Embora a Lei 11.101/05 preveja que somente empresas podem pedir recuperação judicial, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a legitimidade de um clube de futebol, isto é, de uma associação desportiva, para pedir. Não é um precedente isolado de decisão contra a lei: já deferiram o processo em favor de cooperativas, fundações educacionais … Continue lendo O risco dos Juízes Criativos