Destaque Legislativo: Nova Lei reforça a proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual e outras notícias: LEI 15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para […]

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Destaque dos Tribunais: Primeira Seção cancela a Súmula 222 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar a Súmula 222, que previa a competência da Justiça comum para julgar as ações relativas à contribuição sindical estabelecida no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta de cancelamento foi apresentada […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova regras para o Sistema de Pagamentos Brasileiro Projeto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) projeto de lei que redefine regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, […]

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DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS ARAÚJO CASTRO, Raimundo de – “A reforma constitucional”, s. n. t., págs. 28-35. BALEEIRO, Aliomar – “Alguns andaimes da Constituição”, Rio, Livraria Principal, 1950, 199 págs.; “Limitações constitucionais ao poder de tributar”, Rio de Janeiro, ed. da “REVISTA FORENSE”, 1951, 338 págs.; “Estados, discriminação de rendas e reforma constitucional” in “REVISTA FORENSE”, […]

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Destaque dos Tribunais: STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa Decisão com repercussão geral reconhecida também validou norma que permite a contratação sem licitação para serviços advocatícios. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário para caracterizar o crime de […]

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 “A conta fecha? – mais sobre engenharia de capital” é um artigo por meio do qual enfrentamos um dos maiores problemas na estruturação jurídica de empresas; a questão fundamental da viabilidade do negócio; foi publicado no blog do Gen Jurídico: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/a-conta-fecha-mais-sobre-engenharia-de-capital Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1129 Recuperação de empresas – […]

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SUMÁRIO: Proposta de unificação. Parecer do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Antecedentes doutrinários. Garantias outorgadas aos juízes estaduais. Desnecessidade da federalização. Conclusão. Proposta de unificação Nova não é a questão. Embora desde o advento da República tenha prevalecido a solução negativa, vitoriosa em tôdas as Constituições e consagrada pelo aplauso da maioria […]

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Transação e Arbitragem Nos Conflitos Familiares – Coleção Direito Privado (conhecer a obra) Este livro compõe a Coleção Direito Privado, organizada por Flavio Tartuce, e tem por objetivo analisar como se desenvolveu a vinculação da indisponibilidade ao direito de família e qual o seu significado atual. Propõe-se que o direito de família não seja mais […]

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Seguindo na análise de algumas das propostas formuladas pelas comissão de juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a reforma do CC, hoje tratarei do conteúdo e das proposições relativas ao polêmico e intrincado art. 1.698 da lei geral privada, que tem atualmente a seguinte redação: “Se o parente, que deve alimentos em primeiro […]

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Destaque Legislativo: Lei garante maior acesso a informações sobre nível dos reservatórios de água Já está em vigor a Lei 15.012, de 2024, que torna obrigatória a publicidade de documentos sobre a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo é dar mais transparência e controle social à gestão dos reservatórios […]

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SUMÁRIO: Normas para impedir o desequilíbrio orçamentário. Combate ao “deficit”. Tribunal de Contas. Conselho Nacional de Economia. Emendas à Constituição e respectivas justificações. SUGESTÕES DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO Art. 65. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção da Presidente da República: I, votar a lei de orçamento, nela dispondo, obrigatòriamente, sôbre a aplicação do saldo […]

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 Destaque dos Tribunais: STF determina retirada de trechos de obras literárias jurídicas com teor homofóbico e discriminatório Decisão do ministro Flávio Dino considera que partes dos livros violam a dignidade da pessoa humana e propagam ódio contra a comunidade LGBTQIA+. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de circulação de […]

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SUMÁRIO: Discriminação tributária e redistribuição de receitas. Renda nacional. Concentração do poder de compra de bens e serviços. Arts. 15, §§ 2º e 4º, 198 e 199 da Constituição. Impôsto de exportação. Arts. 19, n° V, e 141, § 34, da Constituição. Conclusão. I Discriminação tributária e redistribuição de receitas. 1. A Constituição, ao dividir […]

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 Tive ocasião de falar para os colegas da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Campinas, sobre “Estruturação Jurídica de Empresas”. Para os que tiverem interesse no tema, eis a palestra: Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1128 Execução e Societário – Para a Terceira Turma do […]

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SUMÁRIO. O sentido e a necessidade da reforma. Inspiração individualista da Constituição vigente. Parlamentarismo e presidencialismo. Institucionalização do Poder Executivo. Normas de direito financeiro. Delegação de poderes. Comissões permanentes do Legislativo. Atendendo à convocação geral dirigida por V. Exª às entidades e pessoas interessadas em colaborar na reforma constitucional projetada o objetivo do aperfeiçoamento de […]

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Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência 6ª Edição 2025 Apresentamos à comunidade jurídica nacional este Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência, fruto de um projeto comum, de autores de uma mesma geração, atualmente entre os 40 e 50 anos de idade, todos com experiências anteriores com Cursos, Manuais e Código Civil comentados ou […]

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Destaque Legislativo: Lira: limitar decisões monocráticas garante mais previsibilidade e transparência à atuação judicial Em manifestação à Suprema Corte, Lira afirmou que a proposta em tramitação na Câmara não fere cláusulas pétreas O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas […]

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Destaque dos Tribunais: STF homologa parcialmente plano com medidas de proteção a indígenas isolados e de recente contato Ministro Edson Fachin determinou o cumprimento de providências complementares pela União e pela Funai. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente plano de medidas de proteção a indígenas isolados e de recente contato […]

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Para facilitar ao leitor, resumimos, em tópico, as principais ideias deste artigo: DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHO INCAPAZ OU NASCITURO: só pode ocorrer após as questões conexas do filho incapaz ou do nascituro terem sido resolvidas previamente na via judicial (art. 34, § 2º, Resolução nº 35) (capítulo 2.1.). 1.1. Apesar de essa solução tender a […]

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Capitalismo sem capital? Pois é. Algumas coisas podem estar fora do lugar. E não estamos falando de política, mas de Direito Empresarial. Veja o artigo que escrevemos e publicamos no blog do Gen Jurídico: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/sociedades-empresarias-mecanismos-de-investimento%ef%bf%bc/ Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1127 Privatizações – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça […]

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Destaque dos Tribunais: Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF Julgamento definiu também que deve ser garantido às pessoas transexuais e travestis acesso pleno a serviços e ações de saúde condizentes com o sexo biológico. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (17), que a Declaração de Nascido […]

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