 de janeiro de 2016.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 17.12.2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP 16 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 –Define normas gerais sobre depreciação e avaliação dos bens tangíveis e amortização dos bens intangíveis no Superior Tribunal de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.12.2015

DECRETO 8.589, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o Decreto 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 16.12.2015

PORTARIA STJ/GDG 1.141 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2015, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2016, em decorrência do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar 35/79 e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno. No período de 7 a 31 de janeiro de 2016 o horário de expediente na Secretaria do Tribunal será das 13 às 18 horas.

PORTARIA STJ/GDG 1.142 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – Estabelece horário de funcionamento das unidades que prestam apoio ao plantão judiciário do Tribunal durante o recesso de final de ano.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.12.2015

LEI 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21de junho de 1993; e revoga a Lei 91, de 28 de agosto de 1935.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 – SRFB –Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.602, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – SRFB –Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica.

RESOLUÇÃO 332, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 – SUSEP – Dispõe sobre os danos pessoais cobertos, indenizações, regulação dos sinistros, prêmio, condições tarifárias e administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT.

RESOLUÇÃO 335, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 – SUSEP – Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 15.12.2015

SÚMULA 553 – “Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção. ”

SÚMULA 554 – “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. ”

SÚMULA 555 – “ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ”

SÚMULA 556 – “ É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995. ”

SÚMULA 557 – “A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral. ”

SÚMULA 558 – “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. ”

SÚMULA 559 – “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. ”

SÚMULA 560 – “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. ”

SÚMULA 561 – “Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos”

DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 15.12.2015

PORTARIA SECRETARIA-GERAL 13 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 –“Estabelece que o expediente do protocolo e do atendimento ao público externo, das unidades situadas no Supremo Tribunal Federal, será das 8 às 15 horas, em 18 de dezembro de 2015”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.12.2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 SRFB –Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

PROVIMENTO 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015 – CFOAB – Dispõe sobre as relações societárias entre sócios patrimoniais e de serviços, e o advogado associado previsto no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 11.12.2015

ATO GDGSET.GP.608, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 – Estabelece o horário do expediente do Tribunal nos períodos de 21 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016 e de 7 a 29 de janeiro de 2016.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 14.12.2015

RESOLUÇÃO 219, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015 – Institui o calendário oficial de sessões de julgamento e administrativas do Superior Tribunal Militar, para o ano de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.12.2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 48/2015 – Prorroga o prazo da MP 698/2015 (Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.12.2015

LEI COMPLEMENTAR 153, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o art. 3º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências.

PORTARIA 211, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 – MTPS – Altera a Norma Regulamentadora 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.12.2015

LEI 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 – Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

LEI 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.

PORTARIA 207, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 – MTPS – Altera a Norma Regulamentadora 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

PORTARIA 208, DE 8 DE DEZEMEBRO DE 2015 – MTPS – Revoga os itens 18.15.2.2 e 18.15.2.3 e altera o item 18.14.21.11.1 da Norma Regulamentadora 18 (NR18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.